Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea57131 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOAQUIM ANTONIO FERNANDES CORREIA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos qualificados, formulando os pedidos contidos na exordial (ID. fbce02b). Alçada fixada pela inicial. Conciliação recusada. Contestação escrita com documentos (ID. f967c03). Em audiência realizada em 26/02/2026 (ID. 0b58d90), foram colhidos os esclarecimentos das partes acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante e do manuseio de bobinas de papel térmico. A requerimento da parte autora, foi determinado, em caráter cautelar, que a reclamada se abstivesse de descartar as bobinas utilizadas até novembro de 2025, ainda que procedesse à sua substituição, sob pena de incidência das consequências previstas no art. 400 do CPC. Réplica (ID. 23c51c3). Foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho do reclamante, tendo sido nomeado o perito Anderson Antônio da Silva Amaral (ID. 7d16f1f). O perito apresentou estimativa de honorários no importe de R$ 3.500,00 (ID. 8e573db). Laudo pericial (ID. 5ad5cf8). Manifestação acerca do laudo da reclamada (ID. 50cb3ba) e quesitos complementares do autor (ID. fdd782b). Esclarecimentos periciais (ID. 7383a26). Encerradas as diligências periciais, foi concedido prazo para razões finais. A reclamada apresentou razões finais remissivas aos termos da defesa (ID. 163f154), e o reclamante apresentou razões finais escritas (ID. ef3f9fc). As partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça O reclamante requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Afirma que, embora perceba remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, suporta despesas mensais em torno de R$ 8.200,00, além de descontos decorrentes do equacionamento da FUNCEF, declarando ser o único provedor familiar. Apresenta declaração de hipossuficiência e documentos relativos às despesas alegadas. A reclamada impugna o pedido, ao argumento de que o reclamante percebe remuneração superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT e que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para comprovar a insuficiência de recursos. Aprecio. A presente ação foi ajuizada em 23/01/2026. No julgamento da ADC nº 80, o E. STF estabeleceu novos parâmetros para a concessão da gratuidade de justiça, modulando, contudo, os efeitos da decisão para determinar sua aplicação apenas aos processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. Assim, os novos critérios não incidem sobre a presente demanda. Aplica-se, portanto, o entendimento então vigente, consolidado pelo C. TST no Tema nº 21, segundo o qual o pedido de gratuidade formulado por pessoa que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS pode ser instruído por declaração particular de hipossuficiência, cabendo ao Juízo, havendo impugnação acompanhada de prova, apreciar concretamente a situação econômica da parte. No caso, além da declaração de hipossuficiência, o reclamante apresentou documentação relativa às despesas mensais que afirma suportar, bem como indicou descontos decorrentes do equacionamento da FUNCEF e sua condição de único provedor familiar. A circunstância de perceber remuneração superior ao parâmetro objetivo previsto no art. 790, §3º, da CLT, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, especialmente diante dos elementos apresentados acerca do comprometimento de sua renda. Não há nos autos prova suficiente para infirmar a alegada insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Da inépcia da petição inicial A reclamada argui a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o reclamante não teria apresentado memória de cálculos na forma exigida para conferir certeza e liquidez aos pedidos. Aprecio. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, exige-se que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, não havendo imposição legal de apresentação de memória de cálculo como requisito de validade da petição inicial. No caso, o reclamante formulou pedidos individualizados, com indicação dos respectivos valores, além de apresentar planilha de cálculos, possibilitando a exata compreensão das pretensões deduzidas e o pleno exercício do contraditório pela reclamada. Atendidos, portanto, os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial A reclamada requer que eventual condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Aprecio. