Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC , em relação ao pedido de transferência do veículo Ford/Fiesta Flex, placa FLX 9359, em razão da perda superveniente do objeto da ação; e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Víctor Barca e reputo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim conceder a segurança, e declarar a nulidade e desconstituir os Autos de Infração de Trânsito nº 03515604AA e nº 03508719AA, determinando ao DETRAN/SP o cancelamento definitivo das multas e da pontuação correspondente da CNH do impetrante. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios, em vista do que prevê o art. 25 da Lei nº 12.016/09. Há reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem. Publique-se.