Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0802864-67.2026.8.10.0048 Aos 03/07/026, às 15:30min., horas, nesta cidade e Comarca de Itapecuru-Mirim, na sala de audiência deste Juízo, onde presente se encontrava o Magistrado Celso Serafim Júnior comigo secretária judicial ao final assinado, feito o pregão NÃO compareceu o(a) requerente IRANILDA SILVA SOUZA, AUSENTE o advogado(a) Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN ROBSON MENDES - MA10.624,AUSENTE o(a) requerido(a) PAROQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, AUSENTE O ADVOGADO DO REU: JOSE WILSON FERREIRA PAVAO - MA15730-A. Aberta a audiência constatou-se minuta de acordo de ID 183999568. Em seguida, o MM Juiz SENTENCIOU nos seguintes termos: Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente a homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do Juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que “ a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes , advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ”. Nesse ínterim, CÂNDIDO DINAMARCO , citado por Carlos Roberto Gonçalves, leciona que, “obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. O juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. Verifica, assim, se realmente houve uma transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 540-544). O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, como já mencionado a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Tendo em vista que as partes são maiores e capazes o acordo entabulado não repudia a moral e a ordem jurídica, tendo sido celebrado sem vícios de consentimento ou sociais, HOMOLOGO o acordo supra celebrado: Declaro resolvido a lide por seu mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eu,____________, CELSO SERAFIM JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA, digitei e subscrevo. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA
