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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4004027-03.2026.8.26.0048

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
4004027-03.2026.8.26.0048
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor da quantia correspondente ao valor do veículo Renault/Master CH Cabine, placas FNR5E28, segundo a Tabela FIPE vigente no mês do sinistro, correspondente a R$ 160.858,00 (descontado o valor da mensalidade devolvida, a compensar). Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, acrescidos de juros de mora desde a citação observadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24 desde sua entrada em vigor, em 27/08/2024, quando então a correção monetária se dará pelo IPCA e juros pela Taxa Selic (com dedução do IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Caberá ao autor entregar à requerida os documentos necessários à transferência do veículo e dos remanescentes eventualmente recuperados, mediante termo por escrito. Sucumbente em maior parte, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. P.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4004027-03.2026.8.26.0048/SP AUTOR : RAFAEL SOARES THOME ADVOGADO(A) : GUILHERME LEMOS (OAB SP217756) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB SP308131) RÉU : AUTO PLANOS CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB PE049270) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor da quantia correspondente ao valor do veículo Renault/Master CH Cabine, placas FNR5E28, segundo a Tabela FIPE vigente no mês do sinistro, correspondente a R$ 160.858,00 (descontado o valor da mensalidade devolvida, a compensar). Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, acrescidos de juros de mora desde a citação observadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24 desde sua entrada em vigor, em 27/08/2024, quando então a correção monetária se dará pelo IPCA e juros pela Taxa Selic (com dedução do IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Caberá ao autor entregar à requerida os documentos necessários à transferência do veículo e dos remanescentes eventualmente recuperados, mediante termo por escrito. Sucumbente em maior parte, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. P.I.