Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para:
A) DETERMINAR à parte requerida que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, na obrigação de fazer consistente na emissão de novo boleto da taxa condominial com vencimento em fevereiro de 2026, no valor original, expurgando-se a multa aplicada indevidamente e quaisquer encargos moratórios dela decorrentes, a ser enviado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).
B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
[email protected]
R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5204729-10.2026.8.09.0051
Requerente(s): Walisson Pablo Silva Do Nascimento
Requerido(s): Condominio Sonho Dourado 2
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Walisson Pablo Silva do Nascimento em face do Condomínio Sonho Dourado 2, partes qualificadas.
O autor relata que, em 12/01/2026, sofreu um grave acidente que resultou em lesões severas, necessitando de intervenções cirúrgicas e do uso de muletas para locomoção. Ao retornar à sua residência no condomínio réu, em 02/02/2026, foi surpreendido com a cobrança de uma taxa condominial em valor duplicado, devido à inclusão de uma multa sobre a qual alega não ter recebido qualquer notificação prévia. O requerente supôs que a penalidade poderia decorrer do ruído causado por suas muletas.
Narra ter tentado solucionar a questão administrativamente, tanto com a síndica quanto com a empresa garantidora (LLZ), a qual teria admitido a ocorrência de um "erro de digitação". Apesar do reconhecimento da falha, o boleto não foi corrigido e suas tentativas de comunicação passaram a ser ignoradas, o que o levou a manter em aberto a mensalidade de janeiro, acumulando juros sobre um valor que considera indevido.
Diante disso pleiteia a retirada da multa, a emissão de um novo boleto com o valor correto, a concessão da gratuidade da justiça e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.
Audiência de conciliação realizada, sem êxito no acordo.
A parte requerida apresentou contestação no evento 14. Em sua defesa, embora admita a possibilidade de um "equívoco administrativo pontual" na aplicação da multa, nega a existência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Sustenta que a mera emissão de uma cobrança, ainda que irregular, não é capaz, por si só, de configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, especialmente porque o boleto não foi pago, inexistindo prejuízo patrimonial concreto ao autor.
Argumenta que não houve qualquer consequência gravosa, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória. Ressalta sua conduta pautada na boa-fé, evidenciada pela proposta de retirada de todas as correções e emissão de novo boleto durante a audiência de conciliação, a qual foi recusada pelo autor. Impugna, por fim, o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), considerando-o excessivo, desproporcional e apto a gerar enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
Em despacho saneador (evento 19), o juízo converteu o julgamento em diligência, intimando a parte autora para, em 5 dias, apresentar o boleto de condomínio questionado, com a discriminação detalhada dos valores.
A parte autora cumpriu a determinação no evento 22.
A parte ré, em sua manifestação (evento 27), reiterou os termos da contestação, reforçando a tese de que a mera emissão do boleto não quitado não constitui dano patrimonial e que a situação não ultrapassou o mero dissabor.
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
I. Do Mérito
A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código Civil que tratam do condomínio edilício, bem como pela Convenção e Regimento Interno do condomínio, não se aplicando, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo.
A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve nenhuma cobrança indevida (art. 373, II do CPC).
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
O autor pleiteia a emissão de um novo boleto para pagamento da taxa condominial sem a incidência da multa que reputa indevida.
A parte ré, em sua contestação e demais manifestações, não defende a legalidade da multa, tratando-a como um "equívoco administrativo pontual". Inclusive, afirma que durante a audiência de conciliação, ofertou a retirada da cobrança, o que demonstra o reconhecimento da irregularidade.
Desse modo, é incontroverso o direito do autor de ter o débito recalculado, com a exclusão da penalidade e de seus consectários, sendo procedente o pedido de obrigação de fazer.
DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor.
Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Embora a cobrança da multa tenha sido, de fato, indevida, e a conduta do condomínio em não resolver a questão administrativamente seja reprovável, a situação narrada não ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa significativa a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a paz de espírito, o que não se vislumbra no presente caso.
Outrossim, nos autos, não há prova de que o nome do autor tenha sido inscrito em cadastros de inadimplentes, que o débito tenha sido protestado ou que ele tenha sido submetido a alguma forma de cobrança vexatória. O boleto com valor incorreto não foi pago, afastando-se, também, o prejuízo patrimonial direto.
O fato de o autor estar se recuperando de um acidente, embora sensibilize, não tem o condão de, isoladamente, transformar um aborrecimento em dano moral indenizável, especialmente quando a questão se resume a uma falha administrativa na emissão de uma cobrança. A situação, por mais incômoda que tenha sido, configura-se como um transtorno inerente à vida em coletividade, que deve ser resolvido na esfera obrigacional, como de fato está sendo, mas sem ensejar reparação de ordem moral.
Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.
II. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para:
A) DETERMINAR à parte requerida que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, na obrigação de fazer consistente na emissão de novo boleto da taxa condominial com vencimento em fevereiro de 2026, no valor original, expurgando-se a multa aplicada indevidamente e quaisquer encargos moratórios dela decorrentes, a ser enviado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).
B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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