Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Quirinópolis
Gabinete 2ª Vara Cível
Autos nº: 5871665-44.2025.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Claudelicia de Assis Santos em desfavor de Banco Semear S/A, partes qualificadas.
Narra a inicial, em suma, a parte autora teve restrição incluída em seu nome através do sistema SCR-SISBACEN, em virtude do vencimento de crédito. Requer a suspensão da restrição com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Emenda à inicial (eventos 10 e 13).
Decisão inicial do evento 17 concedeu assistência judiciária a autora, decretou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido liminar.
Citado, o banco requerido apresentou contestação no evento 23, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, ausência de interesse processual e inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta legalidade dos registros no Sistema de Informações de Crédito sob tese de não consideração do SCR como um cadastro restritivo, além de alegar ciência/autorização por parte da autora sobre a possibilidade de registro no SCR desde a contratação. Também aduz sobre a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Juntou documentos.
Prazo decorrido sem apresentação de réplica.
Intimadas as partes para especificação de provas, ambas dispensaram, requerendo o julgamento antecipado.
É o relatório que basta.
FUNDAMENTO e DECIDO.
O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
DAS PRELIMINARES
Da ausência de interesse processual
Sem maiores delongas, esclareço que o interesse de agir pode ser compreendido sob dois aspectos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito.
Feitas essas considerações, reputo não se afigurar legítimo, no caso, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Portanto, indefiro a preliminar suscitada.
Da inépcia da inicial
A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Isso porque, no ato da propositura da ação, exige-se apenas a demonstração mínima dos fatos que embasam a pretensão. No presente caso, a parte autora expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos, bem como delimitou o pedido e sua causa de pedir e apresentou os documentos necessários à propositura da presente ação, atendendo aos requisitos do artigo 319 do CPC.
Outrossim, prestigia-se o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º e art. 6º do CPC), de modo que, havendo elementos suficientes para compreensão da demanda e para o contraditório, deve ser afastada a medida extrema de rejeição da petição inicial, privilegiando-se a solução definitiva da controvérsia.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Da inclusão da empresa Novo Mundo Moveis e Utilidades Ltda no polo passivo da demanda
Inicialmente, o Banco Semear S/A requereu a inclusão da empresa Novo Mundo Moveis e Utilidades Ltda no polo passivo da demanda sob o argumento de que atuou apenas como agente financiador da operação realizada junto à empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. Todavia, tal argumento não merece acolhimento.
Conforme a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida a partir das alegações constantes da petição inicial. No caso, a parte autora atribui diretamente ao Banco Semear S/A a responsabilidade pelas informações relacionadas ao contrato discutido nos autos e pela anotação impugnada junto ao SCR. O fato de a contratação ter sido intermediada pela empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda não afasta a legitimidade da instituição financeira, que figura como credora da operação. Eventual responsabilidade da referida empresa constitui matéria de mérito e não exclui, por si só, a legitimidade passiva do banco.
Diante do exposto, rejeito o pleito autoral.
DO MÉRITO
Vencidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa, consignando que a matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.
Por se tratar de relação consumerista, destaco que a teor do artigo 14 do CDC, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa do prestador de serviço, pois vigora a chamada “responsabilidade objetiva”, de modo que verificada a má prestação de serviços, responde o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, verificada a má- prestação de serviços, responderá o fornecedor objetivamente.
Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços bancários e a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, deve a parte demandada rebater todas as alegações da inicial por meio de provas concretas.
Como relatado acima, neste caso a parte autora aduz que teve seu nome indevidamente inscrito pela ré no cadastro de restrição de crédito junto ao SISBACEN, sem notificação prévia, fato que, alegadamente, obstou a concessão de crédito pretendida e lhe gerou danos morais.
Em sua defesa, o banco requerido sustenta a legalidade da restrição interna no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e desnecessidade de notificação da consumidora, por não se tratar de cadastro restritivo e por haver disposição a respeito no contrato pactuado entre as partes. Sustenta também inexistência de dano moral.
Consoante disposto na Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações sobre operações de crédito, remetidas pelas instituições financeiras e tem por finalidades: prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (art. 2º, I e II).
Pois bem.
