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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 4000911-30.2026.8.26.0390

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
4000911-30.2026.8.26.0390
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015 e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, extinguindo o processo com resolução do mérito, consolidar a propriedade plena do bem em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas as custas necessárias. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Tratando-se de réu revel que não constituiu advogado, os prazos serão contados a partir da publicação dos atos nos órgãos oficiais, como prevê o art. 346 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, o cartório deve certificar se há custas judiciais pendentes. Caso positivo, remeta-se à Central de Custas. Caso negativo, dê-se baixa. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000911-30.2026.8.26.0390/SP AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015 e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, extinguindo o processo com resolução do mérito, consolidar a propriedade plena do bem em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas as custas necessárias. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Tratando-se de réu revel que não constituiu advogado, os prazos serão contados a partir da publicação dos atos nos órgãos oficiais, como prevê o art. 346 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, o cartório deve certificar se há custas judiciais pendentes. Caso positivo, remeta-se à Central de Custas. Caso negativo, dê-se baixa. Publique-se. Cumpra-se.