Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 98 do mesmo diploma, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, incisos VI e VIII do CPC;
Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor Diones Almeida Leite, nos termos do art. 98 do CPC.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5165567-66.2025.8.09.0140 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Diones Almeida Leite Polo Passivo: Rogerio Borges Dos Santos SENTENÇA Diones Almeida Leite, ajuizou a presente ação de inventário judicial em 05/03/2025. Na petição inicial, indicou como polo passivo Rogério Borges dos Santos e Rosiane Borges dos Santos, irmãos da falecida, e descreveu como bens a inventariar um imóvel residencial situado em Buriti de Goiás/GO, uma motocicleta e um automóvel, atribuindo à causa o valor de R$ 138.000,00. No curso do feito, constatou-se a existência do inventário nº 5840927-89.2024.8.09.0140, mais antigo e em estágio processual mais avançado, também em trâmite nesta Comarca e versando sobre o mesmo acervo hereditário originado de Abadia Rodrigues dos Santos, mãe da falecida. Por decisão proferida nos autos apensos (mov. 27), foi reconhecida a conexão entre os feitos, com revogação de sentença anteriormente prolatada naqueles autos ante a constatação de nulidade absoluta por ausência de citação do ora autor como interessado com direitos sucessórios. Este Juízo proferiu despacho (mov. 23) intimando as partes para que se manifestassem quanto à continuidade do presente feito. Devidamente intimado, o autor Diones Almeida Leite manifestou-se na mov. 26 concordando expressamente com a extinção do presente processo sem resolução de mérito, requerendo a manutenção e o regular prosseguimento do inventário no feito mais antigo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor Diones Almeida Leite. Em consequência, ficam suspensas a exigibilidade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, a conexão entre o presente inventário (nº 5165567-66.2025.8.09.0140) e o inventário nº 5840927-89.2024.8.09.0140 foi reconhecida de ofício pelo juízo (decisão proferida nos autos apensos, mov. 27) e confirmada em sede recursal pelo Tribunal. O acórdão no Agravo de Instrumento nº 5466371-58.2025.8.09.0140 negou provimento ao recurso interposto por Rogério Borges dos Santos, mantendo a decisão que declarou a conexão e determinou a reunião dos feitos. Ambos os processos tratam do mesmo acervo hereditário, originado do espólio de Abadia Rodrigues dos Santos, mãe da falecida Roseane Borges dos Santos. Envolvem as mesmas partes (Diones Almeida Leite, na qualidade de companheiro supérstite, e Rogério Borges dos Santos, irmão da falecida) e apresentam risco concreto de decisões conflitantes sobre o mesmo patrimônio caso processados separadamente. Ademais, o inciso VI do art. 485 do CPC também autoriza a extinção sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual. Com a conexão já consolidada no feito mais antigo e mais avançado (nº 5840927-89.2024.8.09.0140), onde tramita a integralidade das questões pertinentes ao acervo hereditário, a manutenção do presente inventário não se justifica, sob pena de duplicidade processual, desperdício de atividade jurisdicional e risco de decisões conflitantes, em afronta aos princípios da economia processual, da celeridade e da solução integral do mérito (arts. 4º e 6º do CPC). Todos os pedidos formulados nos presentes autos, incluindo o reconhecimento incidental de união estável, a nomeação de inventariante, a avaliação de bens e a partilha, serão integralmente apreciados no âmbito do inventário nº 5840927-89.2024.8.09.0140, que já conta com decisões judiciais consolidadas e encontra-se em fase processual mais adiantada, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório de todos os interessados. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 98 do mesmo diploma, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, incisos VI e VIII do CPC; Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor Diones Almeida Leite, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito
