TJTO, Procedimento Comum Cível 0001064-43.2026.8.27.2706

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0001064-43.2026.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : RICARDO ALEXANDRE LOPES DE MELO ADVOGADO(A) : DIEGO FARIA ANDRAUS (OAB TO005880) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em desfavor de RICARDO ALEXANDRE LOPES DE MELO, ambos qualificados nos autos. As partes entabularam o acordo nos autos e requereram sua homologação em juízo - evento 48. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. As partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Taxa Judiciária, se houver, devida pela parte requerida, conforme transação e Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS. Honorários conforme acordo. Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa definitiva da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.