Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III e VI do CPC/2015. Proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores, constrição pessoal ou patrimonial e retirada do cadastro de inadimplentes. Sem custas (art. 141, ECA). Publique-se.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Processo nº 0800428-81.2024.8.10.0024 | PJE Requerente: MARCIA MARIA DANTAS COUTINHO Advogado: CARLOS EDUARDO FERREIRA CHAGAS - MA16305 Requerido: PEDRO DA SILVA RIBEIRO FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por Pedro Ravi Coutinho Ribeiro, representado por sua genitora Marcia Maria Dantas Coutinho, em face de Pedro da Silva Ribeiro Filho. Intimada, por seu advogado (id. 156715570), para apresentar planilha de cálculos elucidando as parcelas objeto do presente cumprimento de sentença, a parte exequente não se manifestou, conforme id. 161351289. À vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela intimação pessoal da parte exequente para informar interesse no prosseguimento da demanda e, em caso positivo, cumprir a determinação constante do despacho de id. 156321863 (id. 167568906). Foi determinada a intimação pessoal da parte exequente (id. 171421080). A tentativa de intimação restou infrutífera, em razão de informações de que a requerente reside, atualmente, na cidade de São Luís/MA (id. 174740590). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (id. 180601128). Vieram os autos conclusos. Decido. É dever da parte requerente manter o seu endereço atualizado para receber intimações, sendo este um ato necessário para o regular andamento do processo. Constatando-se que, conforme certidão de id. 174740590, a parte autora não mais reside no local informado na exordial e não informou novo endereço ao juízo, verifica-se ausente o interesse processual. Importante frisar que o ônus de manter o endereço atualizado é da parte autora, conforme dispõe o Parágrafo Único do artigo 274 do CPC, desta forma, por não adotar as medidas que lhe cabiam, verifica-se ausente o interesse processual, chamando a aplicação do inciso VI do art. 485 do CPC. Eis a redação do presente artigo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Frisa-se também que por não promover os atos e diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, já se tem motivo suficiente para a extinção do processo sem resolução do seu mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III e VI do CPC/2015. Proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores, constrição pessoal ou patrimonial e retirada do cadastro de inadimplentes. Sem custas (art. 141, ECA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. CATHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal Respondendo
