Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DO TETO DE RPV. TEMA 792 DO STF. IRRETROATIVIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a expedição de RPV segundo o teto vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação coletiva, afastando a incidência de lei estadual superveniente que reduziu o limite para pagamento sem precatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a definição do marco temporal para aplicação da lei que altera o teto de RPV; (ii) a incidência da Lei Estadual n.º 23.848/2025 em cumprimento individual de sentença coletiva cujo título transitou em julgado anteriormente à sua vigência; (iii) a existência de fundamento apto a justificar a reforma da decisão monocrática.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 792 da repercussão geral, firmou entendimento de que a lei que disciplina o regime de pagamento de créditos contra a Fazenda Pública possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência;
4. O marco temporal para definição do regime de pagamento do crédito é o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, momento em que se consolida o direito do credor;
5. A fase de cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos constituem atos de efetivação de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do credor, não representando o nascimento da obrigação;
6. A aplicação da Lei Estadual n.º 23.848/2025 a crédito decorrente de título judicial transitado em julgado anteriormente à sua vigência implicaria retroação normativa vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal;
7. A jurisprudência do STF e deste Tribunal é uniforme quanto à inaplicabilidade de norma superveniente que altera o teto de RPV a situações jurídicas já consolidadas;
8. O agravante não apresentou fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada, limitando-se a renovar argumentos já enfrentados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.
Tese(s) de julgamento: 1. A lei que altera o regime de pagamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública possui natureza material e processual, não incidindo sobre situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; 2. O trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento constitui o marco temporal para definição do regime de pagamento do crédito judicial, nos termos do Tema 792 do STF; 3. A homologação de cálculos em cumprimento de sentença não autoriza a incidência de lei superveniente que reduza o teto para expedição de RPV; 4. O agravo interno desacompanhado de fundamento novo ou apto a afastar precedente vinculante não autoriza a reforma da decisão monocrática.
Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil, art. 1.021; Lei Estadual n.º 23.848/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 729.107/DF (Tema 792 da Repercussão Geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08.06.2020; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5116446-11.2026.8.09.0051, Rel. Desa. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. 12.03.2026; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5157433-89.2026.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 07.04.2026; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5116557-92.2026.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, j. 13.03.2026.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco
Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B
Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected]
AGRAVO INTERNO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5310065-03.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO: PEDRO WAGNER AIRES
RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DO TETO DE RPV. TEMA 792 DO STF. IRRETROATIVIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a expedição de RPV segundo o teto vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação coletiva, afastando a incidência de lei estadual superveniente que reduziu o limite para pagamento sem precatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a definição do marco temporal para aplicação da lei que altera o teto de RPV; (ii) a incidência da Lei Estadual n.º 23.848/2025 em cumprimento individual de sentença coletiva cujo título transitou em julgado anteriormente à sua vigência; (iii) a existência de fundamento apto a justificar a reforma da decisão monocrática.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 792 da repercussão geral, firmou entendimento de que a lei que disciplina o regime de pagamento de créditos contra a Fazenda Pública possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência;
4. O marco temporal para definição do regime de pagamento do crédito é o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, momento em que se consolida o direito do credor;
5. A fase de cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos constituem atos de efetivação de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do credor, não representando o nascimento da obrigação;
6. A aplicação da Lei Estadual n.º 23.848/2025 a crédito decorrente de título judicial transitado em julgado anteriormente à sua vigência implicaria retroação normativa vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal;
7. A jurisprudência do STF e deste Tribunal é uniforme quanto à inaplicabilidade de norma superveniente que altera o teto de RPV a situações jurídicas já consolidadas;
8. O agravante não apresentou fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada, limitando-se a renovar argumentos já enfrentados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.
Tese(s) de julgamento: 1. A lei que altera o regime de pagamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública possui natureza material e processual, não incidindo sobre situações jurídicas constituídas antes de sua vigência; 2. O trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento constitui o marco temporal para definição do regime de pagamento do crédito judicial, nos termos do Tema 792 do STF; 3. A homologação de cálculos em cumprimento de sentença não autoriza a incidência de lei superveniente que reduza o teto para expedição de RPV; 4. O agravo interno desacompanhado de fundamento novo ou apto a afastar precedente vinculante não autoriza a reforma da decisão monocrática.
Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil, art. 1.021; Lei Estadual n.º 23.848/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 729.107/DF (Tema 792 da Repercussão Geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08.06.2020; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5116446-11.2026.8.09.0051, Rel. Desa. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. 12.03.2026; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5157433-89.2026.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 07.04.2026; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5116557-92.2026.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, j. 13.03.2026.