Ante o exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas processuais remanescentes pela parte autora, se houver. Sem honorários advocatícios, face a não angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833290-48.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY OAB- MG77167-A REU: SIDNEY COELHO CABRAL JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, em face de SIDNEY COELHO CABRAL JUNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo tramita desde 2022 sem que a relação processual tenha sido angularizada. Foram realizadas diversas tentativas de localização e citação do réu, restando todas infrutíferas. Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo dilação de prazo para o recolhimento das custas pendentes para a realização de novas diligências citatórias. Deferiu-se parcialmente o requerimento, por duas vezes, concedendo prazo para a juntada. Contudo, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 183468489. É o breve relatório. Decido. O regular andamento do processo exige o preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, dentre os quais a citação válida do réu, conforme o artigo 239 do CPC. No caso em apreço, constata-se a ausência de citação do demandado. Intimada a impulsionar o feito com o recolhimento das custas necessárias para as novas diligências, a parte autora permaneceu silente, inviabilizando a prática do ato e demonstrando a falta de pressuposto para o prosseguimento do feito. Ressalte-se que, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. A ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual e obsta o prosseguimento da lide, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas processuais remanescentes pela parte autora, se houver. Sem honorários advocatícios, face a não angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv1slz
