Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Pedido de justiça gratuita formulado por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com atuação estatutária voltada à proteção da pessoa idosa. Incidência do art. 51 do Estatuto do Idoso. Norma especial que confere presunção legal de gratuidade às entidades certificadas e com finalidade de amparo à população idosa, dispensando a demonstração de hipossuficiência. Benefício deferido. II. Preliminar de litisconsórcio necessário e deslocamento de competência afastada. Ausência de demonstração de participação do INSS na contratação ou autorização dos descontos questionados. Responsabilidade exclusiva da entidade que promoveu os débitos. III. Os descontos discutidos são indevidos, pois decorrentes de suposta filiação associativa não comprovada, ante a ausência de contrato ou autorização válida. Falha na prestação do serviço configurada. IV. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. V. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em benefício previdenciário que ultrapassam o mero dissabor, afetando pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável. Manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes desta Corte. VI. Apelo parcialmente provido, apenas para conceder a justiça gratuita. Recurso adesivo desprovido. Em parcial acordo com o parecer ministerial.