Ementa
Ante o exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos das disposições do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Isentos de custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.
Honorários sucumbenciais conforme estipularam as partes.
Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, em 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício.
Em seguida, OUÇA-SE a parte exequente em 10 (dez) dias.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE MOZARLÂNDIA
2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal)
Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187
E-mail: [email protected].
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5094424-73.2026.8.09.0110
Requerente(s): Gilmar Nunes de Souza
Requerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social
SENTENÇA
Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, citado, apresentou proposta de acordo.
Intimada, a parte autora manifestou concordância com a minuta de acordo apresentada pelo INSS.
É o relatório. Fundamento e decido.
As partes celebraram acordo, por meio do qual ajustaram acerca da concessão do benefício pleiteado, inclusive da DIB (Data de Início do Benefício), da DIP (Data de Início do Pagamento), dos valores atrasados, bem como das questões acessórias relacionadas à controvérsia.
Em análise dos requisitos formais, verifico que a transação envolve direito disponível, de caráter patrimonial e, portanto, homologável. Do ponto de vista subjetivo, observo que as partes estão devidamente representadas, sendo conveniente consignar que o advogado da parte autora possui poderes para transigir (evento n. 01, arquivo 02).
Assim, conclui-se pela inexistência de óbices à homologação do acordo, pois preenchidos os requisitos de existência e validade necessários.
Ante o exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos das disposições do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Isentos de custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.
Honorários sucumbenciais conforme estipularam as partes.
Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, em 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício.
Em seguida, OUÇA-SE a parte exequente em 10 (dez) dias.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente.
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito em substituição
Decreto Judiciário nº 5.636/2025
