Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal PROCESSO Nº. 0802888-46.2021.8.10.0024. Requerente(s): RAIMUNDA NONATA SILVA FERREIRA e outros. Endereço: Advogado do(a) AUTOR: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949-A Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Endereço: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos ajuizada por JAMILY SANTOS SOUSA, menor à época dos fatos, representada por sua genitora RAIMUNDA SOUSA DOS SANTOS, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todas já qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em novembro de 2019, no Povoado Matinha, zona rural do Município de Bom Lugar/MA, enquanto brincava com outras crianças nas proximidades de sua residência e subia em uma árvore conhecida como “pé de azeitona”, sofreu descarga elétrica proveniente da rede de alta tensão mantida pela concessionária ré. Sustenta que a rede elétrica passava em perigosa proximidade com a árvore, local acessível à comunidade, e que a requerida teria deixado de adotar as medidas de segurança, manutenção, fiscalização e poda preventiva necessárias para evitar o risco de eletrocussão. Afirma que, em razão do acidente, sofreu queimaduras de 2º grau nas mãos e nos pés, necessitou de atendimento médico e tratamento hospitalar, além de permanecer com cicatrizes definitivas. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 88.000,00, e por danos estéticos, no valor de R$ 83.636,41, além de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Em síntese, alegou ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, inexistência de comprovação técnica da dinâmica do acidente, ausência de nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço público de energia elétrica, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e/ou de seus responsáveis, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral e dano estético indenizáveis. Subsidiariamente, pugnou pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em eventual arbitramento indenizatório. Houve réplica. Em decisão de saneamento, foram delimitados os pontos controvertidos, especialmente quanto à causa das queimaduras, à altura da árvore e da fiação, à existência de falha na prestação do serviço, ao nexo causal, ao dano estético, à irreversibilidade das lesões e ao dano moral indenizável. Foi deferida a produção de prova pericial médica. Realizada a perícia médica judicial, o expert concluiu que a autora sofreu queimaduras de 2º grau decorrentes de choque elétrico, com cicatrizes hipertróficas em mão esquerda, braço esquerdo e pés, caracterizando dano estético de grau leve, sem incapacidade funcional atual. Posteriormente, em audiência de instrução, foi admitido como prova emprestada o laudo pericial de engenharia elétrica produzido nos autos do processo nº 0802889-31.2021.8.10.0024, por versar sobre o mesmo evento danoso, mesma localidade, mesma árvore, mesma rede elétrica e mesma concessionária ré, tendo sido assegurado contraditório à requerida. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. A parte autora sustentou a comprovação da falha do serviço, do nexo causal e dos danos. A requerida, por sua vez, reiterou a fragilidade probatória, a insuficiência da prova emprestada e a ausência de responsabilidade civil. O Ministério Público, instado a se manifestar, entendeu inexistir interesse público que justificasse sua intervenção obrigatória no feito, por se tratar de demanda de natureza patrimonial individual, postulando o prosseguimento do processo sem sua participação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito, pois a instrução processual foi encerrada, tendo sido produzidas as provas reputadas necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente a perícia médica, a prova emprestada de engenharia elétrica e a prova oral colhida em audiência. Não há nulidades pendentes, nem questões processuais capazes de obstar a apreciação do mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a autora sofreu descarga elétrica em razão de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pela concessionária requerida e, em caso positivo, se são devidas indenizações por danos morais e estéticos. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público possui disciplina própria. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Além disso, por se tratar de concessionária de serviço público essencial, incidem também as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O art. 17 do CDC equipara a consumidor todas as vítimas do evento danoso, de modo que a proteção consumerista alcança não apenas o usuário contratual direto, mas também terceiros atingidos pela atividade de risco desenvolvida pela concessionária. A Lei nº 8.987/1995, por sua vez, impõe às concessionárias o dever de prestar serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz, entre outros requisitos, as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade e, especialmente, segurança. No serviço de distribuição de energia elétrica, a segurança assume papel central, pois a atividade envolve risco elevado e potencialmente letal à integridade física de consumidores, transeuntes e moradores das áreas atendidas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHOQUE ELÉTRICO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO. 1-Há a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica sobre danos morais decorrentes de morte causada por choque elétrico ocorrido em razão de falha na manutenção da estrutura de transmissão de energia elétrica. 