Inteiro teor
PROCESSO: 0808611-30.2024.8.10.0060 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) AUTOR: CRISLANE DAMASCENO TORRES REU: RAIMUNDO NONATO PEREIRA TORRES Advogado do(a) REU: EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO - MA23931 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos. CRISLANE DAMASCENO TORRES, representada por sua guardiã legal e avó materna, Sra. MARIA DAMACENO SILVA, ajuizou Ação de Alimentos em desfavor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA TORRES, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que o requerido não contribui com o sustento da filha, ficando todo o encargo para a guardiã legal e para os demais familiares. Requereu no mérito a fixação de alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, bem como que sejam pagos mediante desconto em folha pelo empregador. Pela decisão Id 124574281 foi concedida a gratuidade de justiça, deferido em parte alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. O requerido foi citado pessoalmente, via Carta Precatória, conforme Id 147201552. A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência do requerido, que justificou não ter conseguido acessar o link. Decretada a revelia no Id 159581922. Em alegações finais a autora requereu a procedência do pedido para que sejam arbitrados alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela fixação em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, convertendo os alimentos provisórios em definitivos. Relatados. DECIDO. A Constituição Federal estabelece no art. 229 que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Além do vínculo de filiação, os alimentos têm fundamento na obrigação de solidariedade familiar prevista no art. 1.695, caput, do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No tocante ao quantum da fixação, prevê o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em se tratando de pais separados, cada um deverá contribuir de forma proporcional aos respectivos recursos, conforme dispõe o art. 1.703 do Código Civil. Em matéria de alimentos, é presumida a necessidade dos filhos menores, a qual decorre da incapacidade civil e da impossibilidade de proverem, por meios próprios, a própria subsistência. Por força dessa presunção, não se exige a demonstração específica da necessidade de alimentos, exceto para definição do quantum a ser fixado. Nessas circunstâncias, a legitimidade do pleito alimentar reside na comprovação do vínculo de parentesco e da menoridade, com vistas a assegurar a proteção integral aos menores. O vínculo de parentesco entre a autora e o requerido, que fundamenta o pedido, é comprovado pela certidão de nascimento da menor, conforme ID 124504697, p. 4. Superada questão relativa ao cabimento da obrigação, estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Goza de presunção relativa a necessidade da filha menor, podendo ser infirmada pela parte requerida, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que incorreu em revelia. Em que pese não se tenha informações quanto à renda do genitor, tal circunstância não é suficiente para exonerá-lo da obrigação alimentar. Assim, buscando atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, tenho por razoável a fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, acolhendo o parecer ministerial. Nos termos do art. 1.710 do Código Civil, as prestações alimentícias devem ser atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido, o que usualmente é o salário-mínimo. DISPOSITIVO Posto isso, e do que mais nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para fixar a pensão alimentícia a ser paga por RAIMUNDO NONATO PEREIRA TORRES em favor de CRISLANE DAMASCENO TORRES, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, através de depósito bancário ou transferência bancária para conta de titularidade da representante legal da autora, mantida junto a Caixa Econômica Federal, Agência 2442, Op. 013, Conta Poupança 00091701-0. Oficie-se o INSS para verificar a existência de algum vínculo empregatício, ou a existência de benefícios em nome do requerido. Em caso positivo, seja do vínculo de emprego ou do recebimento de algum benefício, oficie-se para implantação dos descontos da pensão alimentícia fixada de forma definitiva na presente sentença. Julgo extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Custas e honorários pelo(a) requerido(a), ficando a exigibilidade do pagamento das custas suspensa pelo prazo de 5 anos em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações que o caso requer, arquivem-se os autos. Timon (MA), data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito. Aos 14/07/2026, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
