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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5537860-86.2026.8.09.0087

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
5537860-86.2026.8.09.0087
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos moldes do art.321, Parágrafo Único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado Fazendas Públicas PROCESSO: 5537860-86.2026.8.09.0087 AUTOR(A): Maria Zelia Da Silva RÉ(U): Municipio De Itumbiara SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Zelia da Silva em desfavor do Município de Itumbiara, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos. A parte autora foi instada a emendar a inicial, porém quedou-se inerte no prazo concedido, conforme evento retro. É o breve relatório. Decido. Sobre o caso em exame, assim dispõe o art. 320, do CPC: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em complementação, temos o art. 321 e seu Parágrafo Único, do mesmo codex, com os seguintes dizeres: ''Art. 321: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." In casu, a parte requerente, mesmo intimada, não atendeu a determinação judicial, ou seja, não promoveu a emenda da petição inicial, de sorte que o indeferimento da exordial é a medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do art.321, Parágrafo Único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Itumbiara, data da assinatura. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito em substituição automática (assinado eletronicamente)