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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1031051-56.2025.8.26.0577

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
1031051-56.2025.8.26.0577

Ementa

Processo 1031051-56.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.O.S. - B.M.S.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada às fls. 135/136. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Inexistindo o interesse recursal, eis que incompatível com o pedido de desistência, o trânsito em julgado se dá na presente data, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito de imediato. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança face à gratuidade já concedida. Transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Curador Especial nomeado, desde que previamente apresentada a designação contendo RGI. Após, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1031051-56.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.O.S. - B.M.S.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada às fls. 135/136. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Inexistindo o interesse recursal, eis que incompatível com o pedido de desistência, o trânsito em julgado se dá na presente data, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito de imediato. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança face à gratuidade já concedida. Transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Curador Especial nomeado, desde que previamente apresentada a designação contendo RGI. Após, arquivem-se. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO CERQUEIRA LIMA GUIMARÃES (OAB 520307/SP)