Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento n. 39), extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC).
Por conseguinte, determino a retirada do feito da pauta de julgamento designada, e considerando a renúncia ao prazo recursal, determino a devolução dos autos à origem com as homenagens de estilo.
Intimem-se.
homologacao
Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5336915-22.2026.8.09.0075 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrida: DANIELLE DE AVELAR LOREDO Relator: Vinicius Caldas da Gama e Abreu EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO I, DO CPC E ART. 49, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, inciso III, "b", do CPC). RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Danielle de Avelar Loredo em face do Banco Bradesco S.A. Em síntese, a autora alegou ter sido cobrada indevidamente pelo banco requerido pelo serviço "Clube ABS Bradesco Seguro", o qual afirma não ter contratado. Sustentou que solicitou o cancelamento do serviço e o ressarcimento dos valores pagos, sem que este último pedido fosse atendido pelo réu. Ao final, requereu a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "1) PROCEDENTE o pedido declaratório, de modo a declarar inexistente o contrato versado nos autos, condenando a ré a restituir à autora, já em dobro, a quantia de R$ 542,22 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora pelo IPCA a partir do evento danoso (art. 398 do CC), que corresponde à data de cada pagamento, com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação, conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte requerida a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, ambos a partir desta data, correspondente ao arbitramento, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 362." Irresignado, o Banco interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, sob o argumento de inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Posteriormente, as partes celebraram acordo, renunciando ao recurso inominado, conforme termo juntado no evento n. 39 dos autos. II. RAZÕES DE DECIDIR. Trata-se de direito disponível, inexistindo óbice à homologação do acordo apresentado. Assim sendo, nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. O art. 932, I, do CPC autoriza o relator a homologar acordo em sede recursal, não sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem. No mesmo sentido, estabelece o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in verbis: “Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal: (…) XII – homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado”. Em reforço a essa disposição, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (STJ - Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155 CE 2017/0276593-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (Negritei). Com efeito, considerando-se que as partes são capazes e que a autocomposição foi subscrita pelos procuradores com poderes para transigir, além de o objeto do feito ser lícito e disponível, e ter sido observada a forma prescrita em lei, verificam-se satisfeitos os requisitos legais, mostrando-se imperiosa a homologação do acordo. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento n. 39), extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC). Por conseguinte, determino a retirada do feito da pauta de julgamento designada, e considerando a renúncia ao prazo recursal, determino a devolução dos autos à origem com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinicius Caldas da Gama e Abreu Relator G-01
