TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5282722-73.2019.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº 5282722-73.2019.8.09.0149 Polo Ativo: Juaci Lopes De Sousa Polo Passivo: Município De Trindade Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença proposto por Juaci Lopes de Sousa em face do Município de Trindade, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 116 e 120, foram juntados documentos informando o pagamento dos valores referente aos precatórios expedidos. A parte exequente foi intimada, mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme evento 124. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi realizado o devido pagamento dos Precatório. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e adimplida a obrigação, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo. Considerando que houve a plena quitação ao débito, não há razões para que o feito prossiga. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - QUITAÇÃO - EXTINÇÃO COM BASE NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - O cumprimento de sentença se extingue, nos termos do art. 924, II, do novo CPC, quando houver a satisfação total da obrigação por parte da executada. (TJ-MG - AI: 10024060843455009 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/03/0017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017). Ante o exposto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. Intime-se pessoalmente o cessionário para ciência desta sentença. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 e2m