Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
6ª Vara de Fazenda Pública Estadual
Protocolo: 5401742-17.2026.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível
Autor: Kayque Oliveira Souza
Réu: ESTADO DE GOIÁS
S E N T E N Ç A
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por KAYQUE OLIVEIRA SOUZA contra ato atribuído ao DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, com vinculação ao ESTADO DE GOIÁS.
O impetrante aduz que ocupa o cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás, com exercício desde 06/02/2024. Afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 1 – PF – Policial, de 20/05/2025, destinado ao provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, no qual obteve aprovação nas etapas iniciais e foi convocado para a segunda etapa do certame, consistente no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, a ser realizado na Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF, no período de 18/05/2026 a 28/08/2026, sob regime de dedicação integral e exclusiva.
Relata que protocolizou requerimento administrativo de afastamento sem remuneração, autuado no SEI nº 202600007020633, com fundamento no art. 173, § 1º, II, da Lei Estadual nº 20.756/2020, a fim de viabilizar sua participação no curso de formação. Afirma que a Administração reconheceu a previsão editalícia da etapa e a incompatibilidade de horários, mas indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório nº 574/2026/DGPC/GAG/DPA-16173, sob o fundamento de que o art. 39 da Lei Estadual nº 20.756/2020 veda a concessão de afastamento sem remuneração a servidor em estágio probatório.
Sustenta que o ato impugnado viola direito líquido e certo, uma vez que o art. 173 da Lei Estadual nº 20.756/2020 autoriza o afastamento do servidor para participação em curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja previsão editalícia e incompatibilidade entre os horários do curso e os da repartição. Defende que ambos os requisitos estão presentes, pois o edital da Polícia Federal prevê o curso de formação como etapa eliminatória e exige dedicação integral e frequência obrigatória, em local diverso daquele em que exerce suas funções.
Alega que o art. 39 da Lei Estadual nº 20.756/2020 não pode receber interpretação isolada, mas deve ser compatibilizado com os arts. 15, § 3º, 168 e 173 do mesmo diploma legal. Argumenta que a norma específica relativa ao afastamento para participação em curso de formação deve prevalecer sobre a vedação genérica aplicável ao servidor em estágio probatório.
Invoca, ainda, os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa, segurança jurídica e amplo acesso aos cargos públicos, previstos no art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal.
Ademais, menciona precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, segundo afirma, admitiram o afastamento temporário e sem remuneração de servidor estadual para participação em curso de formação de concurso público promovido por outro ente federativo. Aduz que a medida não acarreta ônus financeiro ao erário, preserva o vínculo funcional e apenas suspende o estágio probatório durante o período correspondente.
Requer, em sede liminar e com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão dos efeitos do indeferimento administrativo constante do Despacho Decisório nº 574/2026/DGPC/GAG/DPA-16173 e o reconhecimento de seu direito ao afastamento temporário e sem remuneração do cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe, no período de 18/05/2026 a 28/08/2026, com suspensão do estágio probatório, a fim de viabilizar sua participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Federal.
No mérito, requer a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar, para assegurar seu afastamento temporário e sem remuneração até a conclusão do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal.
Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00.
Por meio da decisão de evento 11, este Juízo defere os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante, recebe a petição inicial e concede a medida liminar para suspender os efeitos do Despacho Decisório nº 574/2026/DGPC/GAG/DPA-16173, bem como assegurar o afastamento temporário do cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe, sem percepção de remuneração, no período de 18/05/2026 a 28/08/2026, com a consequente suspensão do estágio probatório durante o referido lapso temporal, a fim de viabilizar sua participação no Curso de Formação Profissional do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – PF – Policial, de 20/05/2025.
Ato contínuo, por meio do evento 22, a autoridade coatora informa o integral cumprimento da medida liminar e apresenta o Ofício nº 41125/2026/DGPC e a Portaria nº 396, de 15 de maio de 2026, expedida no Processo SEI nº 202600007020633, documentos que confirmam a suspensão dos efeitos do indeferimento administrativo e asseguram o afastamento funcional do servidor.
