Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0805467-20.2025.8.10.0058 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a/es): RHUAN DA SILVA AMARANTE Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A Ré/u(s): MICHAEL DA SILVA SANTOS e outros Advogados do(a) REU: CARLA BASTOS FELIX - MA13399, IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR - MA14830-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Rhuan da Silva Amarante em face de Michael da Silva Santos e Walmir Costa Campos, na qual aduz que exerce a posse do imóvel consistente no Lote 08 da Quadra 45, do Loteamento Parque Aquários, adquirido mediante contrato particular de compra e venda, sustentando que, desde a aquisição, realizou diversos atos possessórios, incluindo limpeza do terreno, construção de muro, instalação de portão e demais benfeitorias. Afirma que os requeridos passaram a praticar atos de turbação e ameaça à sua posse, promovendo a destruição de parte do muro, retirada do portão metálico e novas investidas sobre o imóvel, ocasionando-lhe prejuízos materiais. Por fim, afirma estarem presentes os requisitos para a proteção possessória preventiva, requerendo a concessão de tutela para impedir novas ameaças ou turbações, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes dos atos narrados. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Sobreveio decisão de Id 161346878, por meio da qual foi designada audiência de justificação prévia, facultando-se a participação da parte contrária. Realizada audiência de justificação, foi lavrada a respectiva ata sob o Id 166201737, ocasião em que foram colhidos os depoimentos e apreciados os elementos apresentados pelas partes. Na sequência, o autor apresentou manifestação de Id 166492482, rebatendo os argumentos defensivos e requerendo o prosseguimento do feito, instruindo a petição com fotografias e demais documentos (Ids 166492485 a 166492494). Decisão deferindo o pedido de liminar de interdito proibitório – Id 169882062, a qual foi objeto de agravo de instrumento (Id 172855392, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id 173479341). Contestação apresentada pelos requeridos (Id 175394711), na qual suscitam, preliminarmente, pedido de restabelecimento do prazo para defesa, nulidade das citações, inexistência de revelia, nulidade da audiência de justificação, inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e demais matérias processuais. No mérito, sustentam, em síntese, a inexistência do direito possessório alegado pelo autor, impugnando o título que embasa sua posse e requerendo a improcedência dos pedidos. Por despacho de Id 181150819, foi determinada a certificação acerca da tempestividade da contestação e oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A Secretaria certificou a intempestividade da contestação apresentada pelos réus, conforme Id 181616017, consignando que a defesa foi protocolada após o prazo legal contado do comparecimento espontâneo aos autos. Regularmente intimado, o autor apresentou manifestação sobre provas (Id 182587565), oportunidade em que reiterou os argumentos constantes da inicial, sustentou a ocorrência da revelia dos requeridos em razão da intempestividade da contestação, pugnou pelo reconhecimento dos efeitos do art. 344 do CPC, afirmou estarem os autos suficientemente instruídos e requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos. Após, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, tendo em vista que, embora citada, a parte requerida apresentou contestação de forma intempestiva (Id 181616017), decreto sua revelia, com a incidência de seus efeitos legais e passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia e a inexistência de matéria de fato controvertida, sobretudo porque os requisitos do pedido possessório foram sumariamente comprovados na inicial, não havendo alteração das circunstâncias de fato, bem assim porque não houve sequer impugnação da matéria de fato por parte dos requeridos. Pretende a parte autora, com efeito, no caso específico dos autos, a proteção possessória do Lote 08, Quadra 45/50, do Loteamento Parque Aquários, situado na Rua Kalachoe, bairro Araçagy, Município de São José de Ribamar/MA, com área total de 450 m². Nesse sentido, militam os documentos colacionados aos autos que a parte autora detém a posse direta do imóvel, em decorrência de contrato de promessa de compra e venda firmado em 10 de janeiro de 2021 (Id 160764257), recibos de limpeza do imóvel (Id 160764266), comprovante de pagamento de materiais e mão de obra para a construção do muro (id 160764265), declarações de vizinhos (Id 160764267) e os depoimentos das testemunhas do autor colhidos na audiência de justificação de Id 166201737, os quais atestam que o autor “tem o uso da área”, “que o viram na localidade várias vezes” e que “ele estava construindo um muro e fazendo a segurança da área”. Com efeito, após análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos que norteiam o caso, cotejando os elementos de prova constantes dos autos, concluo ser caso de deferimento do pedido. Nesse sentido, prevê o art. 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Nessa esteira é que, complementando esse arcabouço jurídico, o CPC, em seu art. 567, preceitua que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 568, desse mesmo diploma legal, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições normativas relativas à manutenção e reintegração de posse, elencadas nos arts. 560 a 566, do CPC, os quais foram observados pelo requerente. Diante desses elementos, concluo por satisfeitos os requisitos previstos, entendo que a confirmação da liminar e o deferimento do pedido inicial de interdito proibitório é medida que se impõe. Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inc. X, “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Vê-se, portanto, que a Carta Magna garantiu a ampla reparação de tais danos. O Código Civil, de seu turno, prevê que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC, arts. 186 e 927). No caso presente, a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, apresentando os comprovantes de pagamento dos gastos com a construção do muro que foi derrubado, totalizando a quantia de R$ 4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais). Por sua vez, o autor não comprovou a existência de ameaças graves, profundo constrangimento ou humilhação à honra da parte autora, capaz de justificar reparação por danos morais, razão pela qual a improcedência deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a proteção deferida à parte autora, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais), acrescida de juros e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024
