Diante do exposto, RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Publicada e registrada no Sistema Projudi (art. 4º da Lei nº 11.419/2006).
Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia do Juizado Especial Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5428939-44.2026.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: Divino Jose Da Silva Polo Passivo: Banco Bradesco S.A. 1 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA movida por DIVINO JOSÉ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo e satisfeitas as condições da ação. Em síntese, a parte requerente afirmou que, no ano de 2018, o banco requerido ajuizou contra ele uma execução de título executivo extrajudicial, na qual foram penhorados valores em suas contas bancárias. Contudo, ele opôs embargos à execução, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, o que provocou a extinção da execução. Sendo assim, invocando a teoria do desvio produtivo, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco requerido suscitou as preliminares de incompetência do Juizado Especial, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que as ordens constritivas efetivadas na execução emanaram de ordem judicial, com base em título executivo constituído regularmente. Além disso, a prescrição atinge somente a exigibilidade do débito, subsistindo a obrigação natural de pagar. Pugnou, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Passo à análise das preliminares. Quanto à inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, o banco limitou-se a tecer alegações genéricas, sem demonstrar que sentido a complexidade da demanda não se coaduna com o rito sumaríssimo. Contudo, a pretensão autoral de declaração de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório não trouxe nada de excepcional a tornar este juízo incompetente para apreciar e julgar a causa. Por outro lado, a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir. Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art. 5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento. No caso em exame, percebe-se, pela análise do conjunto postulatório, sem a incursão no direito provado, que a pretensão é legítima, necessária e eficaz para a tutela do direito vindicado pela promovente. Em relação à inépcia da inicial, confunde-se com o mérito, uma vez que a parte requerida embasa a preliminar na ausência de provas que sustentem o direito pleiteado pela parte requerente e não nas hipóteses previstas no art. 330, § 1º do CPC. Portanto, rejeito as preliminares aventadas pela parte requerida e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se constitui dano moral o ajuizamento de execução de título executivo extrajudicial, por parte do banco requerido, com posterior reconhecimento da prescrição de sua pretensão. Considerando que se trata de relação de consumo, segundo os conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e pelo teor da Súmula nº 297, do C. STJ, o mérito da causa será analisado à luz do Código Consumerista, inclusive com a aplicação da inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do referido Diploma Legal, cabendo à parte requerida o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Ressalta-se que a dignidade humana foi consagrada pela Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, o nosso ordenamento jurídico dispõe do direito subjetivo constitucional à dignidade e, ao garantir isso, a Constituição conferiu ao dano moral uma nova perspectiva e uma dimensão maior, pois a dignidade humana é o pilar de todos os valores morais, bem como de todos os direitos personalíssimos (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023.). Por conseguinte, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, isto é, o dano moral está atrelado à dignidade da pessoa humana, a qual poderá ser violada, ainda que não exista dor, vexame, sofrimento, assim como poderá existir dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade, não configurando, nessa última hipótese, o dano moral. Dessa maneira, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências, e não causas (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023). Sendo assim, para comprovação do dano moral, deve-se demonstrar a ocorrência de agressão à dignidade. Nesse sentido entende o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2023, p. 634): Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. (Grifo) Em acréscimo, ainda que não haja consenso doutrinário sobre quais são os elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar, prevalece o entendimento de que, para a caracterização da obrigação relativa à indenização, devem estar demonstrados a conduta humana, sendo ela dolosa ou culposa, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9th edição. Ed. Método, 2019, p. 436). Frise-se que, especificamente quanto aos danos morais, para a caracterização do dano moral, não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme o Enunciado nº 445, aprovado na V Jornada de Direito Civil, que prevê o seguinte: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor e sofrimento”. Noutro giro, conforme a jurisprudência, a aplicação da teoria do desvio produtivo depende do atendimento a cinco critérios, sendo eles: problema de consumo, prática abusiva do fornecedor, evento danoso de desvio produtivo, nexo causal e dano patrimonial de índole existencial. Em outras palavras, ocorrerá desvio produtivo quando o consumidor desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, para a execução de uma atividade necessária, para resolver um problema criado pela conduta ilegítima do fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. No caso dos autos, entendo que a efetivação de medidas constritivas em execução que posteriormente foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição executiva não é suficiente para configurar a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor, e, por conseguinte, autorizar a aplicação da teoria do desvio produtivo. É de se observar, ainda, que a execução se originou de um débito não adimplido pelo requerente, fato que ele não controverte. Nesse cenário, a procedência da pretensão indenizatória significaria admitir que ele seja beneficiado por sua própria torpeza, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, a teoria do desvio produtivo foi invocada de forma genérica, sem a demonstração de qual o dano de índole existencial foi experimentado. Isso porque não basta a afirmação de que foram efetivados bloqueios em execução na qual posteriormente foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, sendo necessário comprovar em que sentido tais constrições interferiram negativamente na órbita dos direitos da personalidade do promovente, a ponto de causar-lhe dano extrapatrimonial. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Constitui responsabilidade objetiva a do fornecedor de produto ou prestador de serviço, conforme o CDC, não afastando, entretanto, a necessidade de demonstração da existência de ato ilícito e do dano resultante. "A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias a fim de se concluir pela existência de danos morais compensáveis, afastando o caráter absoluto da presunção de existência destes danos." (RESp 1 .698.758/PR). Embora constatada a falha na prestação dos serviços, as circunstâncias do caso concreto não revelam nenhum fato extraordinário que tenha lesionado os atributos da personalidade. Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; ii) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor, situação não revelada na presente lide. Ausentes tais requisitos, não há falar em dever indenizatório. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000210625042001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Dessa forma, entendo que eventuais constrições efetivadas no processo de execução configuram-se mero aborrecimento originado pela inadimplência do próprio requerente, sem acarretar dano extrapatrimonial. Por fim, por não estar caracterizada nenhuma hipótese prevista no art. 80 do CPC, não acolho o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no Sistema Projudi (art. 4º da Lei nº 11.419/2006). Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