2- A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídico de direito privado prestadoras de serviço público configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) conduta administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade. 3-Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais deve ser ponderada a extensão do dano, bem como as condições das partes, de modo que a indenização não seja um ganho ou prêmio, mas um meio de buscar o restabelecimento das partes ao status quo ante . (TJ-MG - AC: 10216140084940001 Diamantina, Relator.: Jair Varão, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) A responsabilidade objetiva, contudo, não significa responsabilidade automática. Ainda é indispensável a demonstração do dano e do nexo causal entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado. Por outro lado, uma vez evidenciado o evento danoso e sua relação com a atividade desenvolvida pela concessionária, compete à ré demonstrar a ocorrência de alguma excludente apta a romper o nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito externo ou inexistência de defeito do serviço. No caso concreto, a prova dos autos conduz ao reconhecimento da responsabilidade civil da requerida. A ocorrência das lesões físicas está suficientemente comprovada. O laudo médico judicial foi claro ao concluir que a autora sofreu queimaduras de 2º grau em mão esquerda e pés, decorrentes de choque elétrico. O perito registrou que a autora apresentou cicatriz hipertrófica de aproximadamente 4 cm na região palmar da mão esquerda, pequenas cicatrizes na lateral dos pés e cicatriz hipertrófica no braço esquerdo. Também consignou que os documentos médicos indicam atendimento hospitalar por queimaduras de 2º grau e submissão a desbridamento cirúrgico. A perícia médica também afastou a impugnação genérica da requerida quanto à autenticidade das fotografias juntadas com a inicial. O expert comparou as imagens constantes dos autos com as cicatrizes observadas no exame físico pericial e concluiu que as fotografias correspondiam à autora e eram compatíveis com as lesões examinadas. Desse modo, não subsiste a alegação defensiva de que as imagens poderiam retratar pessoa diversa. Quanto à natureza do dano físico, o laudo foi igualmente conclusivo: as queimaduras decorreram de descarga elétrica. Embora o perito médico tenha corretamente limitado sua análise à existência das lesões e à causa médico-legal das queimaduras, sem avançar sobre a avaliação técnica da rede elétrica, sua conclusão é suficiente para estabelecer que as marcas corporais da autora são compatíveis com choque elétrico, e não com evento estranho à narrativa inicial. Resta, portanto, examinar se o choque elétrico guarda nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Nesse ponto, a prova emprestada de engenharia elétrica assume especial relevância. O laudo foi produzido em processo conexo, relativo ao mesmo evento danoso, ocorrido no mesmo local, envolvendo a mesma árvore, a mesma rede elétrica e a mesma concessionária requerida. Sua admissão encontra amparo no art. 372 do CPC, segundo o qual o juiz pode admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No caso, a prova emprestada não foi utilizada de forma automática ou acrítica. Ela foi admitida em audiência, com ciência da parte ré, que teve oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo. Além disso, a prova emprestada é pertinente para a análise das condições do local, da rede elétrica, da árvore e das intervenções posteriores ao acidente, elementos comuns aos processos. O laudo de engenharia elétrica indicou que a árvore conhecida como pé de azeitona, apontada como local do acidente, foi vistoriada posteriormente e apresentava sinais de poda. Também foi consignado que os postes próximos à árvore eram novos e indicavam substituição dos postes antigos. Tais circunstâncias são relevantes porque demonstram que o cenário físico do local foi alterado após o sinistro, o que enfraquece a tentativa da requerida de sustentar a inexistência de risco com base apenas na situação atual da rede. A constatação de que a árvore foi posteriormente podada em altura compatível com a eliminação de risco de eletrocussão, somada à substituição dos postes próximos ao ponto do acidente, constitui forte indício de que havia, anteriormente, situação de risco envolvendo a proximidade entre vegetação acessível e rede elétrica de alta