Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 4002187-79.2026.8.26.0428

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Paulínia
Publicação: DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ): 4002187-79.2026.8.26.0428

Ementa

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002187-79.2026.8.26.0428/SP

AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

SENTENÇA

Vistos. Nos autos da ação em epígrafe, as partes transigiram conforme petição retro. É o relatório. Acordo. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO este feito. Trânsito em julgado. Nos termos do art. 1.000 do CPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, de modo que CERTIFICO o trânsito em julgado nesta data. Custas. Caso pendentes: (a) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, CPC), observando eventual gratuidade de justiça concedida; (b) caso as partes tenham disposto quanto às custas, prevalece o que estabelecido na transação; (c) por fim, se a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (art. 24, § 4º, EAOAB). Ademais, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.350.137/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). ARQUIVEM-SE oportunamente. INTIME-SE.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002187-79.2026.8.26.0428/SP AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) SENTENÇA Vistos. Nos autos da ação em epígrafe, as partes transigiram conforme petição retro. É o relatório. Acordo. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO este feito. Trânsito em julgado. Nos termos do art. 1.000 do CPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, de modo que CERTIFICO o trânsito em julgado nesta data. Custas. Caso pendentes: (a) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, CPC), observando eventual gratuidade de justiça concedida; (b) caso as partes tenham disposto quanto às custas, prevalece o que estabelecido na transação; (c) por fim, se a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (art. 24, § 4º, EAOAB). Ademais, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.350.137/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). ARQUIVEM-SE oportunamente. INTIME-SE.