Ementa
Ante o exposto, acolho as contas prestadas pela requerida e JULGO IMPROCEDENTE a segunda fase da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da inexistência de saldo devedor em favor da autora.
Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser rateados na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade com relação a autora, ante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5547366-94.2018.8.09.0175
Autor(a): Ana Claudia Divina Costa Peres
Ré(u): Alba Regina Brasil Rangel
Vistos etc.
I – Trata-se de embargos declaratórios em que as partes recorrentes alegam contradição e omissão.
As partes embargadas manifestaram-se.
A seguir, vieram-me os autos conclusos.
II – Os embargos foram opostos no prazo legal.
É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)
Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).
No caso, vejo que alega a requerida alega contradição na sentença ao fixar a sucumbência recíproca, contudo, tendo em vista a natureza dúplice da ação de exigir contas, cada fase impacta diretamente na distribuição dos ônus sucumbenciais. Dessa forma, reconhecida a sucumbência recíproca das partes.
Alega a segunda embargada, parte autora, a omissão quando à análise das despesas de assessoria jurídica, contudo, observo que a sentença enfrentou a questão, concluindo que com a resolução da controvérsia principal, com exclusão do quinhão de Carmen, a análise de tais despesas assessórias não resultaria em saldo devedor.
Por outro lado, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça a parte autora, resta necessária a inclusão da suspensão da exigibilidade.
É o quanto basta.
III – Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, rejeito os embargos declaratórios da parte requerida e acolho parcialmente os da requerente para incluir no dispositivo da sentença de evento 278:
III - Ante o exposto, acolho as contas prestadas pela requerida e JULGO IMPROCEDENTE a segunda fase da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da inexistência de saldo devedor em favor da autora.
Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser rateados na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade com relação a autora, ante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
