Ementa
Processo 1000316-31.2026.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cleonice Aparecida Manochio Figueiredo - Dispositivo Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu ao pagamento da indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora, tomando-se por base os últimos vencimentos percebidos pela servidora enquanto ainda em atividade, excluídas as verbas de natureza eventual ou transitória. Sobre o montante da condenação não incidirão imposto de renda nem contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a natureza alimentar do crédito. A correção monetária incidirá a partir de 1º de agosto de 2024, data da passagem da autora para a inatividade, momento em que se tornou inviável a fruição da licença-prêmio e surgiu o direito à respectiva conversão em pecúnia. Os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto aos consectários legais, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 8/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, se a obrigação for de natureza não tributária, ou nos mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, se de natureza tributária, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ; (ii) De 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC n.º 136/2025, em 09/09/2025: incidência exclusiva da taxa SELIC, que absorve correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza do débito, nos termos do art. 3.º original da EC n.º 113/2021 (Temas 1419/STF e 905/STJ); (iii) A partir da entrada em vigor da EC n.º 136/2025, em 09/09/2025, que revogou a redação original do art. 3.º da EC n.º 113/2021 e restringiu o novo regime de atualização à fase requisitória: retorno à plena eficácia dos critérios fixados nas normas infraconstitucionais, aplicando-se novamente o IPCA-E para correção monetária e, para os juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança ou os índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, em consonância com o Tema 810/STF; (iv) na fase requisitória, a partir da expedição do precatório até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, prevalecendo a taxa SELIC caso seja mais vantajosa ao devedor, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com a redação da EC n.º 136/2025. Durante o "período de graça" previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase pro
Inteiro teor
Processo 1000316-31.2026.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cleonice Aparecida Manochio Figueiredo - Dispositivo Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu ao pagamento da indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora, tomando-se por base os últimos vencimentos percebidos pela servidora enquanto ainda em atividade, excluídas as verbas de natureza eventual ou transitória. Sobre o montante da condenação não incidirão imposto de renda nem contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a natureza alimentar do crédito. A correção monetária incidirá a partir de 1º de agosto de 2024, data da passagem da autora para a inatividade, momento em que se tornou inviável a fruição da licença-prêmio e surgiu o direito à respectiva conversão em pecúnia. Os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto aos consectários legais, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 8/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, se a obrigação for de natureza não tributária, ou nos mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, se de natureza tributária, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ; (ii) De 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC n.º 136/2025, em 09/09/2025: incidência exclusiva da taxa SELIC, que absorve correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza do débito, nos termos do art. 3.º original da EC n.º 113/2021 (Temas 1419/STF e 905/STJ); (iii) A partir da entrada em vigor da EC n.º 136/2025, em 09/09/2025, que revogou a redação original do art. 3.º da EC n.º 113/2021 e restringiu o novo regime de atualização à fase requisitória: retorno à plena eficácia dos critérios fixados nas normas infraconstitucionais, aplicando-se novamente o IPCA-E para correção monetária e, para os juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança ou os índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, em consonância com o Tema 810/STF; (iv) na fase requisitória, a partir da expedição do precatório até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, prevalecendo a taxa SELIC caso seja mais vantajosa ao devedor, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com a redação da EC n.º 136/2025. Durante o "período de graça" previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA (OAB 442057/SP)
