Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial noticiado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC. Proceda-se, imediatamente, à baixa de eventuais restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD no prontuário do veículo objeto da inicial. Caso haja impossibilidade técnica do sistema, expeça-se o competente ofício ao DETRAN para a liberação do bem. Transitada em julgado, certifique-se, e, não havendo requerimentos no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa no distribuidor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0800523-22.2026.8.10.0031 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: A. D. C. N. H. L. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Requerido: A. V. C. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por A. D. C. N. H. L. em desfavor da parte requerida, fundada em contrato de alienação fiduciária. No curso do processo, a parte autora peticionou informando que as partes transigiram extrajudicialmente e de forma verbal para a quitação/atualização das parcelas em atraso do contrato de nº 4567239212. Em razão do cumprimento da obrigação, requereu a extinção do feito. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a autocomposição extrajudicial informada pelas partes põe fim ao conflito de interesses de forma definitiva, restando ao Juízo apenas a atividade de integração e homologação jurídica. Ressalta-se que, embora o acordo tenha sido realizado de forma verbal, sem termo assinado nos autos, a manifestação expressa da parte credora confirmando o recebimento dos valores e requerendo a extinção do feito valida o negócio jurídico e demonstra a convergência de vontades. No que tange às custas remanescentes, verifica-se que o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, o que se aplica perfeitamente ao caso. Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, incide na hipótese o princípio da causalidade. Como a inadimplência da parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda antes da composição, compete a ela arcar com as despesas processuais já desembolsadas, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial noticiado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC. Proceda-se, imediatamente, à baixa de eventuais restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD no prontuário do veículo objeto da inicial. Caso haja impossibilidade técnica do sistema, expeça-se o competente ofício ao DETRAN para a liberação do bem. Transitada em julgado, certifique-se, e, não havendo requerimentos no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa no distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMO OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA
