Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0001388-66.2023.8.27.2729/TO
AUTOR : FRANCISCA SIMONE VASCONCELOS LOPES
ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)
ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)
ADVOGADO(A) : KARLA VICTORIA IZU (OAB TO009920)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB PE026425)
ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)
RÉU : BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673)
ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999)
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por FRANCISCA SIMONE VASCONCELOS LOPES em desfavor de F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., BANCO PAN S.A. e BANCO CETELEM S.A., qualificados nos autos em epígrafe.
Narra a parte autora que, em janeiro de 2022, solicitou à F1 Consultoria Financeira um cartão de crédito, porém recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 12.960,99, proveniente de empréstimo consignado que afirma não ter contratado.
Relata que solicitou o cancelamento da operação e efetuou a devolução do numerário mediante o pagamento de três boletos no valor de R$ 4.320,33 cada, emitidos pela F1 Consultoria Financeira.
Sustenta que, apesar do pagamento, o contrato nº 352437546-0 permaneceu ativo, inicialmente perante o Banco PAN e, posteriormente, perante o Banco Cetelem, com previsão de pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 384,00.
Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.
Com a inicial foram colacionados documentos evento 1, DOC1.
Apresentada contestação no evento 13, CONT1, o Banco Cetelem S.A. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a contratação foi originariamente celebrada com o Banco PAN. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização do numerário em conta de titularidade da autora e a ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, requereu a restituição do valor liberado caso declarada a invalidade do negócio jurídico.
O Banco PAN S.A. apresentou contestação no evento 34, CONT1. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva em razão da cessão do contrato ao Banco Cetelem e por não ter participado da relação estabelecida entre a autora e a F1 Consultoria Financeira. No mérito, sustentou a regularidade da contratação eletrônica, realizada mediante biometria facial, geolocalização e endereço IP, bem como a liberação do crédito em conta da autora. Alegou, ainda, que os valores supostamente destinados ao cancelamento foram pagos à F1 Consultoria Financeira, pessoa jurídica sem vínculo com o Banco PAN. Formulou pedido subsidiário de compensação dos valores liberados na hipótese de invalidação do negócio jurídico.
No evento 36, PET1, antes da citação da F1 Consultoria Financeira Ltda., a parte autora requereu sua exclusão do polo passivo.
Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, conforme termo do evento 44, TERMOAUD1.
A parte autora apresentou réplica no evento 48, REPLICA1, reiterando os argumentos da petição inicial.
No evento 51, DOC1, foi comunicada a incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., com pedido de retificação do polo passivo.
Os requeridos manifestaram discordância quanto ao pedido de desistência formulado em relação à F1 Consultoria Financeira e requereram a condenação da autora por litigância de má-fé.
É o relato do essencial. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para a resolução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.
DA SUCESSÃO PROCESSUAL DO BANCO CETELEM S.A.
O Banco BNP Paribas Brasil S.A. informou que incorporou o Banco Cetelem S.A., sub-rogando-se em seus direitos e obrigações, conforme documentação apresentada no evento 51, DOC1.
Dessa forma, acolho o pedido de sucessão processual e determino a retificação do polo passivo, para que passe a constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em substituição ao Banco Cetelem S.A.
DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
No evento 36, PET1, a parte autora requereu a exclusão da F1 Consultoria Financeira Ltda. do polo passivo, antes de sua citação.
Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo e não tendo sido aperfeiçoada a relação processual em relação à referida requerida, é possível a desistência parcial da ação, independentemente de sua anuência.
A oposição manifestada pelas instituições financeiras não impede a homologação, pois a F1 Consultoria Financeira não foi citada nem apresentou contestação. Além disso, não se verifica hipótese de litisconsórcio necessário ou unitário.
Desse modo, homologo a desistência da ação em relação à F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
PRELIMINARES
Da ilegitimidade passiva
Os requeridos sustentam sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o Banco PAN cedeu o contrato ao Banco Cetelem e de que nenhuma das instituições participou das tratativas mantidas entre a autora e a F1 Consultoria Financeira.
As preliminares não prosperam.
A legitimidade das partes deve ser aferida conforme a teoria da asserção, considerando-se as afirmações apresentadas na petição inicial.
No caso, a autora atribui ao Banco PAN a celebração do contrato questionado e ao Banco Cetelem a manutenção da operação e dos descontos após a transferência de titularidade. Verifica-se, portanto, pertinência subjetiva entre as instituições financeiras e a relação jurídica deduzida em juízo.
A alegação de que os bancos não participaram da emissão dos boletos ou do recebimento dos valores destinados à F1 Consultoria relaciona-se ao mérito da demanda e não à legitimidade processual.
Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva.
Ausentes outras questões preliminares pendentes, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à apreciação do mérito.