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, exige-se a indicação do valor dos pedidos, não se impondo sua prévia liquidação exata. A Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST estabelece, em seu art. 12, §2º, que, para os fins do art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. No caso, o reclamante consignou expressamente na petição inicial que os valores indicados são meramente estimativos e deverão ser apurados em liquidação de sentença, declarando, ainda, não renunciar a eventuais diferenças apuradas. A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema nº 35 do C. TST, ainda sem tese firmada, para definição acerca da natureza estimativa ou limitadora dos valores atribuídos aos pedidos formulados após a Lei nº 13.467/2017. Enquanto não fixada tese vinculante, prevalece o entendimento de que, havendo ressalva expressa na petição inicial acerca do caráter estimativo dos valores, estes não constituem limite para eventual condenação. Rejeito o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Da prescrição A reclamada suscita a prescrição total da pretensão, invocando a Súmula nº 294 do C. TST. Sucessivamente, requer o pronunciamento da prescrição quinquenal, inclusive quanto aos reflexos fundiários, nos termos da Súmula nº 206 do C. TST. Aprecio. Não há falar em prescrição total. A Súmula nº 294 do C. TST, invocada pela reclamada, foi cancelada pela Resolução nº 225/2025, em razão da perda de eficácia a partir de 11/11/2017, diante da inclusão do § 2º no art. 11 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, a prescrição total das pretensões relativas a prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado não incide quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei. No caso, a pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade decorre de alegada exposição continuada a agente nocivo durante o contrato de trabalho e encontra fundamento nos arts. 189 e seguintes da CLT, de modo que eventual lesão se renova sucessivamente no curso do pacto laboral. Rejeito a prejudicial de prescrição total. A presente ação foi ajuizada em 23/01/2026. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, encontram-se prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 23/01/2021, inclusive quanto aos respectivos recolhimentos do FGTS, na forma da Súmula nº 206 do C. TST. Todavia, a própria petição inicial limita as parcelas postuladas ao período iniciado em 23/01/2021, razão pela qual a prescrição quinquenal não alcança qualquer parcela efetivamente deduzida nesta demanda. Do adicional de insalubridade Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 14/06/2004 e que, no período imprescrito, exerceu atividades de caixa executivo/tesoureiro, mantendo contato diário e habitual com bobinas de papel térmico utilizadas na emissão de comprovantes bancários. Sustenta que tais papéis continham Bisfenol A (BPA) e, posteriormente, Bisfenol S (BPS), substâncias nocivas absorvidas pela pele, sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individual adequados. Postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em parcelas vencidas e vincendas, com as repercussões postuladas na petição inicial. A reclamada nega a existência de labor em condições insalubres. Sustenta que o BPA e o BPS não se encontram previstos na NR-15 como agentes capazes de caracterizar a insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante e que o mero manuseio de papel térmico, produto acabado, não se enquadra nas operações previstas nos Anexos 11 e 13 da norma regulamentadora. Afirma, ainda, que o papel Termoscript KPH AF 55 Br é livre de BPA e que, a partir de novembro de 2025, passou a adquirir bobinas totalmente livres de Bisfenol. Aprecio. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade devem ser realizadas por médico ou engenheiro do trabalho. Em audiência, o reclamante declarou que exerce a função de caixa desde 2010 e que, desde 2020, trabalha na agência de Cascadura, mantendo contato diário com as bobinas de papel utilizadas para emissão dos comprovantes entregues aos clientes. A preposta da reclamada informou que a CAIXA utiliza diversos tipos de papel bobina, mas não soube especificá-los, tampouco informar os respectivos fornecedores, se no Rio de Janeiro era utilizado um único tipo de papel ou a data em que ocorreu a substituição das bobinas (ID. 0b58d90). Na mesma oportunidade, diante do requerimento formulado pela parte autora, foi determinado, em caráter cautelar, que a reclamada se abstivesse de descartar, ainda que procedesse à troca, as bobinas utilizadas até novembro de 2025, sob pena de incidência das consequências previstas no art. 400 do CPC (ID. 0b58d90). Posteriormente, a reclamada apresentou manifestação informando o cumprimento integral da medida determinada pelo Juízo (ID. 7221e6b), ao juntar documento que comprovava a notificação da unidade do autor para preservação de bobinas térmicas utilizadas até novembro de 2025 para realização de perícia técnica (ID. 142cda0). Foi realizada perícia técnica no local de trabalho do reclamante pelo engenheiro de segurança do trabalho Anderson Antônio da Silva Amaral. O expert constatou que o reclamante desempenhava atividades de caixa, com abertura e fechamento do caixa, recebimentos, pagamentos e manuseio dos comprovantes emitidos por meio das bobinas térmicas, classificando o contato com o material como habitual e intermitente. Registrou, ainda, a existência de exposição ao bisfenol e a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual. Consignou que as bobinas anteriormente utilizadas haviam sido retiradas de circulação e que, por ocasião da diligência, não foram encontradas amostras que permitissem a verificação direta de suas especificações técnicas (ID. 5ad5cf8). A ausência das bobinas