tensão. Não se trata de concluir que toda intervenção posterior importa confissão de culpa, mas de valorar, no conjunto probatório, que a concessionária realizou modificações justamente no local apontado como origem do acidente, sem apresentar documentação técnica suficiente para demonstrar a plena regularidade da rede à época dos fatos. A requerida, que detém melhores condições técnicas e documentais para demonstrar a regularidade de sua rede, não trouxe elementos suficientes para afastar o nexo causal. Não apresentou, de forma satisfatória, histórico completo de manutenção, registros de poda preventiva, ordem de serviço específica, relatório técnico contemporâneo ao acidente, registros fotográficos do local na data do sinistro, documentos de eventual tensionamento ou elevação da rede, nem prova conclusiva de que a árvore se encontrava em distância segura em relação à fiação de alta tensão na época do acidente. Em demandas dessa natureza, a distribuição do ônus da prova deve considerar a assimetria técnica entre as partes. A autora, pessoa física e menor à época dos fatos, residente em zona rural, não detém acesso aos dados técnicos da rede elétrica, aos registros internos de manutenção, às ordens de serviço, aos relatórios de inspeção ou aos protocolos de atendimento da concessionária. Tais informações estão sob o domínio da requerida. Assim, ainda que competisse à autora demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, era da concessionária o ônus de comprovar a regularidade da prestação do serviço e a existência de causa excludente da responsabilidade. A parte autora demonstrou o acidente, a lesão e a compatibilidade das queimaduras com descarga elétrica. A prova técnica emprestada, por sua vez, reforça a existência de risco no local, ao registrar alterações posteriores na árvore e nos postes. Caberia à requerida, diante desse cenário, comprovar que a rede estava regular, segura e em distância adequada da vegetação na data do sinistro, ou que o acidente decorreu exclusivamente de conduta da vítima ou de terceiro. Esse ônus não foi cumprido. A alegação de culpa exclusiva da vítima também não procede. A requerida sustenta que a autora teria subido em árvore e se aproximado da rede elétrica, o que romperia o nexo causal. Contudo, a circunstância de uma criança subir em árvore em área rural, próxima de sua residência, não é evento imprevisível, extraordinário ou suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da concessionária. Ao contrário, trata-se de situação comum em comunidades rurais, especialmente quando a árvore se encontra em local acessível à população. A rede de energia elétrica, sobretudo de alta tensão, deve ser mantida em condições que impeçam contato acidental com vegetação, construções, objetos ou pessoas. A concessionária tem dever permanente de fiscalização e manutenção preventiva, exatamente porque a exposição indevida de fios energizados pode causar acidentes graves e até fatais. Se a rede passava em proximidade perigosa com árvore acessível, o risco era inerente ao serviço e deveria ter sido eliminado pela requerida. Também não se pode atribuir a uma criança, à época com aproximadamente 11 anos, a mesma capacidade de compreensão e prevenção de risco exigível de um adulto. A proteção integral da criança, prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe interpretação mais cuidadosa da alegação de culpa exclusiva quando a vítima é menor e se expõe a risco existente em ambiente comunitário. Para que a conduta da vítima rompa o nexo causal, é necessário que seja exclusiva, determinante e suficiente para a produção do dano, o que não se verifica. A eventual ausência momentânea dos responsáveis ou a subida da criança na árvore não eliminam o dever da concessionária de manter sua rede em condições seguras. Também não há prova de que a autora tenha deliberadamente tocado a fiação, sabendo do risco, ou que tenha praticado conduta anormal e imprevisível. O que se extrai dos autos é que havia uma árvore acessível, próxima à rede elétrica, e que a criança sofreu descarga elétrica em contexto compatível com falha de segurança na prestação do serviço. A responsabilidade da requerida, portanto, está configurada. Passo à análise dos danos. O dano moral é evidente. A autora, criança à época, sofreu descarga elétrica, queimaduras de 2º grau, internação hospitalar, tratamento médico e procedimento de desbridamento cirúrgico. O sofrimento físico intenso, o medo, o risco à integridade corporal e a experiência traumática ultrapassam, de forma manifesta, a esfera do mero aborrecimento. Em hipóteses de lesão corporal decorrente de choque elétrico, especialmente quando envolve criança e tratamento médico-hospitalar, o dano moral decorre da própria gravidade do fato lesivo. Não se exige prova específica de sofrimento psíquico, pois a ofensa à integridade física e à segurança pessoal já configura violação a direito da personalidade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM