Ementa
III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nesta ação trabalhista ajuizada por GUILHERME FERREIRA FERNANDES em face de LIMPORT SERVICOS DE MACAE LTDA - EPP, CONDOMINIO AL MARE CLUB RESIDENCE e CONDOMINIO VILA BELA, decido: REJEITAR a preliminar arguida; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 15/04/2021, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a 1ª ré (LIMPORT SERVICOS DE MACAE LTDA - EPP), de forma principal, e, de forma subsidiária, a 2ª ré (CONDOMINIO AL MARE CLUB RESIDENCE, estritamente quanto à parcela de intervalo intrajornada referente ao período de 15/04/2021 a 03/01/2022) e a 3ª ré (CONDOMINIO VILA BELA, estritamente quanto à parcela de intervalo intrajornada referente ao período de 20/06/2023 a 21/05/2024), ao pagamento das seguintes verbas: salários referentes ao período de limbo previdenciário, de 01/05/2022 a 31/01/2023, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%), autorizada a dedução dos valores pagos a título de 13º salário em 2022 (sob responsabilidade exclusiva da 1ª ré);30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado no período imprescrito, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. CONDENO as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento), mas suspendo a exigibilidade dos fixados em favor do advogado da parte ré. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, observados os parâmetros da fundamentação e a natureza jurídica das verbas deferidas, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. À condenação serão acrescidos juros e correção monetária. Observe-se o teor da Portaria Normativa 47/2023 PGF-AGU, para efeitos do art. 832, § 5º, da CLT. Tudo conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte demandada no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação (art. 789, CLT). Intimem-se as partes.