Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000916-98.2023.8.27.2718/TO
AUTOR : DALVA BARBOSA DA LUZ
ADVOGADO(A) : KAMILLA BASILIO DA SILVA (OAB TO011922)
ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)
ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DALVA BARBOSA DA LUZ em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial.
Aduz a parte requerente em síntese que percebeu a realização de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de descontos indevidos referentes a EMPRÉSTIMO CONSIGNADO que alega não ter contratado.
Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a reparação dos danos causados.
Com a inicial foram colacionados documentos evento 1, DOC1.
Concedida a gratuidade da justiça (evento 9, DECDESPA1).
Citado, o banco requerido contestou o feito (evento 16, CONT1), afirmando que a contratação ocorreu regularmente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte requerente. Acostou contrato de adesão supostamente assinado pela parte autora.
Apresentada a Réplica ao evento 42, REPLICA1. Na oportunidade, a parte Autora reconheceu expressamente a regularidade da assinatura aposta no contrato e o efetivo recebimento dos valores creditados em sua conta, afastando a tese de fraude ventilada na inicial.
Por fim, no intuito de mapear o ajuizamento de demandas em massa, foi determinada a juntada de documentos específicos, cujas determinações foram atendidas pela parte requerente (evento 32, PROC2).
É o relato do essencial. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do diploma processualista civil, uma vez que a matéria trazida prescinde de produção de outras provas, pois versa sobre matéria eminentemente de direito.
PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO
Inicialmente, abordando algumas preliminares e prejudiciais comumente levantadas, não há falar em ausência de interesse processual, supostamente em face de que a autora não procurou o banco para resolver administrativamente a questão.
Isso porque, além de ter havido contestação de mérito, deixando evidente que o pedido administrativo não seria acolhido, a parte autora pretende a reparação dos danos causados pela má prestação de serviços, além da declaração de inexistência do débito, razão pela qual é patente o interesse de agir.
Igualmente não há que se falar na presença de prejudiciais de mérito, seja decadência ou prescrição, vez que é pacifico que ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativos a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição quinquenal, conforme CDC.
Da inépcia da petição inicial. A requerida afirma que a petição inicial seria inepta por conter causa de pedir genérica e não individualizar adequadamente os fatos relacionados às contratações questionadas. Sem razão.
A petição inicial identifica expressamente os contratos impugnados, informa os valores das operações e das parcelas, descreve os descontos incidentes sobre os benefícios previdenciários e formula pedidos certos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais.
Verifica-se, portanto, que a narrativa permite compreender a controvérsia e estabelecer relação lógica entre os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados. Tanto assim que a requerida apresentou contestação de mérito ampla e individualizada, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, rejeito a preliminar de inépcia.
Ausentes demais preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito.
MÉRITO
A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor, ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC.
Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos sofridos pela parte requerente são indevidos, de forma a ensejar a devolução em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.
Nas demandas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade, independente da presença dos demais elementos, consoante dicção do artigo 14, § 3º, inciso II da Lei nº 8.078/1990:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Pois bem. No vertente caso tenho como claro que inexiste defeito do serviço prestado pela instituição demandada.
O réu desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao juntar a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada (evento 16, CONTR2, evento 16, CONTR3 e evento 16, CONTR4) e o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) evento 16, DOC8 e evento 16, DOC9.
O ponto determinante para a resolução do litígio é a petição de réplica (evento 42, REPLICA1). Nela, a parte autora, por meio de seus procuradores, reconheceu a regularidade da contratação, vejamos:
Imagem 1. Recorte de parte das fundamentações da Réplica do evento 42, REPLICA1 f. 3.
A manifestação da parte autora configura reconhecimento da licitude do fato impeditivo articulado pelo réu. Uma vez que a própria requerente confessa que a assinatura é autêntica e o dinheiro foi por ela recebido, o negócio jurídico é perfeitamente válido, nos termos do art. 104 do Código Civil. Não havendo ato ilícito (art. 188, I, CC), não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em repetição de indébito.
Tal declaração, vinda da própria parte que questionava o negócio, equivale a um reconhecimento da procedência do pedido do réu, no que tange à existência e validade do contrato, ou, mais precisamente, a um reconhecimento dos fatos que fundamentam a defesa. Este ato processual torna incontroversa a matéria fática, dispensando a produção de outras provas, a teor do que dispõe o artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil.
Uma vez reconhecida a regularidade da contratação e o recebimento do valor mutuado, a pretensão inicial perde completamente seu substrato. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora não são indevidos, mas sim o cumprimento de uma obrigação contratual validamente assumida.
Trata-se, portanto, de exercício regular de um direito por parte da instituição financeira, conduta que exclui a ilicitude, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
Por fim, impende refutar o pedido de condenação por litigância de má-fé. A conduta da parte Autora, ao reconhecer a existência da contratação após a apresentação dos documentos pela instituição financeira, demonstra justamente o oposto de má-fé: revela lealdade e cooperação processual. A litigância de má-fé pressupõe o dolo específico, a intenção maliciosa de alterar a verdade dos fatos para ludibriar o Juízo, o que não ocorreu. O ajuizamento da ação decorreu de dúvida razoável, prontamente sanada com a juntada do instrumento contratual, o qual foi devidamente acatado pela parte, não havendo que se falar em temeridade ou dolo processual.
Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, tampouco em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pois os valores descontados eram devidos. A improcedência total dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, e resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c art. 354, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte requerente ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.
À luz do art. 98, § 3º, CPC, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.
Operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.
Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
