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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1004551-36.2025.8.26.0032

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
1004551-36.2025.8.26.0032

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a distribuição, na forma prevista no artigo 290, do mesmo Código, e observado, no que couber, o teor do Provimento CSM nº 2.739/2024. Em consequência, deixo de conhecer da contestação apresentada às págs. 219/232, não tendo cabimento, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do v. acórdão de págs. 242/248, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências cabíveis e, após, arquivem-se, observadas as formalidades necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1004551-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Pereira - BANCO BMG S/A - Vistos. Pág. 255: diante da inércia da parte autora quanto ao atendimento da decisão de pág. 252 a fim de recolher as custas iniciais, de rigor o indeferimento da petição inicial, com consequente cancelamento da distribuição. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser cancelada a distribuição, na forma prevista no artigo 290, do mesmo Código, e observado, no que couber, o teor do Provimento CSM nº 2.739/2024. Em consequência, deixo de conhecer da contestação apresentada às págs. 219/232, não tendo cabimento, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do v. acórdão de págs. 242/248, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências cabíveis e, após, arquivem-se, observadas as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA)