Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, RAQUEL ANTUNES DA SILVA, apenas nos seguintes períodos: agosto a dezembro/2012; janeiro/2013; agosto a dezembro/2014 e janeiro a outubro de 2016, os quais foram devidamente comprovados conforme boletins de frequência insertos no evento n. 16.
2. EXCLUIR qualquer pretensão referente ao ano de 2015, por não integrar o título executivo desta liquidação.
3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC).
4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:
4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).
4.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos acima reconhecidos, sem a inclusão de honorários sucumbenciais nesta fase.
4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
SUELENITA SOARES CORREIA
JUÍZA DE DIREITO
02
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
8ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Autos n. 5598491-41.2025.8.09.0051
Polo ativo: Raquel Antunes Da Silva
Polo passivo: Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás — SINTEGO/GO — em face do Estado de Goiás, visando o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério e salários em atraso para professores da rede pública estadual, contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016.
A parte liquidante, RAQUEL ANTUNES DA SILVA, iniciou o presente feito em 29 de julho de 2025 (evento n. 1), buscando o cumprimento individual do título judicial coletivo. Na petição inicial, requereu a concessão da gratuidade da justiça e alegou sua legitimidade ativa na condição de professora temporária vinculada à SEDUC.
Posteriormente, a parte autora promoveu a juntada de boletins de frequências com o fito de comprovar o exercício do magistério (evento n. 16).
No evento n. 26, proferiu-se decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação do executado.
O Estado de Goiás, embora devidamente intimado para apresentar contestação à liquidação, manteve-se inerte.
É o breve relatório. Fundamento e decido.
I. Da Gratuidade da Justiça
O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento n. 26, permanecendo inalterado ante a inexistência de elementos supervenientes que justifiquem sua revogação.
II. Da Suficiência da Prova da Docência e Delimitação Temporal
A individualização do crédito coletivo em análise exige a demonstração inequívoca do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016).
Analisando a documentação funcional acostada no evento n. 16, verifico que a parte liquidante comprovou o exercício da regência de classe por meio de documentos que ostentam os códigos de função n. 035 e 036. Todavia, o reconhecimento judicial deve observar a delimitação objetiva da coisa julgada, nos seguintes parâmetros:
Anos de 2012, 2013, 2014 e 2016: os boletins de frequência apresentados no evento n. 16 comprovam o exercício da regência de classe (códigos 035 e 36) durante os seguintes períodos: agosto a dezembro/2012, janeiro/2013, agosto a dezembro/2014 e janeiro a outubro/2016. Considerando que os referidos períodos integram o título executivo e foram contemplados no cálculo da parte autora, o reconhecimento é medida que se impõe.
Ano de 2015: este período deve ser integralmente excluído da liquidação. O comando condenatório transitado em julgado na ACP n. 5148959-81.2016 delimitou expressamente os períodos de incidência do direito ao piso salarial nacional aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. A coisa julgada material impede a inclusão do exercício de 2015 nesta via, sob pena de extensão indevida do título executivo e violação à segurança jurídica.
A inércia do Estado de Goiás ao não contestar a liquidação reforça a veracidade dos períodos que encontram amparo tanto na prova documental quanto no limite do título judicial.
III. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Quanto aos honorários de sucumbência, sua análise deverá ocorrer apenas na fase de execução, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do STJ, da Súmula n. 345/STJ e do regramento contido no art. 85, § 3º, do CPC e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
IV. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, RAQUEL ANTUNES DA SILVA, apenas nos seguintes períodos: agosto a dezembro/2012; janeiro/2013; agosto a dezembro/2014 e janeiro a outubro de 2016, os quais foram devidamente comprovados conforme boletins de frequência insertos no evento n. 16.
2. EXCLUIR qualquer pretensão referente ao ano de 2015, por não integrar o título executivo desta liquidação.
3. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC).
4. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE:
4.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160).
4.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos acima reconhecidos, sem a inclusão de honorários sucumbenciais nesta fase.
4.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
SUELENITA SOARES CORREIA
JUÍZA DE DIREITO
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