Na sequência, por meio do evento 28, o representante do Òrgão do Ministério Público manifesta-se pela prescindibilidade de emissão de parecer nos autos.
Posteriormente, o Estado de Goiás, pessoa jurídica diretamente vinculada à autoridade coatora, apresenta informações por meio do evento 29, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo e defende a impossibilidade de concessão de afastamento sem remuneração a servidor que ainda se encontra em estágio probatório.
Alega que o art. 39 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece vedação expressa à concessão de licença não remunerada ou à autorização de afastamento sem remuneração a servidor em estágio probatório. Aduz que o art. 33 do mesmo diploma legal fixa em três anos o período de estágio probatório, destinado à aferição da aptidão, capacidade e conduta do servidor para o exercício do cargo público, de modo que a presença e o efetivo desempenho das atribuições funcionais constituem condições necessárias à avaliação.
Defende que os arts. 168 e 173 da Lei Estadual nº 20.756/2020, embora disciplinem hipóteses de afastamento para frequência em curso de formação, não afastam a proibição específica prevista no art. 39 para servidores em estágio probatório. Argumenta que os requisitos previstos no art. 173, relativos à previsão editalícia e à incompatibilidade de horários, não se sobrepõem à vedação expressa ao afastamento sem remuneração.
Sustenta, ainda, que o art. 15 da Lei Estadual nº 20.756/2020 admite a suspensão do estágio probatório apenas quando se tratar de curso de formação realizado no âmbito do Estado de Goiás, hipótese que reputa distinta da situação do impetrante, que pretende participar de curso promovido pela Polícia Federal em outro ente federativo.
Argumenta que a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e não pode conceder afastamento em hipótese que considera vedada pela legislação estadual. Afirma que o indeferimento administrativo observa, além da legalidade, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, pois o afastamento pretendido poderia comprometer o regular funcionamento do serviço público, especialmente em órgão essencial como a Polícia Civil.
Aduz, por fim, que o ato impugnado não resulta de mera opção discricionária da autoridade coatora, mas da aplicação de vedação legal destinada a assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos e a evitar a fragilização dos quadros funcionais durante o período de avaliação.
Ao final, requer a denegação da segurança e a revogação da medida liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo.
Vieram-me os autos conclusos, por meio do evento 30.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifico que a controvérsia trata de matéria exclusivamente de direito e encontra-se devidamente instruída com prova pré-constituída, o que autoriza o julgamento do mérito do mandado de segurança, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.
Destaco que a alegação estatal de ausência de direito líquido e certo, embora deduzida a título de preliminar, confunde-se com o próprio mérito da impetração, com o qual será apreciada, nos termos da teoria da asserção. Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.
Do direito ao afastamento sem remuneração para frequência em curso de formação.
Quanto ao pedido de concessão da segurança, deduzido pelo impetrante ao argumento de que faz jus ao afastamento temporário e sem remuneração do cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe, com suspensão da contagem do estágio probatório, a fim de frequentar o Curso de Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal, entendo que a pretensão merece acolhimento.
Com efeito, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, comprovável de plano, contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública; a garantia encontra fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe:
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No mesmo sentido, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança protege direito líquido e certo diante de violação ou justo receio de violação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade; por conseguinte, a concessão da ordem pressupõe a demonstração, mediante prova pré-constituída, dos fatos constitutivos do direito invocado e da ilegalidade do ato impugnado.
No presente caso, a controvérsia não reside na existência, em abstrato, de previsão legal para o afastamento do servidor que pretende frequentar curso de formação previsto como etapa de concurso público, mas na compatibilização entre a vedação geral de afastamento sem remuneração aplicável ao servidor em estágio probatório e a disciplina específica instituída pela Lei Estadual nº 20.756/2020 para essa modalidade de afastamento.
