Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA COAÇÃO EM CESSÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da posse de imóvel rural, suspensão de ações de usucapião e de reintegração/manutenção de posse, bem como averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel. A agravante sustenta exercer posse mansa e pacífica há mais de trinta anos, afirma que celebrou instrumentos de cessão possessória mediante coação e alega ter sofrido esbulho judicial em ação da qual não participou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória de urgência destinada à manutenção da posse e à suspensão das ações conexas; e (ii) estabelecer se as alegações de coação e nulidade dos negócios jurídicos possessórios autorizam, em cognição sumária, a alteração do quadro possessório consolidado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
4. A alegação de coação e de vício de consentimento nos instrumentos de cessão possessória constitui o núcleo da controvérsia e demanda ampla dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria do agravo de instrumento.
5. A probabilidade do direito não se evidencia de forma robusta, pois a cadeia possessória discutida indica que a posse atualmente exercida pelos agravados decorre de sucessão originada da própria agravante, circunstância que somente pode ser infirmada após regular instrução.
6. O vício de consentimento não se presume, exigindo prova segura da existência de ameaça ou pressão apta a comprometer a livre manifestação de vontade, inexistente nesta fase processual.
7. A mera narrativa da parte, ainda que acompanhada de documentos produzidos unilateralmente, não autoriza a imediata desconstituição de atos jurídicos formalmente constituídos nem a reversão da situação possessória consolidada.
8. A existência de sentença proferida na ação de reintegração/manutenção de posse, reconhecendo a posse exercida pelo agravado, embora não impeça a apreciação dos embargos de terceiro, constitui elemento relevante para afastar, neste momento, a probabilidade do direito invocado.
9. A multiplicidade de demandas envolvendo o mesmo imóvel e o risco de decisões conflitantes recomendam a preservação do status quo até o julgamento definitivo, evitando alterações possessórias potencialmente irreversíveis.
10. Inexistente ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível quando a controvérsia depende de ampla dilação probatória. 2. A alegação de coação em negócio jurídico possessório exige prova robusta e não autoriza, por si só, a desconstituição imediata dos atos jurídicos formalmente constituídos. 3. A existência de pronunciamentos judiciais anteriores e de múltiplas demandas sobre o mesmo imóvel recomenda a preservação do status quo até o julgamento definitivo da controvérsia possessória. 4. A cognição sumária do agravo de instrumento não comporta exame aprofundado da validade de negócios jurídicos cuja apuração depende de instrução probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR nº 7.537/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 05.03.2024, DJe 08.03.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0002355-96.2026.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 27.05.2026, DJe 01.06.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, porquanto não evidenciados, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se a preservação do status quo até o regular deslinde da controvérsia, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 05 de agosto de 2026.