antigas na data da diligência, contudo, não autoriza, por si só, concluir pelo descumprimento da medida cautelar ou aplicar as consequências previstas no art. 400 do CPC, especialmente diante da manifestação apresentada pela reclamada (ID. 7221e6b). A composição dos materiais anteriormente utilizados pode ser examinada a partir dos demais elementos probatórios constantes dos autos. A própria defesa afirma que, a partir de novembro de 2025, as bobinas adquiridas passaram a ser totalmente livres de Bisfenol, circunstância que, conjugada com os demais documentos juntados, corrobora a utilização anterior de papéis térmicos contendo compostos dessa natureza. Também foram apresentados documentos relativos à cadeia de fornecimento das bobinas utilizadas pela reclamada, inclusive contratos envolvendo a Autopel, com fornecimento em âmbito nacional, além de elementos que indicam a OJI Papéis como fabricante do papel térmico fornecido à distribuidora. O laudo pericial produzido nestes autos reconheceu expressamente a exposição ocupacional ao bisfenol. Esclareceu que BPA e BPS foram utilizados como reveladores térmicos e que, no papel térmico, encontram-se em forma livre, sendo possível sua transferência para a pele durante o manuseio. O perito registrou que a principal via de exposição dos operadores de caixa é cutânea e que o contato frequente representa situação de risco ocupacional. Assinalou, ainda, que a reclamada não comprovou a adoção das medidas preventivas e protetivas pertinentes e consignou que a descaracterização da insalubridade não significa inexistência de risco ocupacional (ID. 5ad5cf8). Instado a prestar esclarecimentos acerca dos quesitos complementares formulados pelo reclamante, o perito reiterou que há possibilidade de absorção cutânea, inclusive com aumento da permeabilidade em determinadas condições, recomendando, como medida de mitigação, a substituição do papel por outro livre de BPA. Manteve, contudo, a conclusão pela inexistência de insalubridade nos termos da NR-15 (ID. 7383a26). Considero, portanto, suficientemente demonstrado que, no período anterior à substituição das bobinas, o reclamante manteve contato habitual e intermitente com papéis térmicos contendo bisfenóis, sem medidas específicas destinadas à eliminação ou neutralização da exposição. A controvérsia remanescente reside no enquadramento jurídico dessa exposição nas hipóteses previstas na NR-15. Foram juntados aos autos diversos laudos produzidos em outros processos, alguns concluindo pela caracterização da insalubridade e outros afastando-a. Nos termos do art. 372 do CPC, admite-se a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o Juízo o valor que considerar adequado, observado o contraditório. O C. TST, no Tema nº 140, firmou tese vinculante no sentido de que é válida a utilização de prova pericial emprestada para comprovação de insalubridade ou periculosidade, independentemente da concordância da parte contrária, desde que presente identidade fática entre o processo de origem e aquele em que a prova é utilizada e observado o contraditório. No caso, há elementos de identidade relevantes em parte das provas emprestadas, notadamente quanto ao exercício de funções de caixa, ao manuseio de papéis térmicos e à cadeia de fornecimento das bobinas utilizadas pela reclamada, razão pela qual tais elementos devem ser valorados conjuntamente com a perícia realizada nestes autos. As conclusões dos laudos emprestados acerca da caracterização jurídica da insalubridade, entretanto, são divergentes e não vinculam o Juízo, assim como não o vincula a conclusão do perito nomeado nestes autos, cabendo a apreciação do conjunto probatório nos termos do art. 479 do CPC. Nos termos da Súmula nº 448, I, do C. TST e da tese firmada no Tema nº 5, não basta a constatação, ainda que por laudo pericial, de potencial nocividade à saúde, sendo necessário o enquadramento da atividade ou operação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ou a exposição acima dos limites de tolerância fixados para agente expressamente arrolado. O Anexo 11 da NR-15 prevê expressamente o fenol, mas não contempla o Bisfenol A ou o Bisfenol S. Embora possuam estruturas químicas relacionadas, fenol, BPA e BPS são substâncias distintas, não sendo possível aplicar aos bisfenóis, por equiparação, o limite de tolerância e os critérios normativos estabelecidos especificamente para o fenol. Também não se verifica enquadramento da atividade no Anexo 13 da NR-15. Referido Anexo prevê, entre as operações com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono caracterizadas como insalubres em grau máximo, a “fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos”, além de hipóteses específicas de manipulação de determinados agentes químicos. O reclamante, contudo, não participava da fabricação de fenóis ou bisfenóis, tampouco manipulava diretamente tais substâncias em processo industrial, mas manuseava produto acabado — papel térmico — que continha o composto químico em seu revestimento. A hipótese também não se confunde com a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins, expressamente prevista