Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000400-98.2026.8.27.2742/TO
RÉU : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer para Validação de Renúncia de Propriedade ajuizada por LÚCIO FRANCISCO DA ROCHA, qualificado nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS (DETRAN/TO) e do ESTADO DO TOCANTINS (Evento 1, INIC1, p. 1-2).
Em sua petição inicial, narrou o requerente que, em meados do ano de 2014, realizou a venda da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa JVG-7778/PA, ano de fabricação e modelo 2008/2008, chassi nº 9C2JC30708R228969, tendo entregue ao adquirente toda a documentação pertinente para a efetivação da transferência (Evento 1, INIC1, p. 2).
Sustentou que, a despeito da tradição do bem, o comprador omitiu-se quanto à obrigação de transferir o registro perante a autoridade de trânsito, permanecendo o veículo cadastrado em seu nome. Em decorrência dessa omissão, aduziu que passou a suportar cobranças de taxas de licenciamento relativas aos exercícios de 2021 a 2026, além de multas e débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em Certidão de Dívida Ativa correspondentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022 (Evento 1, INIC1, p. 2, 4).
Afirmou não exercer a posse do bem, desconhecer o seu paradeiro e não deter informações sobre o atual possuidor. Com base nisso, defendeu a ocorrência da transferência da propriedade móvel pela tradição, a inexigibilidade dos débitos gerados após 2014 e, subsidiariamente, a declaração de renúncia da propriedade com fundamento no Código Civil (Evento 1, INIC1, p. 3-7).
Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e que os réus se abstenham de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e dívida ativa. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória, pela declaração de inexistência de relação jurídica com o bem retroativa a 2014, pela validação da renúncia de propriedade, pelo cancelamento dos débitos e CDAs emitidas, bem como pela determinação ao DETRAN/TO de exclusão definitiva de seu nome dos cadastros e inserção de restrição administrativa no prontuário do veículo (Evento 1, INIC1, p. 8-9). A exordial veio acompanhada de procuração funcional, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço, cópia do Certificado de Registro de Veículo e demonstrativos de débitos fiscais e de trânsito (Evento 1, DECLPOBRE2 a COMP6).
A decisão inicial recebeu a petição exordial, deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor e determinou a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de conciliação por videoconferência perante o CEJUSC, além da citação e intimação dos requeridos (Evento 7, DECDESPA1, p. 1-2).
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania certificou a designação da audiência preliminar de conciliação para o dia 30 de junho de 2026, às 16 horas, por videoconferência (Evento 10, CERT1, p. 1).
Citados regularmente (Eventos 22 e 23), os requeridos ESTADO DO TOCANTINS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS (DETRAN/TO) apresentaram contestação conjunta tempestiva (Evento 24, CONT1, p. 1-6). Em sede preliminar, sustentaram a ausência de responsabilidade dos entes públicos, aduzindo estrita legalidade administrativa e culpa exclusiva de terceiros pela falta de comunicação da alienação veicular. No mérito, defenderam a impossibilidade jurídica da renúncia unilateral de propriedade sobre veículo automotor sem observância das normas do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, ressaltando que o autor não fez prova da venda e nem da destinação do bem. Defenderam, ainda, a responsabilidade solidária do alienante que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito pelos débitos tributários de IPVA e penalidades administrativas, invocando o Código Tributário Estadual e jurisprudência vinculante, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (Evento 24, CONT1, p. 2-6).
O Estado do Tocantins manifestou formalmente seu desinteresse na realização da audiência conciliatória em razão da manifestação prévia de desinteresse externada pelo próprio autor (Evento 26, PET1, p. 1).
A audiência conciliatória restou não realizada em razão do não comparecimento dos representantes das partes rés (Evento 32, TERMOAUD1, p. 1).
A parte autora apresentou réplica à contestação por meio da Defensoria Pública, refutando a preliminar fazendária e reiterando a tese de que a propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição, aduzindo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e postulando o acolhimento integral das pretensões iniciais (Evento 34, PET1, p. 1-7).
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir de forma motivada (Evento 36, DECDESPA1, p. 1), o Estado do Tocantins informou a desnecessidade de dilação probatória e requereu o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Evento 43, PET1, p. 1).
Na sequência, a parte autora manifestou-se asseverando a suficiência do acervo documental amealhado aos autos e também pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (Evento 45, PET1, p. 1).
