TJGO, Cumprimento de Sentença 5617165-25.2025.8.09.0162

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5617165-25.2025.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Levi Moreira Ferreira Dias Requerido(a): Municipio De Valparaiso De Goias SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por Levi Moreira Ferreira Dias, menor impúbere, representado por sua genitora, em face do Município de Valparaíso de Goiás, visando à efetivação da obrigação de fazer consistente na disponibilização de tratamento terapêutico especializado, nos termos do título executivo judicial formado nos autos principais. No curso da execução, diante das alegações da parte exequente acerca de possíveis irregularidades na prestação do tratamento, foi proferida decisão no evento 130, por meio da qual este Juízo indeferiu, por ora, o pedido de extinção do cumprimento de sentença e determinou ao Município a apresentação de esclarecimentos específicos e documentação complementar destinada a comprovar a regularidade, continuidade e efetividade da prestação da obrigação. Em cumprimento à determinação judicial, o Município apresentou manifestação no evento 136, acompanhada de documentação complementar, incluindo ofício da Secretaria Municipal de Saúde, resposta da clínica responsável pelo atendimento, registros de frequência, relatórios terapêuticos, planos terapêuticos individualizados, cronogramas de atendimento e esclarecimentos acerca das questões suscitadas pela parte exequente. Na sequência, a parte exequente, em manifestação de evento 139, informou expressamente que, embora tenha havido resistência e atrasos na implementação da obrigação, o atendimento encontra-se atualmente regular, afirmando, ainda, que não possui, neste momento, qualquer insurgência quanto ao cumprimento da obrigação, requerendo apenas o regular prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da inexistência de descumprimento atual da obrigação e sugeriu a suspensão do cumprimento de sentença, considerando a natureza continuada da prestação. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia anteriormente existente dizia respeito à efetiva prestação do tratamento multidisciplinar determinado no título executivo, especialmente quanto à regularidade dos atendimentos, realização de sessões remotas, individualização das terapias, substituição de profissionais e fiscalização da execução contratual. Em razão dessas alegações, este Juízo determinou a complementação documental pelo Município, oportunidade em que foram apresentados esclarecimentos específicos e documentação destinada a demonstrar a forma como o tratamento vem sendo executado. O aspecto decisivo para o deslinde da presente fase executiva, contudo, decorre da manifestação da própria parte exequente. Com efeito, após tomar ciência da documentação apresentada pelo ente público, a representante legal do menor informou expressamente que, embora anteriormente tenham existido dificuldades na implementação da obrigação, o atendimento encontra-se atualmente regular, acrescentando não possuir, neste momento, qualquer fato novo a suscitar. Desse modo, desapareceu a controvérsia que justificava a manutenção da atividade executiva. Não subsistem elementos concretos indicando inadimplemento atual da obrigação judicial, tampouco existe fundamento para adoção de medidas coercitivas destinadas à sua efetivação. Cumpre destacar, contudo, que a obrigação imposta no título executivo possui natureza continuada, consistente na prestação de tratamento de saúde ao menor enquanto persistirem as necessidades clínicas que fundamentaram a condenação. Assim, o reconhecimento da regularidade atual da prestação não importa quitação definitiva da obrigação material estabelecida no título executivo, mas apenas evidencia que, no presente momento processual, a finalidade desta fase executiva foi alcançada, inexistindo inadimplemento apto a justificar a continuidade da atividade executiva. Nessas circunstâncias, mostra-se cabível reconhecer a satisfação da pretensão executiva deduzida neste cumprimento de sentença, sem prejuízo da permanência da obrigação de trato sucessivo imposta ao ente público. Com efeito, sobrevindo futura interrupção, redução, prestação inadequada ou qualquer outra forma de descumprimento da obrigação de fazer, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento destes autos e o imediato prosseguimento deste cumprimento de sentença, com a adoção das medidas executivas que entender cabíveis, dispensada a propositura de nova execução. Tal solução prestigia os princípios da efetividade, da economia processual, da duração razoável do processo e da primazia da tutela jurisdicional efetiva, preservando a autoridade do título executivo e evitando tanto a manutenção indefinida de execução sem objeto litigioso atual quanto a necessidade de distribuição de novo cumprimento de sentença em caso de inadimplemento superveniente. Ante o exposto, RECONHEÇO que, no presente momento, a obrigação de fazer objeto do título executivo encontra-se regularmente cumprida, restando satisfeita a pretensão executiva deduzida nesta fase processual. Em consequência: I – JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da pretensão executiva nesta fase processual, sem prejuízo da subsistência da obrigação de trato sucessivo estabelecida no título executivo; II – CONSIGNO que a obrigação material estabelecida no título executivo possui natureza continuada, permanecendo o Município de Valparaíso de Goiás obrigado à manutenção do tratamento terapêutico enquanto persistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram origem; III – RESSALVO que eventual interrupção, redução, prestação inadequada ou qualquer outra forma de descumprimento superveniente da obrigação autorizará a parte exequente a requerer o desarquivamento destes autos e o imediato prosseguimento deste cumprimento de sentença, com a adoção das medidas executivas e coercitivas cabíveis, independentemente da propositura de novo cumprimento de sentença; IV – Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase executiva, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.