Ementa
Ante o exposto, considerando o desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.Recolha-se eventual mandado de prisão pendente nos autos, procedendo-se à respectiva baixa no BNMP.Condeno a parte autora a pagar as custas processuais. Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0804950-65.2021.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Alimentos (10859) PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA4091-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, id 185255156, a seguir transcrita: "I - Breve RelatórioTrata-se de Ação de Cumprimento de Sentença interposta por B. S. D. S. em face de R. S. D. S., ambos devidamente qualificados nos autos.Despacho (174532455) determinando a intimação da parte exequente, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, apresentar manifestação quanto ao pagamento realizado pelo executado (ID's 164539605/170390288) e informar se deseja prosseguir com o presente feito.A parte exequente não foi localizada no endereço informado, conforme certidão (ID 178391409).Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de intervir no feito por não haver interesse de incapaz, de acordo com o art. 698 do CPC. (ID 181005352). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoDispõe o Código de Processo Civil que:Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...)As partes e seus procuradores têm o dever de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC).Assim, não tendo a parte autora cumprido com tal dever processual, reputa-se realizado o ato intimatório dirigido ao endereço declinado no processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Desse modo, resta configurado o abandono da causa pela parte autora, tendo em vista que não foi possível a intimação pessoal dela, em virtude de não ter sido localizada no endereço.III - DispositivoAnte o exposto, considerando o desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.Recolha-se eventual mandado de prisão pendente nos autos, procedendo-se à respectiva baixa no BNMP.Condeno a parte autora a pagar as custas processuais. Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.A presente sentença serve de mandado/ofício.Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica.".