Vieram os autos conclusos para sentença.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Julgamento Antecipado e Preliminar de Responsabilidade
Impõe-se, ab initio, o julgamento antecipado do mérito da demanda, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida prescinde de qualquer dilação probatória adicional em audiência ou por perícia. O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as questões fáticas encontram suficiente delineamento na prova documental coligida, consubstanciada nos extratos de débitos, certidões e no documento veicular juntado com a petição inicial.
Ademais, instadas especificamente pelo juízo para indicarem as provas pretendidas sob pena de preclusão (Evento 36, DECDESPA1, p. 1), tanto a Fazenda Pública Estadual (Evento 43, PET1, p. 1) quanto a parte autora, assistida pela Defensoria Pública (Evento 45, PET1, p. 1), manifestaram-se de maneira categórica pelo julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, operou-se a preclusão lógica e temporal para a produção de outras modalidades de prova, revelando-se desnecessária a realização de atos instrutórios protelatórios, em homenagem aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e eficiência da tutela jurisdicional.
Superada a constatação quanto à maturidade da causa, cumpre apreciar a tese preliminar arguida pelos requeridos consistente na ausência de responsabilidade dos entes públicos (Evento 24, CONT1, p. 2). Em sua contestação conjunta, o Estado do Tocantins e a autarquia de trânsito sustentaram que não praticaram qualquer conduta ilícita apta a justificar sua manutenção no polo passivo da presente relação processual, defendendo a inexistência de nexo causal em virtude de a ausência de transferência derivar unicamente da desídia de particulares (Evento 24, CONT1, p. 2).
A arguição deduzida não comporta acolhimento sob a ótica das condições da ação e dos pressupostos processuais. A presente demanda não possui índole indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito estatal, mas veicula inequívoca pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com obrigação de fazer voltada à modificação e anotação cadastral perante o registro público de trânsito, além da desconstituição de Certidões de Dívida Ativa.
Sendo o Estado do Tocantins a pessoa jurídica de direito público titular da competência tributária para o lançamento, cobrança e execução fiscal do IPVA, e figurando o DETRAN/TO como autarquia executiva de trânsito dotada de competência legal para a administração dos prontuários veiculares e cobrança de taxas de licenciamento no âmbito estadual, ressai evidente a legitimidade passiva ad causam e a pertinência subjetiva de ambos para responderem aos termos da lide.
Eventual imputação ou não de responsabilidade patrimonial e a procedência ou rejeição da ordem de modificação cadastral consubstanciam matéria intrinsecamente afeta ao mérito da controvérsia, com ele devendo ser resolvida.
Rejeita-se, pois, a preliminar arguida pelos demandados, passando-se ao exame aprofundado do mérito.
2. Tradição do Bem Móvel, Ônus da Prova e Inadmissibilidade da Renúncia Unilateral
No mérito, cinge-se a controvérsia à verificação da efetiva transmissão da propriedade da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa JVG-7778/PA, chassi nº 9C2JC30708R228969, à demonstração da tradição do bem em 2014 a terceiro e à viabilidade jurídica da declaração judicial de renúncia à propriedade veicular como meio de desoneração de registros e obrigações tributárias e administrativas.
A pretensão autoral alicerça-se na premissa fática de que a motocicleta foi alienada e entregue a terceiro adquirente no ano de 2014, tendo o comprador descumprido o encargo de promover a transferência formal perante o órgão de trânsito, ensejando a vinculação indevida de débitos ao nome do requerente (Evento 1, INIC1, p. 2).
Todavia, da análise detida do conjunto probatório acostado ao feito, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia no tocante à demonstração do fato constitutivo de seu direito, consoante a regra basilar insculpida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Com efeito, o único elemento documental trazido aos autos para comprovar a suposta alienação consiste na cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV), expedido em 05/08/2014 pelo DETRAN/TO, que aponta o próprio autor, Lúcio Francisco da Rocha, como o titular registrado do bem móvel (Evento 1, ANEXO5, p. 1). Não foi juntada aos autos a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) preenchida no verso do documento, tampouco recibo de compra e venda com reconhecimento de firma, contrato particular de alienação, comprovante de quitação do preço, ou qualquer elemento material idôneo que permita individualizar a pessoa do suposto adquirente.