MÉRITO
A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 352437546-0 e a responsabilidade das instituições financeiras pela continuidade dos descontos após o pagamento dos boletos emitidos pela F1 Consultoria Financeira Ltda.
Sabe-se que os contratos, no ordenamento jurídico brasileiro, são regidos pela autonomia da vontade, consubstanciada no princípio do pacta sunt servanda, ressalvados os casos em que a vontade do particular afronta normas de ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais do direito.
Para ser considerado válido, o negócio jurídico deve atender aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei.
A parte requerente comprovou a existência do empréstimo consignado e dos respectivos descontos mediante o histórico de empréstimos do INSS juntado no evento 1, EXTR12.
O referido documento demonstra a existência do contrato nº 352437546-0, inicialmente incluído pelo Banco PAN e posteriormente transferido ao Banco Cetelem, preservando-se a quantidade de 84 parcelas e o valor mensal de R$ 384,00.
O Banco PAN, por sua vez, apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação.
No evento 34, CONTR2 e evento 34, CONTR3, foram juntadas a Cédula de Crédito Bancário e a autorização de acesso aos dados previdenciários.
A instituição financeira também apresentou comprovante de transferência bancária, demonstrando o crédito em conta mantida na Caixa Econômica Federal, de titularidade da própria autora, conforme evento 13, COMP3.
A contratação eletrônica não exige assinatura manuscrita para sua validade. Nos termos do art. 107 do Código Civil, a manifestação de vontade independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.
Da mesma forma, o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, ainda que não emitidos mediante certificado da ICP-Brasil.
No caso, a contratação não está amparada apenas em telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira. Foram apresentados elementos individualizados de autenticação, incluindo biometria facial, fotografia, geolocalização, endereço IP e comprovante de transferência do crédito em conta de titularidade da autora.
Além disso, a própria parte autora reconhece que recebeu o numerário proveniente da operação em sua conta bancária. A controvérsia não decorre da ausência de liberação do crédito, mas da posterior destinação do valor à F1 Consultoria Financeira.
A coincidência entre os dados do contrato eletrônico, o crédito bancário e as informações registradas no histórico do INSS confere segurança ao conjunto documental apresentado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM TERMINAIS ELETRÔNICOS. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. COMPROVADOS DEPÓSITOS E SAQUES EM FAVOR DA CORRENTISTA. PROVEITO ECONÔMICO. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Os argumentos recursais cingem-se à alegação de ausência de comprovação da relação jurídica rechaçada, entretanto, não logrou êxito em apresentar argumentos ou provas a desconstituir os contratos firmados nos terminais eletrônicos. 2. O banco apresentou comprovantes de depósitos e saques dos valores dos empréstimos na conta de titularidade da parte requerente, circunstância que evidencia não só a relação jurídica entre as partes, como também o proveito econômico advindo dos empréstimos. 3. Uma vez que a autora não logrou êxito em refutar as contratações evidenciadas nos autos pelo crédito em seu favor, não há falar em procedência da ação, tampouco dano moral. 4. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível nº 0000461-98.2021.8.27.2720, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe 31/10/2022).
Portanto, as instituições financeiras se desincumbiram do ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
DOS PAGAMENTOS REALIZADOS À F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
A parte autora sustenta que devolveu integralmente o valor recebido mediante o pagamento de três boletos no valor individual de R$ 4.320,33, totalizando R$ 12.960,99.
Os boletos e respectivos comprovantes foram juntados no evento 1, PAGAMENTO8, evento 1, PAGAMENTO9 e evento 1, PAGAMENTO10.
Todavia, da análise desses documentos, constata-se que a beneficiária formal dos pagamentos foi a pessoa jurídica F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.269.683/0001-97, e não o Banco PAN.
Embora conste no campo de instruções dos boletos a expressão “beneficiário final: Banco PAN S.A.”, tal informação, inserida pelo próprio emissor dos títulos, não altera a identificação da efetiva beneficiária dos pagamentos.
Nos termos do art. 308 do Código Civil:
“O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.”
Não há prova de que os valores pagos à F1 Consultoria tenham sido repassados ao Banco PAN ou utilizados para liquidação do contrato discutido.
Também não ficou demonstrado que a F1 Consultoria Financeira atuava como correspondente, mandatária, representante ou preposta autorizada do Banco PAN.
Ao contrário, a documentação da contratação identifica como correspondente bancário a empresa A2, inscrita no CNPJ nº 19.050.679/0001-51, pessoa jurídica diversa daquela que recebeu os pagamentos.
O documento juntado no evento 1, DOC11, denominado termo de cancelamento, apesar de ostentar o logotipo do Banco PAN e indicar a F1 Consultoria como “parceira”, não contém assinatura, certificação digital, código de autenticação ou qualquer outro elemento técnico que permita comprovar sua emissão pela instituição financeira.
