Ementa
Ante o exposto, nos moldes do art.321, Parágrafo Único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Itumbiara
Juizado Fazendas Públicas
PROCESSO: 5537860-86.2026.8.09.0087
AUTOR(A): Maria Zelia Da Silva
RÉ(U): Municipio De Itumbiara
SENTENÇA
Trata-se de demanda ajuizada por Maria Zelia da Silva em desfavor do Município de Itumbiara, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos.
A parte autora foi instada a emendar a inicial, porém quedou-se inerte no prazo concedido, conforme evento retro.
É o breve relatório. Decido.
Sobre o caso em exame, assim dispõe o art. 320, do CPC:
"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."
Em complementação, temos o art. 321 e seu Parágrafo Único, do mesmo codex, com os seguintes dizeres:
''Art. 321: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."
In casu, a parte requerente, mesmo intimada, não atendeu a determinação judicial, ou seja, não promoveu a emenda da petição inicial, de sorte que o indeferimento da exordial é a medida que se impõe.
Ante o exposto, nos moldes do art.321, Parágrafo Único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.
Itumbiara, data da assinatura.
Vitor França Dias Oliveira
Juiz de Direito em substituição automática
(assinado eletronicamente)