O demandante sequer identificou na peça inaugural quem teria sido o comprador da motocicleta, limitando-se a aduzir genericamente que realizou a venda a terceiro em meados de 2014 e que desconhece por completo o paradeiro do veículo e a identidade do atual possuidor (Evento 1, INIC1, p. 2-3). A simples alegação desacompanhada de suporte documental mínimo ou de indicação de elementos fáticos concretos não autoriza o acolhimento da tese de transmissão do domínio pela tradição perante a administração pública.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assenta a impossibilidade de acolhimento de pretensão declaratória de negativa de propriedade e ordens restritivas contra a autoridade de trânsito quando inexistente prova cabal da realização do negócio jurídico e da respectiva tradição:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBRIGAR A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, informa o requerente que era proprietário de uma motocicleta, tendo a alienado, contudo, não possui a cópia do CRV assinada e autenticada o que lhe impede de notificar a venda ao Detran/TO, motivo pelo qual requer seja determinado ao Detran efetuar a transferência do veículo para o novo proprietário e realizar o seu bloqueio. 2. Sem razão o agravante, o que se constata dos autos é a total ausência de qualquer prova que confirme a alegação de venda do veículo e que a parte agravante não é mais sua proprietária. Não consta do processo comprovação da celebração do negócio jurídico com o suposto comprador do veículo, através da cópia do DUT preenchido, nem mesmo a comunicação da venda ao Detran conforme exige o art. 134 do CTB. 3. Sendo assim, como não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência do veículo e, ademais, como inexiste qualquer prova do suposto negócio jurídico de compra e venda, evidente que deve prevalecer a decisão exarada na origem, que negou o pedido de transferência e bloqueio de circulação do veículo. 4. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014073-95.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 26/02/2024 17:26:50)
O reconhecimento da tradição de bens móveis perante terceiros e órgãos estatais exige substrato probatório inequívoco do pacto translativo. A ausência de comprovação da alienação afasta a probabilidade do direito alegado e inviabiliza a alteração compulsória do registro oficial de trânsito.
De igual modo, revela-se juridicamente inviável a pretensão de ver convalidada judicialmente a renúncia unilateral de propriedade sobre a motocicleta, deduzida com esteio no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, com o propósito de excluir o nome do requerente do cadastro do DETRAN/TO e afastar as exigências tributárias e administrativas.
O regime jurídico aplicável aos veículos automotores é regido por normas especiais de ordem pública veiculadas no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 120 do Código de Trânsito estabelece expressamente a obrigatoriedade de registro de todo veículo automotor perante o órgão executivo de trânsito no domicílio de seu legítimo proprietário. Por sua vez, o artigo 126 do mesmo diploma legal disciplina de forma taxativa as hipóteses que autorizam a baixa definitiva do registro veicular, restringindo-a às situações de veículo irrecuperável ou expressamente destinado à desmontagem, mediante formalização perante o CONTRAN.
A faculdade civil de renúncia ao direito de propriedade (artigo 1.275, II, do Código Civil) não confere ao particular o direito potestativo de abandonar registralmente veículo automotor em circulação ou com paradeiro ignorado, transferindo abstratamente ao Estado a titularidade fictícia da coisa ou criando a figura inadmissível de veículo sem proprietário cadastrado. Permitir a exclusão pura e simples do registro sem a prévia indicação de um novo adquirente determinado e sem a comprovação das hipóteses de perecimento ou sucateamento afrontaria a segurança viária, o sistema de fiscalização de trânsito e o ordenamento tributário.
Portanto, ante a absoluta ausência de demonstração da venda e da tradição do veículo a terceiro, bem como em face da inaplicabilidade da renúncia unilateral genérica para suprimir registros veiculares obrigatórios, resta desprovida de sustentação fática e jurídica a pretensão declaratória de perda da propriedade.
3. Responsabilidade Solidária Tributária e Administrativa por Falta de Comunicação de Venda
No que concerne à pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos de taxas de licenciamento anual, multas de trânsito e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como ao pleito de cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa emitidas em desfavor do requerente (Evento 1, COMP6, p. 1-5), a pretensão inicial improcede.
O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo automotor o dever expresso de encaminhar ao órgão executivo de trânsito estadual, no prazo legal, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas até a data da efetiva comunicação.
No âmbito estritamente administrativo e de trânsito, a inobservância dessa obrigação acessória atrai a responsabilidade solidária do alienante omisso quanto às infrações e aos encargos decorrentes do licenciamento do bem. Não tendo o autor comprovado que protocolizou qualquer comunicação formal de venda perante o DETRAN/TO, subsiste a sua vinculação cadastral e a responsabilidade pelo pagamento das taxas de licenciamento correspondentes aos exercícios de 2021 a 2026 e multas correlatas (Evento 1, COMP6, p. 1-2).
