TJTO, Execução de Título Extrajudicial 0018836-29.2020.8.27.2706

Inteiro teor

Execução de Título Extrajudicial Nº 0018836-29.2020.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EXECUTADO : VANDIQUE ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : THELMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO006697) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO DA AMAZONIA S/A em desfavor do VANDIQUE ALVES DA CRUZ, referente à condenação principal e honorários de sucumbência Evento 8, decisão inicial. Evento 168, a parte exequente informa a quitação integral e requer extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Processo regularmente instruído e desenvolvido. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC). No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita pelo pagamento voluntário, cujo valor foi aceito pelo próprio credor no evento 168. Cuida-se, portanto, da hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprido o comando da sentença, RESOLVO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c art. 513 c/c art. 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil e declaro extinta a presente execução. CONDENO o executado ao pagamento das despesas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois já fixados quando do recebimento da inicial, assim, está integrado na quitação dada nos autos. Determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/arresto/apreensão/restrição junto ao SISBAJUD/RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 002/2023/CGJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 21 de agosto de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular