Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária, em razão da insuficiência dos elementos probatórios apresentados para comprovar a alegada incapacidade financeira, mesmo após oportunizada a complementação da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se as alegações e os elementos apresentados no Agravo Interno são suficientes para desconstituir a decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária por ausência de comprovação idônea da alegada incapacidade financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa e admite a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos quando houver dúvida acerca da real capacidade financeira da parte. 4. A mera reiteração das alegações de dificuldade financeira, desacompanhada de elementos probatórios suficientes para evidenciar a alegada incapacidade econômica, não satisfaz o ônus de comprovação imposto à parte. 5. A ausência de apresentação de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática impede sua modificação em sede de Agravo Interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando a comprovação da alegada insuficiência de recursos se revelar insuficiente. 2. A reiteração de alegações já apreciadas, sem apresentação de elementos probatórios novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, não autoriza sua reforma.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 1.021, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câm. Cível, AC/RN 5481750-20.2022.8.09.0051, rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160032-14.2026.8.09.0176
COMARCA: NOVA CRIXÁS
AGRAVANTE: WALTER BORGES COSTA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária, em razão da insuficiência dos elementos probatórios apresentados para comprovar a alegada incapacidade financeira, mesmo após oportunizada a complementação da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se as alegações e os elementos apresentados no Agravo Interno são suficientes para desconstituir a decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária por ausência de comprovação idônea da alegada incapacidade financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa e admite a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos quando houver dúvida acerca da real capacidade financeira da parte. 4. A mera reiteração das alegações de dificuldade financeira, desacompanhada de elementos probatórios suficientes para evidenciar a alegada incapacidade econômica, não satisfaz o ônus de comprovação imposto à parte. 5. A ausência de apresentação de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática impede sua modificação em sede de Agravo Interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando a comprovação da alegada insuficiência de recursos se revelar insuficiente. 2. A reiteração de alegações já apreciadas, sem apresentação de elementos probatórios novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, não autoriza sua reforma.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 1.021, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câm. Cível, AC/RN 5481750-20.2022.8.09.0051, rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160032-14.2026.8.09.0176
COMARCA: NOVA CRIXÁS
AGRAVANTE: WALTER BORGES COSTA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA