Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, operada a rescisão contratual, declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.201,99, bem como de quaisquer outros valores decorrentes das propostas comerciais firmadas pelas partes. Diante da concessão da tutela de urgência nesta oportunidade, a ré deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do apontamento restritivo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.