Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA DO CARMO MACHADO DE CARVALHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.