no mesmo Anexo. A demonstração de que BPA e BPS possuem potencial nocivo à saúde, podem ser absorvidos pela pele e representam risco ocupacional não permite, por si só, ampliar as hipóteses previstas na norma regulamentadora para criar enquadramento não contemplado na relação oficial. Nesse aspecto, o próprio perito judicial, depois de examinar as condições concretas de trabalho e responder aos quesitos complementares, manteve a conclusão de que o risco ocupacional constatado não caracteriza insalubridade nos termos da NR-15. Assim, ainda que reconhecidos o contato habitual com papéis térmicos contendo bisfenóis, a possibilidade de absorção cutânea, o potencial nocivo das substâncias e a necessidade de adoção de medidas preventivas pela empregadora, tais circunstâncias não são suficientes para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade diante da ausência de enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na NR-15. Acolho, portanto, a conclusão pericial quanto à inexistência de insalubridade juridicamente caracterizada. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e, por consequência, todas as repercussões postuladas. Do dano moral Alega o reclamante que, no exercício da função de caixa executivo, mantinha contato habitual com papéis térmicos contendo Bisfenol-A e Bisfenol-S, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. Sustenta que a reclamada deixou de observar as normas de saúde e segurança do trabalho, expondo-o a agente químico potencialmente nocivo à saúde, razão pela qual postula indenização por dano moral no valor de R$ 120.000,00, equivalente a vinte remunerações. A reclamada sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, que não houve exposição do reclamante a condições insalubres e que inexiste prova de dano efetivo à sua esfera extrapatrimonial. Aduz que eventual reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade não ensejaria, por si só, indenização por dano moral. Aprecio. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos 223-B e seguintes da CLT. No caso, o laudo pericial (ID. 5ad5cf8) registrou que o reclamante não recebia equipamentos de proteção individual e que mantinha exposição habitual e intermitente ao bisfenol presente nas bobinas térmicas utilizadas no exercício da função de caixa. O perito consignou, ainda, que a reclamada não comprovou a adoção das medidas preventivas e protetivas pertinentes e que, embora não exista previsão normativa que permita enquadrar o manuseio do papel térmico como atividade insalubre nos anexos da NR-15, a descaracterização da insalubridade não significa inexistência de risco ocupacional. Tais circunstâncias evidenciam deficiência da empregadora quanto à prevenção dos riscos presentes no ambiente de trabalho. A constatação, contudo, não conduz, por si só, ao reconhecimento de dano extrapatrimonial. Com efeito, o dano moral não decorre automaticamente da exposição a risco ocupacional ou da inobservância de medidas preventivas, sendo necessária, nas circunstâncias do caso concreto, a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. Embora reconhecida a exposição ocupacional ao bisfenol, não há prova de que ela tenha ocasionado doença, alteração do estado de saúde, incapacidade laboral ou qualquer outra repercussão concreta na esfera íntima, física ou existencial do reclamante. Assim, ainda que constatada deficiência da reclamada na adoção de medidas preventivas, não restou demonstrado dano extrapatrimonial decorrente dessa conduta, não se encontrando presentes todos os pressupostos necessários à responsabilidade civil. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Honorários periciais Restou patente a sucumbência do reclamante quanto ao objeto da perícia requerida, uma vez que não foi constatada insalubridade. Como o reclamante é beneficiário de gratuidade de justiça, os honorários estão limitados a R$ 1.500,00 com fulcro no anexo do Ato CSJT 97/2025 e deverão ser arcados pela União conforme Tema 188 do C. TST, a saber: “HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST)”. Cientifique-se o perito. Honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido. A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” Nos presentes autos, verifica-se que o autor foi totalmente sucumbente nos pedidos formulados na inicial e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da ré 15% do valor da causa, considerando a complexidade da causa e a produção de prova pericial, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAQUIM ANTONIO FERNANDES CORREIA em face deCAIXA ECONOMICA FEDERAL, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pelo reclamante de R$ 7.199,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa na inicial de R$ 359.950,00, dispensadas tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. A exigibilidade do direito aos honorários advocatícios fica condicionada à comprovada modificação da situação econômica do demandante nos próximos dois anos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Intimem-se as partes. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAQUIM ANTONIO FERNANDES CORREIA