Nesse contexto, o art. 168, inciso IV, da Lei Estadual nº 20.756/2020 inclui expressamente, entre os afastamentos passíveis de concessão ao servidor, aquele destinado à frequência em curso de formação; por sua vez, o art. 173 do mesmo diploma legal disciplina especificamente o afastamento para participação em curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja expressa previsão do curso no edital do certame e incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição de lotação, ao passo que o § 1º, inciso II, do referido dispositivo estabelece que, presente essa incompatibilidade, o afastamento ocorrerá sem remuneração quando o curso se destinar a cargo não pertencente a órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo estadual.
A essa disciplina soma-se o art. 15, § 1º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, que faculta expressamente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o afastamento nas hipóteses previstas no art. 173; o § 3º do mesmo dispositivo prevê, ainda, que, caso o candidato matriculado no curso de formação seja servidor estadual submetido a estágio probatório em outro cargo, ficará suspensa a contagem do respectivo prazo.
O conjunto normativo estabelece, portanto, regime específico e coerente para a situação examinada, pois autoriza o servidor ocupante de cargo efetivo a afastar-se para participar de curso de formação previsto como etapa de outro concurso público; determina que o afastamento ocorra sem remuneração quando o novo cargo não integrar o Poder Executivo estadual; e prevê, caso o servidor ainda esteja submetido a estágio probatório no cargo de origem, a suspensão da contagem desse período durante o curso.
É justamente nesse ponto que se insere a controvérsia suscitada pelo Estado de Goiás, uma vez que, nas informações prestadas no evento 29, o ente estatal sustentou que o art. 39 da Lei Estadual nº 20.756/2020 impede a concessão do afastamento pretendido, por estabelecer expressamente:
Art. 39. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
Todavia, embora a literalidade isolada do art. 39 possa, em princípio, conduzir à conclusão defendida pelo Estado de Goiás, verifico que essa interpretação não se sustenta diante da leitura sistemática das demais normas que integram o mesmo regime jurídico, especialmente dos arts. 15, §§ 1º e 3º, 168, inciso IV, e 173 da Lei Estadual nº 20.756/2020.
Isso porque o art. 39 estabelece regra geral que veda a concessão de licença não remunerada ou de afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, ao passo que os arts. 15 e 173 disciplinam, de forma específica, a situação daquele que necessita afastar-se para frequentar curso de formação previsto como etapa de concurso público; assim, a prevalência da norma especial, nessa hipótese, não implica afastamento ou negação de vigência ao art. 39, mas sua necessária harmonização com as disposições editadas pelo próprio legislador para reger situação particular.
Com efeito, interpretação contrária retiraria eficácia justamente do art. 15, § 3º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, que contempla expressamente a hipótese em que o candidato matriculado em curso de formação já é servidor estadual submetido a estágio probatório em outro cargo e determina, para essa situação, a suspensão da contagem do respectivo prazo; logo, se todo e qualquer afastamento sem remuneração do servidor em estágio probatório fosse absolutamente vedado pelo art. 39, não haveria campo de incidência para a norma específica que expressamente regula os efeitos da participação em curso de formação sobre o período de avaliação funcional.
A mesma conclusão decorre da conjugação do art. 15, § 1º, com o art. 173 do Estatuto, uma vez que o primeiro faculta expressamente ao servidor ocupante de cargo efetivo o afastamento nas hipóteses disciplinadas pelo segundo, enquanto o art. 173, § 1º, inciso II, determina que esse afastamento ocorra sem remuneração quando o curso de formação se destinar a cargo não pertencente ao Poder Executivo estadual; por conseguinte, a interpretação defendida pelo ente público conduziria ao esvaziamento de disposições legais específicas que reconhecem tanto a possibilidade de afastamento para curso de formação quanto a suspensão da contagem do estágio probatório durante o respectivo período.
Também não subsiste o argumento estatal de que a necessidade de aferição contínua da aptidão e do desempenho do servidor, inerente ao estágio probatório, impediria a concessão da medida, pois, embora o art. 33 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabeleça que o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo, a suspensão prevista no art. 15, § 3º, preserva integralmente essa finalidade avaliativa.
