Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de adicional de insalubridade em grau médio. A autora, recepcionista em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), alegava contato com usuários em situação de vulnerabilidade e risco de exposição a agentes biológicos, conforme legislação municipal e NR-15. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação das condições insalubres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se as atividades da servidora pública municipal como recepcionista em um CRAS a expõem a condições insalubres que justifiquem o adicional pleiteado, e se a prova pericial produzida foi suficiente para afastar tal direito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão do adicional de insalubridade para servidores municipais exige previsão legal local e comprovação pericial da exposição a agentes nocivos, em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, como a NR-15.
4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de condições insalubres, fundamentado na declaração da própria servidora ao perito de que suas atividades eram predominantemente administrativas e internas, sem atendimento ao público, contrariando suas alegações iniciais.
5. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de assistência social, não se enquadrando como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana para os fins do Anexo 14 da NR-15, o qual exige contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em unidades de saúde.
6. A alegação de que outros profissionais do mesmo local recebem o adicional de insalubridade não foi acompanhada de elementos probatórios que demonstrassem a identidade fática das funções e condições de trabalho.
7. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo a prova pericial conclusiva e a discordância da parte com seu resultado não autoriza nova perícia ou a anulação do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento:
1. "O adicional de insalubridade a servidor público municipal exige previsão legal local e comprovação pericial de exposição efetiva a agentes nocivos em intensidade e habitualidade suficientes para o enquadramento, conforme parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho."
2. "A declaração do servidor ao perito judicial, no local de trabalho, sobre a natureza de suas atividades possui relevante significância probatória e prevalece sobre alegações contraditórias da exordial ou da impugnação ao laudo, quando não há prova que desvirtue a conclusão técnica."
3. "O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), por ser unidade de assistência social e não de saúde, não se enquadra como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana para fins de concessão de adicional de insalubridade por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15."
4. "A ausência de comprovação da identidade fática de funções e condições de trabalho impede a aplicação do princípio da isonomia para fundamentar o direito ao adicional de insalubridade com base em outros servidores."
5. "A discordância da parte com o resultado da prova pericial, considerada conclusiva pelo juízo e prestados os esclarecimentos complementares, não configura insuficiência probatória a ensejar a anulação da sentença ou a realização de nova perícia."
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão
11ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5446503-72.2020.8.09.0010
COMARCA DE ANICUNS
APELANTE: DEUZELIA LOPES MENDES
APELADO: MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em Segundo Grau