Ementa
5.01.0001 Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Exequente: Claudio Magalhaes Canuto de Souza Executada: Alesandra Martins Campos - 05403925708 DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Homologação: Vêm os litigantes requerer a homologação de acordo celebrado para pôr fim à execução, no valor total líquido de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), a ser pago em duas parcelas: 1ª Parcela: R$ 15.000,00 com vencimento em 15/10/2026; 2ª Parcela: R$ 8.400,00 com vencimento em 15/11/2026. Estando regulares as representações processuais e preservados os interesses das partes, HOMOLOGO a transação celebrada no id 559a4e7, com fundamento nos artigos 764, § 3º, e 831, parágrafo único, da CLT, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2. Expedição de Alvará / Liberação de Depósito: Defere-se a liberação do saldo bloqueado via SISBAJUD no id 4bfd7a8 (R$ 1.675,65). Expeça-se alvará judicial/mando de pagamento em favor do patrono do Exequente, Fabiana de Andrade Silva (CPF nº 110.392.617-95), conforme ajustado na Cláusula 2.3 da avença. 3. Custas e Contribuições Previdenciárias: As partes discriminam o acordo como de quitação geral das parcelas objeto da ação. Custas e eventuais encargos remanescentes devidos na forma pactuada/pela Lei, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Manifeste-se a União, se for o caso de incidência de contribuição previdenciária sobre o título executivo homologado, nos termos do art. 832, § 4º, da CLT. 4. Cumprimento e Extinção: Aguarde-se o cumprimento das parcelas avençadas até 15/11/2026. Decorrido o prazo final do pagamento e sem manifestação do exequente no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada integralmente a obrigação, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para extinção da execução (art. 924, II, do CPC) e arquivamento definitivo, com as devidas baixas e cancelamento de eventuais restrições/inclusão no BNDT. Intimem-se as partes.