Isso porque o período de afastamento destinado à participação no curso de formação não é computado para a conclusão do estágio probatório; encerrado o afastamento, o servidor retoma o exercício de suas atribuições e prossegue no cumprimento do período remanescente, sem supressão do tempo necessário à aferição de sua aptidão, assiduidade, eficiência e dos demais requisitos legalmente exigidos para a confirmação no cargo.
Por igual razão, não prospera a interpretação restritiva segundo a qual a suspensão do estágio probatório somente seria admitida quando o curso de formação estivesse vinculado a concurso realizado no âmbito do próprio Estado de Goiás, uma vez que o art. 15, § 3º, condiciona a suspensão à circunstância de o servidor estadual submetido a estágio probatório estar matriculado em curso de formação, sem estabelecer qualquer distinção quanto ao ente federativo responsável pela realização do certame.
Além disso, o próprio art. 173, § 1º, inciso II, contempla expressamente a hipótese de curso de formação destinado a cargo não pertencente a órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo estadual e determina, nesse caso, que o afastamento ocorra sem remuneração; a norma pressupõe, portanto, a possibilidade de participação do servidor estadual em curso de formação relativo a certame externo à estrutura do Poder Executivo do Estado de Goiás, o que afasta a interpretação restritiva defendida pelo ente impetrado.
Dessa forma, a hipótese dos autos não se confunde com licença para tratar de interesses particulares nem com afastamento genérico concedido exclusivamente em razão da conveniência pessoal do servidor, pois se trata de afastamento específico, temporário, legalmente previsto e diretamente vinculado à participação em etapa obrigatória de concurso público; por essa razão, a vedação geral constante do art. 39 deve ser interpretada em harmonia com a disciplina especial estabelecida pelos arts. 15, 168 e 173 da Lei Estadual nº 20.756/2020.
No caso concreto, o impetrante demonstrou, mediante prova pré-constituída, que ocupa o cargo efetivo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás e se encontra em estágio probatório (evento 01, arquivo 04, p. 01), além de comprovar sua convocação para o Curso de Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal, etapa de frequência obrigatória e submetida a regime incompatível com o exercício simultâneo de suas funções no cargo estadual (evento 01, arquivos 5 a 8).
O edital do certame prevê o Curso de Formação Profissional como etapa eliminatória, a ser realizada no Distrito Federal e passível de envolver atividades em outras unidades da Federação, conforme o tópico 19.5; encontram-se, assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 173, incisos I e II, da Lei Estadual nº 20.756/2020, pois há expressa previsão editalícia do curso de formação e incompatibilidade entre a frequência exigida nessa etapa e o exercício simultâneo das atribuições funcionais do impetrante.
Por outro lado, o Despacho Decisório nº 574/2026/DGPC/GAG/DPA-16173 demonstra que o indeferimento administrativo se fundamentou essencialmente na incidência isolada do art. 39 da Lei Estadual nº 20.756/2020:
7 Por outro lado, o art. 39 do mesmo Estatuto veda à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
8 No caso em análise, trata-se de servidor público estadual em estágio probatório, razão pela qual, em cotejo com a previsão legal, inviável a concessão do pretendido afastamento.
A motivação adotada pela Administração, contudo, não enfrenta a disciplina específica constante dos arts. 15, §§ 1º e 3º, 168, inciso IV, e 173 da Lei Estadual nº 20.756/2020, tampouco explica de que forma a vedação geral prevista no art. 39 poderia prevalecer de maneira absoluta diante de normas que regulam expressamente o afastamento para curso de formação, inclusive na hipótese de servidor submetido a estágio probatório.
A negativa administrativa, portanto, decorre da interpretação isolada do art. 39 e desconsidera o conjunto normativo especificamente aplicável à situação do impetrante; ademais, a restrição mostra-se incompatível com o amplo acesso aos cargos públicos e com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, pois impõe obstáculo ao prosseguimento do servidor em concurso público mesmo quando a própria legislação estadual disciplina expressamente a forma pela qual o afastamento deve ocorrer e preserva, mediante a suspensão da contagem do respectivo prazo, a finalidade avaliativa do estágio probatório.
