Ementa
Diante do exposto, é de rigor a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, que reza: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is), em favor da parte exequente e de seu patrono, para levantamento dos valores depositados (ID nº 175099376), conforme requerido na petição de ID nº 178701310. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801274-22.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): ALLIANZ SEGUROS S/A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE). SENTENÇA Vistos, etc… Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual figura como exequente FRANCISCO DE SOUSA, e como executado, ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. A parte exequente requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da perda superveniente do objeto da execução (ID nº 178701310), tendo em vista que a parte executada adimpliu a obrigação objeto da presente demanda (ID nº 175099376). Diante do exposto, é de rigor a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, que reza: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is), em favor da parte exequente e de seu patrono, para levantamento dos valores depositados (ID nº 175099376), conforme requerido na petição de ID nº 178701310. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após recolhimento das custas finais e observadas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Tuntum, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA
