Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. CONTAS COSIF 7.1.9.30.00-6 E 7.1.9.99.00-9. RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à Apelação e manteve a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal relativos à cobrança municipal de ISSQN no valor de R$ 274.614,83, referente ao período de fevereiro de 2015 a junho de 2019. A embargante alegou omissões quanto: à existência de julgamento infra e extra petita; à nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação dos serviços tributados e do período de autuação; e à natureza das receitas registradas nas contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.99.00-9, bem como ao enquadramento individualizado das atividades na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao afastar a alegação de julgamento infra e extra petita; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por insuficiente identificação dos serviços tributados e do período da cobrança; e (iii) determinar se a fundamentação deve ser complementada quanto à natureza concreta das receitas contabilizadas nas contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.99.00-9 e ao respectivo enquadramento como serviços sujeitos ao ISSQN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de mais de um recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, razão pela qual somente os primeiros Embargos de Declaração são examinados.
5. O acórdão enfrenta expressamente a alegação de julgamento infra e extra petita ao concluir que a sentença decide a controvérsia dentro dos limites do pedido de desconstituição das Certidões de Dívida Ativa e de afastamento da incidência do ISSQN sobre receitas bancárias.
6. A referência judicial a outras rubricas contábeis, quando utilizada apenas para contextualizar a natureza das operações e preservado o núcleo da controvérsia, não caracteriza extrapolação dos limites objetivos da demanda previstos nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
7. A pretensão de renovar o julgamento de questão já expressamente decidida traduz inconformismo com o resultado e não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.
8. O acórdão examina a regularidade das Certidões de Dívida Ativa ao reconhecer que os títulos, considerados em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 392/2020, identificam o devedor, a origem e a natureza do crédito, o fundamento legal, o valor devido, o período de apuração, as rubricas tributadas e a metodologia de cálculo.
9. A indicação, nas Certidões de Dívida Ativa, dos elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 permite ao contribuinte compreender a origem, o período e a composição da exigência e exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa.
10. A presunção relativa de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa somente é afastada por prova de vício formal ou material, não constituindo omissão a adoção de conclusão contrária à pretensão do executado.
11. A decisão administrativa não se limita à classificação contábil abstrata das contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.99.00-9, pois examina a natureza dos lançamentos e os relaciona a serviços prestados a terceiros mediante remuneração.
12. A conta COSIF 7.1.9.30.00-6, denominada “Recuperação de Encargos e Despesas”, não registra exclusivamente recuperação ou ressarcimento, mas também receitas efetivas decorrentes de serviços prestados aos clientes.
13. A conta COSIF 7.1.9.99.00-9, denominada “Outras Rendas Operacionais”, relaciona-se a receitas provenientes de atividades como cadastro, emissão e fornecimento de documentos, coleta, entrega, compensação e outros serviços bancários congêneres.
14. As atividades bancárias registradas nas rubricas examinadas sujeitam-se ao ISSQN quando representam serviços prestados a terceiros mediante remuneração e se enquadram nos itens 15.01 e 15.03 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
15. A complementação da fundamentação quanto à natureza concreta das receitas registradas nas contas COSIF não altera o resultado do julgamento, porque permanecem válidas as conclusões sobre a incidência do ISSQN e a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
TESE DE JULGAMENTO:
1. Os Embargos de Declaração não permitem a rediscussão de questão expressamente decidida quando a parte pretende apenas modificar conclusão contrária aos seus interesses.
2. A sentença que examina a validade das Certidões de Dívida Ativa e a incidência do ISSQN dentro dos limites do pedido não incorre em julgamento infra ou extra petita, ainda que mencione rubricas contábeis para contextualizar a natureza das receitas controvertidas.
3. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais quando, consideradas em conjunto com o processo administrativo fiscal expressamente referenciado, permitem identificar a origem, o período e a composição do crédito tributário e asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. As receitas registradas nas contas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.99.00-9 submetem-se ao ISSQN quando correspondem a serviços bancários prestados a terceiros mediante remuneração e enquadráveis na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
5. A integração da fundamentação do acórdão sem alteração da conclusão adotada autoriza o parcial provimento dos Embargos de Declaração sem efeitos infringentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.022; CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º e itens 15.01 e 15.03 da lista anexa.