Nesse sentido, conforme já assentado na decisão liminar, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece, em situação análoga, a possibilidade de afastamento de servidor público estadual em estágio probatório para frequência em curso de formação de outro certame, sem remuneração e com suspensão da contagem do estágio probatório. Confira-se:
“REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sobreleva destacar que embora o artigo 39 da lei estadual 20.756/2020 preveja ser vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, o artigo 173 prevê, no entanto, a possibilidade de o servidor se afastar do cargo ocupado para participar de curso de formação, previsto como etapa de concurso público, porém, sem remuneração quando o certame não for para cargo efetivo de órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo estadual. 2. Da legislação supra é possível extrair o entendimento que, malgrado se tratar de servidor público, em estágio probatório, tal fato, por si só, não impede a sua respectiva participação no curso de formação de Agente da Polícia Rodoviária Federal Edital Nº 01/2021 PRF, realizado no período de 24 de setembro de 2021 a 22 de dezembro de 2021, mormente porque já proferida decisão liminar viabilizando a participação daquele no curso, o que torna desaconselhável a desconstituição da referida situação fática nesse momento processual. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação 5545712-51.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) g.n.
A ratio do precedente aplica-se integralmente à hipótese dos autos, uma vez que o impetrante também se encontra em estágio probatório e pretende afastamento temporário, sem remuneração, destinado exclusivamente à participação em curso de formação previsto como etapa de concurso público para cargo não integrante do Poder Executivo estadual; além de encontrar amparo na disciplina específica da Lei Estadual nº 20.756/2020, a medida não acarreta ônus remuneratório ao Estado de Goiás durante o respectivo período.
Por outro lado, a manutenção da negativa administrativa imporia ao impetrante situação desarrazoada, pois o obrigaria a optar entre desistir do prosseguimento no concurso da Polícia Federal, exonerar-se do cargo estadual ou deixar de comparecer ao serviço, com a consequente exposição a repercussões funcionais; tal resultado não se harmoniza com o amplo acesso aos cargos públicos, sobretudo porque a própria legislação estadual oferece solução expressa para compatibilizar a participação no curso de formação com a preservação do vínculo funcional e da finalidade avaliativa do estágio probatório.
Dessa forma, uma vez demonstrado, mediante prova pré-constituída, que o Curso de Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal constitui etapa do concurso público, exige frequência incompatível com o exercício simultâneo do cargo estadual e se destina a cargo não pertencente ao Poder Executivo do Estado de Goiás, reconheço o direito líquido e certo do impetrante ao afastamento temporário e sem remuneração, com suspensão da contagem do estágio probatório durante o respectivo período, razão pela qual se impõem a manutenção da medida liminar anteriormente deferida e a concessão definitiva da segurança.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, julgo procedente o pedido e CONCEDO a segurança para:
a) CONFIRMAR a medida liminar deferida no evento 11;
b) DECLARAR o direito líquido e certo do impetrante, KAYQUE OLIVEIRA SOUZA, ao afastamento temporário e sem remuneração do cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás, para frequência no Curso de Formação Profissional do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, pelo período previsto no edital e efetivamente necessário à conclusão da etapa;
c) ASSEGURAR a suspensão da contagem do estágio probatório durante o período de afastamento;
d) DETERMINAR à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias à regularização funcional do impetrante no período abrangido pela ordem judicial, inclusive quanto à anotação do afastamento sem remuneração e à suspensão da contagem do estágio probatório, afastado eventual registro de ausência injustificada decorrente de sua participação no curso de formação.
Condeno a parte impetrada à restituição de eventuais custas processuais adiantadas pelo impetrante.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal.
Submeto a presente sentença ao reexame necessário e determino a REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Goiânia-GO, 16 de julho de 2026.
Liliam Margareth da Silva Ferreira
Juíza de Direito