A aparência do documento, isoladamente, não é suficiente para atribuir sua autoria ao Banco PAN, especialmente diante da impugnação específica apresentada pela instituição e da ausência de prova de que o cancelamento tenha sido solicitado por meio de seus canais oficiais.
O pagamento feito a terceiro estranho à relação contratual não extingue a obrigação perante o verdadeiro credor, salvo quando demonstrada a ratificação ou a reversão dos valores em seu proveito, circunstâncias que não foram comprovadas no presente caso.
Portanto, os pagamentos efetuados à F1 Consultoria não podem ser considerados válidos perante o Banco PAN nem produziram a quitação do contrato de empréstimo consignado.
DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Entretanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta. Para sua configuração, exige-se a existência de defeito na prestação do serviço e nexo causal entre a atividade do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor.
No caso, não ficou demonstrado defeito na formalização do empréstimo. A operação foi autenticada mediante biometria facial, fotografia, geolocalização, identificação do dispositivo e endereço IP, e o numerário foi creditado em conta de titularidade da autora.
A contratação já estava concluída quando a autora efetuou o pagamento dos boletos emitidos pela F1 Consultoria Financeira.
Não há prova de que os boletos tenham sido encaminhados pelos canais oficiais do Banco PAN, de que a instituição financeira tenha autorizado sua emissão ou de que os valores tenham ingressado em seu patrimônio.
A simples alegação de que terceiros possuíam informações relativas à contratação não permite presumir vazamento de dados ou falha de segurança imputável à instituição financeira. Era indispensável a demonstração de algum elemento concreto vinculando a atuação da F1 Consultoria à atividade do Banco PAN, o que não ocorreu.
O prejuízo narrado decorreu do pagamento realizado diretamente à F1 Consultoria Financeira, pessoa jurídica que não demonstrou possuir vínculo de representação com os bancos requeridos.
Consequentemente, ainda que a autora tenha sido induzida a erro por terceiro, não ficou caracterizado fortuito interno relacionado à atividade das instituições financeiras demandadas.
A cessão do contrato ao Banco Cetelem, posteriormente incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., igualmente não apresenta irregularidade. A transferência de titularidade consta no histórico de consignações do INSS e não alterou as condições essenciais da operação.
Reconhecida a regularidade da contratação e a ausência de pagamento ao credor, os descontos realizados no benefício previdenciário constituem exercício regular de direito.
Assim, não há fundamento para declarar a inexistência do negócio jurídico ou determinar a restituição das parcelas descontadas.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS
A restituição do indébito pressupõe a existência de cobrança indevida.
No caso, os descontos decorreram de contrato regularmente celebrado e de obrigação que não foi quitada perante a instituição financeira credora.
Desse modo, não há falar em restituição simples ou em dobro dos valores descontados. Da mesma forma, a configuração da responsabilidade civil exige a presença simultânea de conduta ilícita, dano e nexo causal.
As instituições financeiras comprovaram a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário em conta da autora. Os descontos decorreram de obrigação contratual válida e não quitada perante o credor.
Ausente ato ilícito imputável aos requeridos, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO
Os requeridos formularam pedidos subsidiários de restituição ou compensação do valor creditado na conta da autora, para a hipótese de declaração de nulidade do contrato.
Considerando que a contratação foi reconhecida como válida e os pedidos autorais serão julgados improcedentes, ficam prejudicados os pedidos subsidiários.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Os requeridos pedem a condenação da autora e de seus advogados por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a demanda teria sido ajuizada mediante alteração consciente da verdade dos fatos.
A aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC exige prova de comportamento processual doloso, não podendo decorrer automaticamente da improcedência dos pedidos.
Embora a contratação tenha sido considerada válida, os documentos juntados demonstram que a autora efetivamente realizou pagamentos à F1 Consultoria Financeira e recebeu suposto termo de cancelamento com aparência de documento do Banco PAN.
É possível concluir que a parte autora também tenha sido induzida a erro por terceiro, não havendo prova segura de que tenha ajuizado a demanda com intenção deliberada de alterar a verdade ou obter vantagem ilícita.
Afasto, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé, inclusive em relação aos procuradores da parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
ACOLHO o pedido de sucessão processual e determino a retificação do polo passivo, para que passe a constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em substituição ao Banco Cetelem S.A.;
HOMOLOGO a desistência da ação em relação à requerida F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto a ela, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil;
No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA SIMONE VASCONCELOS LOPES em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;
DECLARO PREJUDICADOS os pedidos subsidiários de restituição ou compensação do valor liberado à autora;
REVOGO tutela de urgência anteriormente concedida evento 4, DOC1.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente entre os requeridos Banco PAN S.A. e Banco BNP Paribas Brasil S.A. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios em favor da F1 Consultoria Financeira Ltda., tendo em vista que não foi citada nem constituiu advogado nos autos.
Interposto eventual recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.
