Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
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Autos do Processo: 5754883-22.2025.8.09.0176
Autor (s): Clenes Neves Vila Nova
Requerido (s): Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Piso Nacional do Magistério proposta por Clenes Neves Vila Nova em face do Estado de Goiás, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alegada inobservância do piso durante o período em que exerceu a função de professora contratada temporariamente, acrescidas dos respectivos reflexos legais.
Alega, em síntese, que exerceu a função de professora mediante contratação temporária junto ao Estado de Goiás e que, durante parte da relação contratual, percebeu vencimento básico inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais e de seus reflexos.
O Estado de Goiás apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando que o piso nacional passou a ser observado em relação aos professores temporários a partir da edição das Leis Estaduais nº 20.959/2021 e nº 21.249/2022, reconhecendo, contudo, a existência de diferenças salariais apenas em relação a determinados períodos, para os quais apresentou proposta de acordo, recusada pela parte autora (eventos 09 e 11).
Regularmente intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 10).
Instadas a especificar provas (evento 13), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). Por sua vez, a parte ré quedou-se inerte.
É o relatório. Decido.
Fundamentação
Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda.
Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal
O Estado de Goiás suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.
A prejudicial, contudo, não merece acolhimento.
Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 17/09/2025, tendo a parte autora postulado diferenças remuneratórias referentes ao período de março de 2022 a abril de 2025, integralmente compreendido dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.
Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição.
Mérito
A controvérsia cinge-se à verificação da observância, pelo Estado de Goiás, do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério durante o período em que a parte autora exerceu a função de professora contratada temporariamente, bem como à existência de diferenças remuneratórias e respectivos reflexos.
O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece, como princípio do ensino, a observância do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Em regulamentação ao comando constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispondo:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e firmou entendimento de que o piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global do servidor.
Confira-se:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (...) Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011) (grifo nosso)
Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação direta, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a interpretação conferida ao piso salarial como vencimento básico produziria efeitos a partir de 27 de abril de 2011.
Em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 71:
Súmula nº 71/TJGO – O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento ou escalonamento proporcional do piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas a garantia de que nenhum professor receba vencimento inferior ao padrão mínimo nacional.
Também é pacífico o entendimento de que a proteção conferida pela Lei Federal nº 11.738/2008 alcança igualmente os professores contratados temporariamente, uma vez que a legislação federal não estabeleceu distinção entre servidores efetivos e temporários.
Nesse sentido:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e, conforme julgamento da ADI 4.167/DF do STF, restou definido que o valor referente na legislação é o vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não implica a inaplicabilidade da Lei do Piso Nacional, visto que o legislador não fez distinção entre o servidor efetivo ou contratado em caráter temporário, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com a sua função. 3. Nas condenações relacionadas a servidor público, a incidência da correção monetária será com base no IPCA-E, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021. A partir desta data deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, como na espécie, a definição dos percentuais inerentes à verba honorária sucumbencial apenas ocorrerá quando liquidado o julgado, com base no valor da condenação apurado, à luz do que estabelece o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 5. Estando a sentença analisada de acordo com o melhor direito aplicável à espécie, deve ser mantida. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
(TJGO, Remessa Necessária Cível nº 5296192-09.2021.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023).
No caso concreto, contudo, a incidência da Lei nº 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente sequer constitui matéria controvertida.
Com efeito, o próprio Estado de Goiás, em contestação, reconhece expressamente a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério à parte autora, limitando sua insurgência à extensão das diferenças remuneratórias postuladas e aos cálculos apresentados com a petição inicial.
Desse modo, a controvérsia restringe-se à verificação da efetiva ocorrência de pagamento inferior ao piso nacional em cada exercício financeiro, mediante confronto entre os vencimentos básicos efetivamente percebidos pela autora e os pisos nacionais vigentes em cada período.
A prova documental produzida nos autos demonstra que a autora exerceu a função de professora temporária da rede estadual de ensino durante os períodos indicados na inicial, circunstância comprovada pelos contracheques acostados com a petição inicial e pelas fichas financeiras apresentadas pelo Estado de Goiás, documentos que permitem aferir, de forma objetiva, a evolução do vencimento básico percebido em cada exercício.
