Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0801503-57.2026.8.10.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: AARÃO GOMES VAZ FILHO ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA VAZ (OAB/MA 24.833) RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO DO RÉU: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) SENTENÇA RELATÓRIO Aarão Gomes Vaz Filho, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (CCB Brasil). Alega o autor que celebrou contrato de empréstimo consignado nº 10-43034/17014088, estipulando-se o pagamento em 96 parcelas de R$ 21,58 e que, a despeito de as parcelas terem sido integralmente descontadas diretamente de sua folha de pagamento como funcionário público, foi surpreendido com uma notificação do Serasa informando sobre um registro desabonador ativo no valor de R$ 21,58, cujo vencimento fora lançado unilateralmente pela instituição financeira ré. Requer, liminarmente, a exclusão da anotação restritiva e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da referida obrigação, com a respectiva condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00. Instruiu a inicial com procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, contracheques e extrato de consulta ao banco de dados restritivo. A apreciação da tutela de urgência restou indeferida pela decisão de ID 173520188. O autor peticionou requerendo a reconsideração da decisão sob o ID 173605508, esclarecendo que a controvérsia repousa unicamente na ilicitude da negativação de parcela devidamente descontada do seu contracheque. A instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva sob o ID 178368400, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de especificação fática quanto aos danos morais alegados. No mérito, sustenta a legalidade do aponte porquanto a parcela de R$ 21,58 não ingressou efetivamente em sua esfera de patrimônio, configurando fato de terceiro a ausência de repasse pelo órgão pagador do Estado do Maranhão. Defende a prevalência do princípio do pacta sunt servanda, a inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil e, subsidiariamente, a aplicação do óbice contido na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, face à preexistência de outra restrição creditícia em nome do autor. Juntou demonstrativo interno de evolução do contrato, TED de liberação do crédito e proposta simplificada de adesão. O demandante apresentou réplica sob o ID 178734082, rechaçando a tese preliminar e reiterando os argumentos de mérito esposados na inicial. Salientou que a natureza do contrato consignado transfere à instituição credora os riscos de eventual falha administrativa nos repasses estatais, não podendo penalizar o consumidor hipossuficiente. Por fim, impugnou a aplicação automática da Súmula 385 do STJ sob o fundamento de que incumbe ao réu provar a legitimidade do aponte preexistente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais coligidas aos autos revelam-se suficientes ao pronto deslinde da causa, tornando despicienda a dilação probatória em audiência. Afasto a preliminar de inépcia da exordial suscitada pelo réu, visto que a petição inicial atendeu satisfatoriamente aos requisitos do artigo 319 do estatuto processual cível, contendo causa de pedir clara e pedidos perfeitamente delimitados, tanto que propiciou o exercício pleno e irrestrito da ampla defesa. No mérito, impõe-se destacar que a relação jurídica deduzida possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, de sorte que se mostra plenamente aplicável o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica, decreto a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista, cabendo ao requerido demonstrar cabalmente a regularidade da dívida que ensejou a desabonadora anotação. Compulsando os autos, verifica-se que a negativação decorre de contrato de empréstimo consignado, modalidade de crédito na qual o adimplemento das prestações pactuadas opera-se mediante desconto direto na folha de pagamento do servidor, transferindo ao órgão pagador o encargo do repasse financeiro. Ocorre que a instituição financeira ré não trouxe ao caderno processual documento hábil a comprovar que os descontos ou os respectivos repasses deixaram de ser realizados pela fonte pagadora estadual, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais e alegação de inadimplência genérica. Ademais, mesmo que houvesse falha administrativa no repasse, a instituição credora não poderia imputar o inadimplemento de forma automática ao consumidor, sem antes notificá-lo formalmente para oportunizar o pagamento por outra via, em estrito respeito à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Por conseguinte, a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes revela-se inteiramente indevida e ilícita, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito no valor de vinte e um reais e cinquenta e oito centavos, bem como a exclusão definitiva do aponte restritivo. Por outro lado, no que concerne ao pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, constata-se a existência de anotação desabonadora preexistente em nome do autor, efetuada em 17.11.2023 pela credora Super e Suplementos Alimentares, sem comprovação de questionamento judicial. Incide, portanto, o óbice previsto na jurisprudência pacificada do STJ, a qual veda a concessão de indenização pecuniária por abalo moral quando o devedor já ostenta registro restritivo anterior regular, ressalvando tão somente o direito ao cancelamento da nova anotação indevida. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Por fim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano reverso, defiro nesta oportunidade a tutela de urgência pleiteada, a fim de salvaguardar os direitos da personalidade do postulante e fazer cessar imediatamente os deletérios efeitos da ilícita restrição creditícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito no montante de R$ 21,58 (vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), supostamente vinculado ao contrato de empréstimo consignado nº 10-43034/17014088; 2. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determinar ao réu que proceda à exclusão definitiva do nome do autor, Aarão Gomes Vaz Filho, CPF nº 224.273.413-04, dos cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC), especificamente no que tange à dívida discutida nesta demanda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em benefício do autor; 3. REJEITAR o pleito indenizatório a título de danos morais, nos termos da fundamentação e com amparo na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na mesma proporção de 50% entre os patronos, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos estritos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas de que, em caso de interposição de embargos de declaração, intimar-se-á a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias, vindo os autos imediatamente conclusos para deliberação após certificada a tempestividade do recurso. Sendo ofertado recurso de apelação, intime-se o apelado para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e, após regular processamento, remetam-se os autos com as nossas homenagens ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, dando início ao respectivo cumprimento de sentença no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se. Codó/MA, 07 de julho de 2026. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
