Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra Ranieri Avelino Soares, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Acolho o pedido ministerial e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, com os devidos acréscimos legais. Expeça-se alvará judicial dos referidos valores para a conta bancária oficial de titularidade da Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba/MA (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), cujos dados bancários são: Banco do Brasil - Agência: 3627-7 - Conta Corrente: 9725-X. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as formalidades legais e realizadas as devidas baixas na distribuição, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000017-41.2007.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE RÉ: RANIERI AVELINO SOARES Advogado(s) do reclamado: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS (OAB 4864-PI) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida RANIERI AVELINO SOARES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 185522653, a seguir transcrito(a): SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Ranieri Avelino Soares, condenado nestes autos ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário do Município de Alto Parnaíba/MA. No curso da execução, o executado requereu e aderiu ao parcelamento do débito exequendo, nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil. Posteriormente, o executado, por meio de seu advogado constituído, compareceu aos autos requerendo a juntada da guia e do comprovante de pagamento da 7ª (sétima) e última parcela do acordo, pugnando pela consequente extinção e arquivamento do feito (ID 181719266 ao 181719270). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, requerendo, por fim, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial e a respectiva transferência para a conta bancária oficial de titularidade do Município de Alto Parnaíba/MA (ID 184342456). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a obrigação exigida foi integralmente adimplida pelo executado, mediante os depósitos judiciais realizados nas contas vinculadas a este juízo, culminando com o recolhimento da última parcela pactuada. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, atestado o pagamento total da dívida, corroborado pelo parecer favorável do órgão ministerial, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra Ranieri Avelino Soares, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Acolho o pedido ministerial e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, com os devidos acréscimos legais. Expeça-se alvará judicial dos referidos valores para a conta bancária oficial de titularidade da Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba/MA (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), cujos dados bancários são: Banco do Brasil - Agência: 3627-7 - Conta Corrente: 9725-X. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as formalidades legais e realizadas as devidas baixas na distribuição, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 13 de julho de 2026 BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)