No que toca aos débitos tributários de IPVA relativos aos exercícios de 2020 a 2022 inscritos em dívida ativa (Evento 1, COMP6, p. 4-5), cumpre destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1118):
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1118 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. — Paradigma: REsp 1881788/SP
A ratio decidendi do aludido precedente qualificado pacificou que a solidariedade pelo pagamento do IPVA do veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito não é automática pela incidência isolada do Código de Trânsito Brasileiro, mas depende de expressa previsão em lei estadual ou distrital específica editada pelo ente tributante.
No Estado do Tocantins, a referida responsabilidade tributária solidária encontra-se expressamente disciplinada no artigo 74, inciso VI, da Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins), segundo o qual responde solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário que alienar o veículo e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento.
Com base na conjugação do Tema 1118 do Superior Tribunal de Justiça com a legislação tributária estadual tocantinense, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou a legalidade da exigência fiscal em desfavor do alienante que deixa de comunicar a venda:
EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEI ESTADUAL Nº 1.287/2001. SÚMULA Nº 585 DO STJ. RESPONSABILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que declarou a isenção de responsabilidade do autor pelo pagamento de débitos tributários referentes ao IPVA incidente sobre veículo alienado em 2006, sem comunicação ao órgão de trânsito. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em verificar: (i) a existência de responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA, nos termos da Lei Estadual nº 1.287/2001 e do art. 134 do CTB; e (ii) a limitação temporal dessa responsabilidade até a data em que o Estado teve ciência inequívoca da alienação. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 585 e no Tema 1118, reconhece que a responsabilidade solidária pelo IPVA não decorre do art. 134 do CTB, mas pode ser prevista em lei estadual específica. 4. No Tocantins, o art. 74, VI, da Lei Estadual nº 1.287/2001 prevê a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA até a comunicação da transferência ao órgão competente. 5. No caso, a ausência de comunicação ao DETRAN torna o alienante solidariamente responsável pelos débitos de IPVA até 20/02/2022, data em que o Estado tomou ciência inequívoca da alienação por meio de sua citação nos autos. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do autor pelo pagamento do IPVA devido até 20/02/2022, com improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação da alienação de veículo ao órgão de trânsito atrai a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA, nos termos da Lei Estadual nº 1.287/2001." 2. A responsabilidade solidária do alienante limita-se à data em que o Estado tomou ciência inequívoca da alienação." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; Lei Estadual nº 1.287/2001, art. 74, VI; CPC, art. 487, I; STJ, Súmula nº 585; STJ, Tema 1118. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.788/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23/11/2022; TJTO, Apelação Cível 0027249-93.2019.8.27.2729, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 11/09/2024.1 (TJTO , Apelação Cível, 0040105-21.2021.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:21:23)
A aplicação da tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins demonstra que a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA subsiste enquanto não perfectibilizada a comunicação da alienação perante o órgão competente ou até que haja a ciência inequívoca pelo Estado.
No caso dos autos, além de o autor não ter cumprido a exigência legal de comunicação administrativa da venda, restou evidenciado que sequer produziu prova documental hábil a atestar a realização do negócio jurídico com adquirente determinado. Em consequência, a manutenção do registro do veículo em nome do autor legitima a constituição dos créditos tributários, a emissão dos lançamentos fiscais e a higidez das Certidões de Dívida Ativa executadas ou em cobrança pelo Estado do Tocantins referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022 (Evento 1, COMP6, p. 4-5).
Inexiste, portanto, qualquer vício formal ou material nos atos de lançamento tributário e administrativo praticados pelos demandados, impondo-se a integral rejeição dos pedidos de desconstituição dos débitos, cancelamento de CDAs e exclusão compulsória do prontuário perante o DETRAN/TO.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LÚCIO FRANCISCO DA ROCHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS (DETRAN/TO) e do ESTADO DO TOCANTINS, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor dos procuradores dos requeridos. Considerando o valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.621,00) (Evento 1, INIC1, p. 10), fixo a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser rateada em proporção igualitária entre o DETRAN/TO e o Estado do Tocantins.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça outorgada na decisão de abertura (Evento 7, DECDESPA1, p. 1).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal e contagem de prazos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a representação judicial dos entes públicos.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
