TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801577-70.2025.8.10.0059

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0801577-70.2025.8.10.0059 AUTOR: JOELSON DA SILVA REU: SIMPLESCRED ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, tendo sido determinado ao autor que informasse os nomes e qualificações completas dos sócios da empresa para inclusão no polo passivo e regular prosseguimento do feito, conforme decisão de ID 164348622. Regularmente intimado para cumprir a determinação judicial, o autor permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 171307000. A identificação dos sócios e o fornecimento dos elementos necessários à sua citação constituíam providências indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, incumbindo ao autor promover os atos necessários ao seu prosseguimento. A inércia da parte autora evidencia desinteresse no prosseguimento da demanda, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar