TJGO, Mandado de Segurança Cível 5950165-40.2024.8.09.0044

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5950165-40.2024.8.09.0044 Requerente: Goias MP Procuradoria Geral De Justica Requerido: Municipio De Formosa/GO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança coletivo com tutela de urgência impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do Prefeito Municipal de Formosa/GO e do Município de Formosa/GO, na qualidade de litisconsorte, e do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, todos qualificados. Em síntese, o impetrante alega que foi autuada notícia de fato nº 202400529881, a partir de denúncia anônima. Informa que alguns candidatos, que obtiveram menos de 50% de acertos em cada uma das disciplinas do concurso público para o cargo de guarda municipal de Formosa/GO (Edital 01/2024), foram desclassificados do mencionado certame. Pondera que houve a correção irregular das provas do concurso público e desclassificação de candidatos em total desrespeito às regras do edital. Pelos motivos acima expostos, o Ministério Público pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar à autoridade coatora, no prazo de 24 horas, que promova nova correção das provas dos/as candidatos/as ao cargo de guarda municipal, seguindo os requisitos expressamente previstos no Edital 01/2024, do concurso público para o preenchimento de cargos vagos da Prefeitura Municipal de Formosa/GO, sob pena de incidência no crime elencado no art. 330 do Código Penal e, com fundamento no art. 536, §1º e 537 do CPC, a cominação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento da ordem judicial. No mérito, pediu a confirmação da medida liminar, com a concessão da ordem no mandamus, de maneira definitiva. Instruiu a inicial com os documentos de evento 1. No despacho do evento 5, foi determinada a expedição de ofício ao Prefeito de Formosa/GO, ao Município de Formosa/GO e ao IDIB para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informassem nestes autos como se deu a correção das provas objetivas do concurso público do Edital 01/2024, em especial do cargo de “Guarda Municipal”, esclarecendo sobre as desclassificações de candidatos para o cargo de “Guarda Municipal”, que alcançaram os critérios de classificação, mas foram desclassificados. De igual modo, foi determinado que informassem sobre uma possível desclassificação de candidatos que obtiveram, cumulativamente, pontuação, de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova objetiva e não obtiveram nota 0,00 (zero vírgula zero) em qualquer uma das disciplinas. No evento 10, o IDIB prestou informações aos autos processuais. O Município de Formosa não se manifestou (evento 11). Decisão que recebeu a inicial e indeferiu o pedido liminar (evento 13). Manifestação do Município de Formosa prestando informações (evento 28). Ato ordinatório determinando a intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da manifestação à movimentação 28 (evento 29). Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação da parte impetrada o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB para prestar esclarecimentos (evento 32). Decisão que indeferiu o requerimento do Ministério Público (evento 34). O Ministério Público informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a retratação da decisão (evento 39). Decisão que manteve a decisão agravada (evento 47). Ciência do Ministério Público (evento 52). O Município de Formosa informou que oficiou a banca organizadora solicitando informações (evento 57). Ofício comunicatório, agravo de instrumento conhecido e desprovido (evento 61). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O mandado de segurança é uma garantia fundamental prevista expressamente na Constituição Federal para tutelar direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Com efeito, entende-se por direito líquido e certo a comprovação dos fundamentos de fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorreu na espécie, porquanto o impetrante não trouxe ao processo documentos necessários à compreensão da controvérsia. Em que pese o impetrante alegue a ilegalidade do ato impugnado, não há nos autos provas do direito líquido patente. No caso em análise, embora o impetrante sustente a ocorrência de correção irregular das provas do concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Formosa/GO, verifica-se que não foram apresentados elementos documentais capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a alegada violação às regras do edital. Com efeito, os documentos juntados aos autos consistem, em grande parte, em registros eletrônicos e capturas de tela sem identificação suficiente, os quais não permitem aferir, com segurança, a ocorrência da irregularidade apontada. Além disso, não há identificação concreta de candidatos que teriam sido efetivamente prejudicados, tampouco demonstração documental de que a banca examinadora tenha adotado critérios de correção distintos daqueles previstos no edital do certame. Diante desse cenário, constata-se a ausência de prova pré-constituída apta a evidenciar a existência de direito líquido e certo, requisito indispensável para o cabimento do mandado de segurança. Ressalte-se que a eventual apuração da irregularidade alegada demandaria análise probatória mais aprofundada, o que é incompatível com o rito célere e documental próprio da ação mandamental. Assim, inexistindo comprovação documental inequívoca da ilegalidade apontada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Sendo assim, conclui-se pela impropriedade desta ação, como instrumento jurídico apto a proteger a pretensão inaugural, eis que constitui pressuposto específico do mandado de segurança a demonstração, de plano, da liquidez e certeza do direito que se procura ver resguardado, através de prova pré-constituída, situação não observada no caso. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2. Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorreu na espécie. 3. Deve ser mantido o acórdão recorrido, uma vez que o Mandado de Segurança está instruído deficientemente, pois questiona o indeferimento de impugnação administrativa a edital de concurso público, sem juntar à petição inicial o próprio edital do certame, as razões da impugnação feita e o inteiro teor da decisão da Comissão do concurso, somente tendo trazido a ementa da decisão publicada no Diário Oficial. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 46.575/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 2/2/2015) 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/09, e em custas, pois o réu goza de isenção legal. Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para fins de reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Notifique-se pessoalmente autoridade impetrada, bem como expeça intimação ao Procurador-Geral do Município. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)