Da análise conjunta desses documentos, verifica-se que, quanto ao exercício de 2022, não houve pagamento inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Isso porque o vencimento básico percebido pela autora correspondeu ao piso nacional vigente naquele exercício, inexistindo diferenças remuneratórias a serem adimplidas. O pagamento proporcional verificado no mês inicial do vínculo decorre do início da contratação no curso da competência, não revelando qualquer irregularidade.
Diversamente, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, os documentos constantes dos autos evidenciam que a adequação do vencimento básico ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério somente ocorreu a partir da competência maio de cada exercício.
Assim, durante os meses de janeiro a abril de 2023, janeiro a abril de 2024 e janeiro a abril de 2025, a autora percebeu vencimento básico inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional então vigente, fazendo jus ao recebimento das respectivas diferenças.
Por outro lado, a partir da implementação do reajuste pelo ente estadual, os vencimentos passaram a observar os valores mínimos nacionalmente estabelecidos, razão pela qual não subsistem diferenças remuneratórias relativamente às competências posteriores.
Nesse ponto, assiste razão ao Estado quanto à impugnação dos cálculos apresentados com a inicial.
Com efeito, os cálculos apresentados pela parte autora não observam, em todos os períodos, os valores do Piso Salarial Profissional Nacional efetivamente vigentes, razão pela qual conduzem à apuração de diferenças superiores às efetivamente devidas.
Embora intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora limitou-se a reiterar os fundamentos da petição inicial, sem infirmar especificamente a demonstração apresentada pelo Estado quanto à regularidade do pagamento do piso nacional no exercício de 2022, circunstância que, ademais, encontra respaldo nos contracheques e nas fichas financeiras constantes dos autos.
Assim, a análise dos contracheques e das fichas financeiras evidencia que, em cada exercício, devem ser considerados o Piso Salarial Profissional Nacional vigente e o vencimento básico efetivamente percebido pela autora, sendo devidas apenas as diferenças verificadas nos meses em que o reajuste anual ainda não havia sido implementado pelo Estado.
Desse modo, a alegação de que o requerido deixou de observar o piso nacional durante todo o vínculo contratual não encontra respaldo na prova documental produzida nos autos. Ao contrário, os documentos demonstram que, no exercício de 2022 e nos meses posteriores à implementação dos reajustes anuais, o vencimento básico da autora observou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, inexistindo diferenças a serem adimplidas nesses períodos.
Dessa forma, são devidas apenas as diferenças entre o vencimento básico efetivamente percebido pela autora e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério relativamente às competências de janeiro a abril de 2023, janeiro a abril de 2024 e janeiro a abril de 2025, observados os pisos nacionais vigentes em cada exercício, a carga horária efetivamente desempenhada e os valores já pagos pelo Estado de Goiás.
Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros ora fixados e deduzidos os valores eventualmente pagos sob o mesmo título.
As diferenças remuneratórias reconhecidas repercutem sobre o décimo terceiro salário, as férias e o respectivo terço constitucional, por integrarem o vencimento básico da servidora, devendo tais reflexos ser igualmente apurados em fase de cumprimento de sentença, observados os respectivos períodos aquisitivos.
De outro lado, não há elementos suficientes para estender a condenação aos reflexos sobre complementação de carga horária ou outras vantagens remuneratórias genericamente indicadas na petição inicial, porquanto não demonstrada sua efetiva incidência sobre as diferenças ora reconhecidas.
Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência dos pedidos iniciais, nos limites acima delineados.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico efetivamente percebido pela parte autora e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, relativas às competências de janeiro a abril de 2023, janeiro a abril de 2024 e janeiro a abril de 2025, observados os pisos nacionais vigentes em cada exercício, carga horária efetivamente desempenhada e deduzidos os valores eventualmente pagos sob o mesmo título;
b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos reflexos das diferenças reconhecidas sobre o décimo terceiro salário, as férias acrescidas do terço constitucional, observados os respectivos períodos aquisitivos.
Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros fixados nesta decisão e deduzidos eventuais valores pagos sob o mesmo título.
Sobre as parcelas devidas incidirá, desde a data em que cada uma deveria ter sido paga até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, índice que engloba correção monetária e juros de mora.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente.
JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA
Juiz Titular
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