Da análise detida dos autos e do acervo probatório, reputo que razão assiste a requerente quanto a ilegalidade do registro questionado, haja vista que, conforme Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) em nome da autora, constante no arquivo 06 do evento 01, de fato há apontamento pelo requerido no campo "Vencida" e a parte requerida não comprovou a realização de notificação prévia da consumidora a respeito.
Embora não se trate de cadastro exclusivamente restritivo, as informações constantes do sistema em questão podem impactar negativamente as análises de crédito do consumidor, diante da possibilidade de consulta do histórico de operações de crédito pelas demais instituições financeiras e, por conseguinte, equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito e devem ser previamente notificadas pela instituição financeira em que a operação subjudice foi realizada. Veja que nesse sentido é a jurisprudência pátria:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático- probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SISBACEN. SCR. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2.Verificada a quitação da dívida, a inscrição do nome ou CNPJ da pessoa jurídica no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central se mostra indevida e, por consequência, caracterizadora de dano moral indenizável. Sendo desnecessária comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5485976-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). (grifei)
Vale destacar que, ainda que haja previsão contratual autorizando a instituição bancária a inserir os dados do contrato o Banco Central, compete àquela comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, conforme artigo 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, vigente na data de pactuação do contrato subjudice.
Inclusive, tal normativa está em consonância com o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” O propósito da notificação prévia é oportunizar ao consumidor o acesso às informações e preveni-lo de eventuais futuros danos, para a tomada de providências cabíveis a fim de solucionar a celeuma.
Com efeito, a ausência de prova da notificação da autora antes da inclusão pela parte requerida no sistema SCR conduz ao reconhecimento da irregularidade da anotação questionada, de modo que o apontamento realizado pela parte ré em nome da parte autora junto ao SCR deve ser cancelado.
Contudo, no que tange aos danos morais, a Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, o que é atingido pelo ato ilícito é o psicológico da vítima, causando-lhe dor, sofrimento e angústia que vão além do mero aborrecimento e dos transtornos normais da vida cotidiana. É provocado geralmente por uma conduta ilícita, dolosa ou culposa, que viola o direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama e a dignidade da pessoa.
De acordo com o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa:
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é um constante do comportamento humano universal.” (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 17 ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 468/469).
Neste ínterim, assento que o registro de débito no SCR – SISBACEN evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, a instituição financeira se abstém de promover a notificação prévia do devedor. Considerando se tratar de dano moral in re ipsa, é desnecessária a comprovação nos autos do abalo sofrido pela parte demandante.
Não obstante, em que pese a irregularidade do registro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 385, pela qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
Ao analisar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), é possível notar que, concomitante ao registro discutido nos presentes autos, existem outros registros negativos em tal sistema no nome da autora, na situação de "vencida", como por exemplo junto ao BANCO BMG S.A e VIA CERTA FINANCIADORA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A par disso, não há qualquer prova nos autos de que as outras anotações contidas o SCR sejam ilegítimas.
Assim, comprovada a preexistência de registro desabonador em nome da autora, entendo que a situação narrada nos autos caracteriza-se como mero dissabor, não prosperando o pleito de indenização por danos morais. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (…). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no sistema SCR/SISBACEN. Preexistência de notificação. Necessidade. A notificação prévia do consumidor é necessária para o registro no sistema SCR/SISBACEN (art. 11, da Resolução nº 4.751/20217 do Bacen). Dano Moral. Caracterização. O registro de débito no SCR/Sisbacen evidencia conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Restrição de crédito preexistente. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível 5021658-32.2023.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024).
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. Ao tempo da inscrição do débito discutido, o autor já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5775555-43.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Publicado em 30/11/2023).
Desse modo, como a autora contava com outros registros efetivados e presumidamente legítimos em seu nome junto ao sistema, não se configura o dano moral no caso em comento, vez que não é possível concluir que a manutenção da anotação ora discutida, dentre demais, tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) RECONHECER a ilegalidade da restrição subjudice e determinar a sua exclusão no SCR – SISBACEN, mediante expedição de ofício ao Banco Central;
b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.
Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais - na proporção de 50% - e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada procurador (art. 85, §8º, CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade quanto à autora, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.
Esta sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.
Marcos Rogério Alves Ribeiro
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário n.º 2.673/2026