SUPERMERCADO . MENOR QUE SOFREU CHOQUE ELÉTRICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. MENOR QUE SOFREU CHOQUE ELÉTRICO COM QUEIMADURA NA MÃO . INCAPACIDADE POR 7 DIAS SEM SEQUELAS POSTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA (GENITORA DA MENOR) CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 22143234120118190021 202200115490, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) O dano estético também restou comprovado. O laudo médico judicial identificou cicatrizes hipertróficas em mão esquerda, braço esquerdo e pés, decorrentes das queimaduras sofridas. O perito foi expresso ao reconhecer a existência de dano estético, classificando-o como de grau leve, pois as cicatrizes são visíveis, embora não gerem tendência acentuada de fixação do olhar. Também respondeu que a lesão possui caráter permanente ou irreversível, não havendo possibilidade de reversão ou correção espontânea. A classificação do dano estético como leve não impede a indenização. Ela apenas orienta a fixação do quantum. O dano estético indenizável não se limita a deformidades graves ou mutilações. Basta que haja alteração morfológica permanente ou duradoura, apta a modificar negativamente a aparência da vítima, ainda que em grau reduzido. No caso, as cicatrizes foram constatadas por perito judicial e são decorrentes do mesmo evento danoso, razão pela qual a reparação é devida. A cumulação entre dano moral e dano estético é juridicamente possível, desde que possuam fundamentos distintos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 387, segundo a qual é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Aqui, o dano moral corresponde ao sofrimento, à dor, ao trauma e à violação à integridade física; o dano estético, por sua vez, decorre das marcas corporais permanentes resultantes das queimaduras. Quanto ao valor das indenizações, deve-se observar o art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano. O arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Devem ser considerados, no caso concreto: a gravidade do acidente; a natureza perigosa da atividade desenvolvida pela requerida; a condição de criança da vítima na época dos fatos; a ocorrência de queimaduras de 2º grau; a necessidade de atendimento hospitalar e desbridamento cirúrgico; a existência de cicatrizes permanentes; a ausência de incapacidade funcional atual; a classificação do dano estético como leve; a capacidade econômica da concessionária; e os parâmetros usualmente adotados em casos semelhantes. Os valores pleiteados na inicial, embora compreensíveis diante da gravidade subjetiva do ocorrido, mostram-se superiores ao que o conjunto probatório autoriza, sobretudo porque a perícia médica não identificou incapacidade para atos da vida civil, não constatou limitação funcional, não apontou necessidade atual de intervenção cirúrgica ou fisioterápica e graduou o dano estético como leve. Assim, reputo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 25.000,00, quantia compatível com a gravidade do choque elétrico, o sofrimento físico e psicológico, a idade da vítima e a função compensatória da reparação. Quanto ao dano estético, considerando a permanência das cicatrizes, mas também sua graduação leve, a ausência de perda de membro, a inexistência de limitação funcional e a localização das marcas, fixo a indenização em R$ 15.000,00. Tais valores observam a proporcionalidade e representam compensação adequada, sem excessos. No tocante aos encargos legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, nas indenizações por dano moral e estético, incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Quanto ao índice e à taxa aplicáveis, deverá ser observada a legislação vigente na fase de cumprimento de sentença, inclusive as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplicando-se, até sua vigência, os critérios anteriormente adotados para juros legais e correção monetária, e, a partir de então, a correção pelo IPCA e os juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, sem prejuízo da observância do Manual de Cálculos aplicável no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante disso, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAMILY SANTOS SOUSA, representada por sua genitora RAIMUNDA SOUSA DOS SANTOS, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 25.000,00; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora, no valor de R$ 15.000,00. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidas de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, observando-se, na fase de cumprimento de sentença, a legislação vigente, inclusive as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como o Manual de Cálculos aplicável no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em razão da sucumbência mínima da parte autora quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se com as cautelas de praxe. Bacabal (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal
