Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802067-55.2025.8.10.0039 REQUERENTE: MARLENE DE SOUSA REIS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança (descontos FEPA) ajuizada por MARLENE DE SOUSA REIS, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV, ambos já qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega, em síntese, que é professora vinculada ao Estado do Maranhão desde 16/05/1992 e que em 16/05/2017 implementou todos os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária, entretanto, permaneceu na ativa até a publicação do ato de concessão de sua aposentadoria em 03/04/2024. Afirma que contribuiu para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, desde a sua instituição pela Lei Complementar nº 35, em 12 de setembro de 1997, sendo que tal fundo se destina ao custeio dos benefícios previdenciários de pensão, aposentadoria, dentre outros, e que os recursos decorrem, principalmente, da contribuição dos beneficiários. Aduz que os beneficiários ficam vinculados à obrigatoriedade de contribuir até que seus direitos sejam totalmente extintos, ou seja, até que preencham os requisitos para a concessão da aposentadoria. Contudo, afirma que o Estado do Maranhão manteve indevidamente os descontos previdenciários destinados ao FEPA de 16/05/2017 (data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária) a 03/04/2024 (data da efetiva concessão de sua aposentadoria). Assim, requer a restituição dos valores descontados desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria e indenização por danos morais em razão dos referidos descontos. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando a legalidade dos descontos de contribuição previdenciária durante todo o período anterior à data da publicação do ato de concessão da aposentadoria, dada à ausência de previsão constitucional de isenção de contribuição previdenciária aos servidores da ativa, ainda que tenham sido cumpridos os requisitos para aposentadoria. Aduz, nesse sentido, que a situação jurídica que gera o direito à isenção da FEPA é a aposentadoria. Impugna, ainda, o pedido de danos morais (id. 167609326). A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 167805137). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, à luz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, prestigia-se o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 4 do CPC, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CF/88). O presente feito encontra-se suficientemente instruído, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, tal como requerido pela parte ré. Não havendo preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. II.2. Do mérito A controvérsia restringe-se à possibilidade ou não de continuidade dos descontos dos valores de contribuição previdenciária (FEPA) no período em que o servidor público permanece em atividade após o implemento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria voluntária. Controvertem as partes, ainda, sobre a ocorrência de danos morais em razão da continuidade dos referidos descontos. Nos termos do art. 40, §19, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 73/2004: Art. 59 - O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. (grifo nosso) Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) é no sentido de que, implementados os requisitos para aposentadoria voluntária, o servidor público estadual faz jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo, incentivo que visa estimular a continuidade do servidor público na atividade. Não sendo pago o abono em tempo oportuno, é devida a sustação da cobrança do FEPA, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817029-27.2018.8.10.0040 – Pje. Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: João Victor Holanda do Amaral. Apelada: Isabel Sousa Silva. Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva - Oab Ma17799-A. Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. EMENTA APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 59 DA LC Nº 73/2004. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DO FEPA. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELO DESPROVIDO. I. A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). II. É devido o abono de permanência desde o momento em que o servidor público permanece em atividade e completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. III. Não sendo pago o abono em tempo oportuno, resta devido a sustação da cobrança do FEPA, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. IV. Apelo Desprovido de acordo com o parecer Ministerial. (ApCiv 0817029-27.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023) Pois bem. No caso, da análise do acervo probatório, in especial o RG (id. 147089850), Ficha Financeira (id. 147089844) e histórico funcional (id. 147089845), verifico que a autora nasceu em 23/07/1958 e ingressou no quadro de pessoal do Estado em 16/05/1992, somando, assim, 50 anos de idade, em 23/07/2008, e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço na carreira do magistério, em 16/05/2017, no magistério. Portanto, os requisitos para a aposentadoria voluntária foram implementados em 16/05/2017. Indo adiante, constato que as fichas financeiras juntadas (id. 147089844) demonstram que a requerente continuou em atividade, suportando descontos para o FEPA até abril de 2024. Noutro giro, não verifico o pagamento de abono de permanência no contracheque da parte autora, de modo que, à luz da jurisprudência do TJMA, é devida a sustação dos descontos da contribuição previdenciária desde a data em que se implementaram os requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como a restituição dos descontos indevidamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Nesses termos, em atenção ao disposto no art. 40, §19, da CRFB/88 e no art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 73/2004 e, ainda, considerando a jurisprudência consolidada no TJMA, não prospera a tese defensiva segundo a qual a situação jurídica que gera o direito à isenção da FEPA é a aposentadoria, sendo legal o desconto de contribuição previdenciária durante todo o período anterior à data da publicação do ato de concessão da aposentadoria. Isso porque, não tendo sido implementado o abono de permanência, o qual, como dito, prescinde de prévio requerimento administrativo, é devida a sustação dos descontos da contribuição previdenciária desde a data de implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária. Acerca da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é também no sentido de que esse direito deve ser implementado automática e administrativamente pela administração a partir da data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. É o que se extrai: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento. (STF - ARE: 1310677 SC 5005518-20.2018.4.04.7205, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2021). Por todo o exposto, é devida a devolução da contribuição previdenciária denominada FEPA indevidamente retida no período compreendido entre 16/05/2017, data em que foram implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária, e abril de 2024, inclusive, data em que, pelo que consta dos autos, foi realizado o último desconto. Entretanto, nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No mesmo sentido, está a jurisprudência do TJMA. Nesse sentido, no caso, verifico a prescrição da pretensão de ressarcimento em relação às parcelas descontadas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 25/04/2025, está prescrita a pretensão em relação às parcelas anteriores a abril de 2020. Assim sendo, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento da contribuição previdenciária denominada FEPA indevidamente retida no período não prescrito, compreendido entre abril de 2020 a abril de 2024, inclusive, data em que, pelo que consta dos autos, foi realizado o último desconto. Indo adiante, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este é procedente. Nos termos do art. 37, §6º, da CRFB/88, a administração pública é objetivamente responsável pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade. Assim, para a configuração da responsabilidade civil da requerida, é necessária a comprovação de sua conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A conduta da requerida, consistente no desconto indevido da contribuição previdenciária após a implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária, restou amplamente demonstrada, conforme fundamentação alhures. O nexo de causalidade com o alegado dano moral também é incontroverso. Resta, então, verificar a ocorrência dos danos morais. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade, sendo sua reparabilidade é assegurada no art. 5º, X, da CRFB/88 e no art. 927 c/c 186 do Código Civil. No caso, entendo que o desconto indevido e prolongado no tempo da contribuição previdenciária extrapola a esfera do mero aborrecimento, configurando, sim, dano moral, porquanto se trata de situação que repercute na organização e no planejamento da vida financeira e da atividade profissional de um indivíduo. De se ver, ainda, que a implementação do abono de permanência ou, pelo menos, a sustação dos descontos deveria ser automática, como cediço na jurisprudência do STF, e, ainda assim, a parte autora teve que recorrer ao Poder Judiciário para efetivar seus direitos, o que não pode ser ignorado. A quantificação da indenização é tarefa árdua, sobretudo considerando a natureza extrapatrimonial do dano, e deve observar, à luz da jurisprudência do STJ, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não estimular a perpetuação do comportamento ilícito da requerida e, de outro lado, não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido, considerando que os descontos indevidos ocorreram desde maio de 2017 e cessaram apenas em abril de 2024, mas considerando, também, que apenas em abril de 2025 é que a parte autora recorreu ao Poder Judiciário, atenta, ainda, à condição socioeconômica da parte autora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR, de ofício, a prescrição da pretensão de ressarcimento em relação às parcelas anteriores a abril de 2020; b) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV, solidariamente, a realizar a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) da autora MARLENE DE SOUSA REIS, na matrícula: 00274440-00, mediante restituição simples, desde abril de 2020 até abril de 2024, inclusive, acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 do STJ), e correção monetária desde a data de cada desconto indevido; c) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a incidir a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); d) Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. Em consonância com o que decidido pelo STF em sede de repercussão geral, no Tema 810, à luz do princípio da isonomia, os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC (Lei Estadual n. 7.799/08), deduzida a correção monetária pelo IPCA no período em que não incidir essa atualização. Noutro giro, no período em que incidirem, conjuntamente, juros moratórios e correção monetária, estes serão calculados pela taxa SELIC. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Considerando o valor da condenação, fica dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010 §3º, do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado/ofício. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
